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Termo CircunstanciadoComércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca IlegalCrimes contra a FaunaCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Niquelândia - Juizado Especial Criminal

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Autor

ADRIANO OLIVEIRA DA SILVA

Reu

PASCOAL RESENDE DOS SANTOS

NAO_VINCULADOS

SUELY OLIMPIO SOBRINHO DA SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

ANDERSON DO NASCIMENTO SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

09/10/2025, 12:36

Processo Arquivado

09/10/2025, 12:36

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento de transação penal

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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legal