Execução Fiscal 0316200-02.2016.8.09.0170 - TJGO

Execução Fiscal 0316200-02.2016.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEVara das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso: 0316200-02.2016.8.09.0170Requerente: Estado De GoiásRequerido: Mineracao Maraca Industria E Comercio S.aObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DE GOIÁS em face de Mineração Maracá Indústria e Comércio S.A., todos qualificados.Tendo em vista a informação de impossibilidade de expedição do termo de penhora ante a divergência dos números das apólices, conforme certidão de mov. 66, a exequente informou que se tratou mero erro material na indicação do número das apólices na mov. 63, pois o Estado de Goiás analisou a apólice com o número correto e solicitou as modificações necessárias na mov. 56, tendo sido atendidas pela empresa executada na mov. 60, conforme manifestação apresentada na mov. 63.Dessa forma, ante a manifestação de mov. 69, observa-se que fora aceita a substituição da Apólice de Seguro nº 03-0775-0265765 pela Apólice de Seguro nº 03-0775-0277014.Assim, procedeu-se à lavratura do competente termo de penhora relativamente à apólice de seguro-garantia nº 03-0775-0277014.Na decisão de mov. 71 determinou-se que se certificasse sobre o andamento dos embargos à execução em apenso, conforme requerido pelo exequente no evento 63.Certidão de mov. 74 informa a confecção do Termo de Penhora.Certidão de mov. 81 informa que houve o julgamento dos embargos à execução em apenso (5278152- 78.2019.8.09.0170), ao qual fora conhecida a apelação, porém negada provimento, mantendo a sentença proferida nos autos, que declarou a nulidade da obrigação fiscal descrita na CDA nº 817484; e declarou a ausência de liquidez e certeza da obrigação contida na CDA nº 815479 e condenou a parte embargada no pagamento de honorários advocatícios que fixou no percentual de 8% (oito por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, II do NCPC.Assim, na mov. 85 o ESTADO DE GOIÁS informou que houve a expedição do termo de penhora da apólice de seguro-garantia n. 03- 0775-0277014, que endossou a Apólice Referência n. 03-0775-0265765, documento anexado no mov. 60, doc. 04 (mov. 76/79), bem como no evento retro foi juntada a informação de que houve o trânsito dos embargos à execução apensos (5278152-78.2019.8.09.0170), em que foi declarada a nulidade da CDA n. 817484 e a ausência de liquidez e certeza da obrigação contida na CDA n. 815479 (mov.65 autos apensos). A apelação do Estado não foi provida (mov.81), de modo que requereu a suspensão do feito por 30 (trinta) dias, enquanto aguarda a resposta do núcleo competente acerca do cumprimento da decisão encartada nos embargos à execução n. 5278152-78.2019.8.09.0170 (SEI 202000003000918).Assim, DEFIRO o pedido do ESTADO DE GOIÁS, e determino a suspensão dos autos do feito por 30 (trinta) dias, enquanto se aguarda a resposta do núcleo competente acerca do cumprimento da decisão encartada nos embargos à execução n. 5278152-78.2019.8.09.0170.Transcorrido o prazo, intime-se a parte para manifestar, requerendo o que entender devido, no prazo de 15 dias.Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

25/04/2025, 00:00

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Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Intimação Lida

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