Monitória 5299117-33.2025.8.09.0149 - TJGO

Monitória 5299117-33.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5299117-33.2025.8.09.0149Polo ativo: Canopus Administradora De Consórcios S.a.Polo passivo: Elane Alves De AlmeidaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Trata-se de ação monitória proposta por CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A em face de ELANE ALVES DE ALMEIDA, que afirma, com base em prova escrita (saldo remanescente da venda extrajudicial do veículo alienado fiduciariamente em garantia, em instrumento contratual ajustado entre os litigantes), sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, inciso I).Ao analisar os autos, observo que a exordial está devidamente instruída e de acordo com o disposto no artigo 700, §§2º a 5º, Código de Processo Civil, sendo, assim, evidente o direito da Autora.A respeito, destaco a Súmula 384 o Superior Tribunal de Justiça:“Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.”Dessa forma, DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento, CONCEDENDO à Ré o prazo de 15 dias para adimplir o valor principal e os honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa (art. 701, caput, CPC).Para o caso de cumprimento, fica a Ré isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, CPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, a Ré poderá oferecer embargos à ação monitória, no prazo previsto no art. 701, Código de Processo Civil. Faça constar, ainda, no mandado, que, nesse prazo, a Ré poderá oferecer embargos e que, caso não haja o cumprimento da obrigação nem o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC).Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

25/04/2025, 00:00

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Citação Expedida

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Não Cumprido

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