Cumprimento de sentença 5311863-52.2025.8.09.0077 - TJGO

Cumprimento de sentença 5311863-52.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 5311863-52.2025.8.09.0077 Ação: Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Rescisão Contratual Promovente: Flávio Moreira Alves Costa Promovido: Somus Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais DECISÃO Flávio Moreira Alves Costa ingressou em juízo com ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Rescisão Contratual em Somus Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais, ambos qualificados nos autos. A parte promovente pleiteia, em sede de tutela de urgência, a rescisão do contrato de proteção veicular firmado com a parte promovida, bem como a suspensão da cobrança das parcelas futuras. Na oportunidade, requereu a inversão do ônus da prova. É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No caso em exame, observo que o pedido emergencial apresentado pela parte autora, de rescisão do contrato, se confunde com o mérito da causa, o que inviabiliza a concessão da tutela. Com relação a suspensão da cobrança das parcelas futuras, verifico que são plausíveis os fatos alegados pela parte autora, mormente diante da sua manifesta intenção em rescindir o contrato de proteção veicular. Portanto, o deferimento da tutela de urgência, para determinar a suspensão das parcelas vincendas, é a medida que se impõe. Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova, ressalte-se, por oportuno, que mesmo sendo a matéria de natureza consumerista, não vejo como aplicar a regra da inversão do ônus da prova, prevista no inciso VIII, do art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer a regra geral de distribuição do ônus da prova, prevista na lei processual civil. Dito isto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado em sede de tutela de urgência e, de consequência, determino que a promovida se abstenha de realizar a cobrança das parcelas futuras, em razão do contrato discutido nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Ainda, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Cumpra-se a tutela de urgência deferida através da Central de Cumprimento de Liminares - CCL. À Secretaria do Juizado Especial Cível para agendamento da audiência de conciliação. Cumpra-se. Intimem-se. Cite(m)-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Evolução da Classe Processual

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

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