Execução de Título Extrajudicial 5637496-04.2020.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5637496-04.2020.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5637496-04.2020.8.09.0162Autor: Condominio RESIDENCIAL PALLISSANDERRéu: Costa Eco Construtora E Incorporadora LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Condomínio Residencial Palissander em face de Costa Eco Construtora e Incorporadora LTDA, ambos qualificados nos autos. No evento 62, a parte exequente requereu a penhora sob o faturamento da empresa executada.Equivocadamente, restou deferida a penhora de cotas sociais da empresa (evento n. 64), fato este que ensejou a solicitação de esclarecimentos ao Juízo pelo exequente (evento n. 66).Os autos vieram conclusos. Decido.2. Compulsando os autos, denota-se que a parte exequente requereu a penhora sobre o faturamento da empresa executada, em percentual a ser definido pelo Juízo (evento n. 62). Contudo, a decisão deferiu a medida de penhora de cotas sociais, que já havia sido indeferida em decisão anterior, por ser mais gravosa.Deste modo, ante o evidente equívoco, revogo a decisão de evento n. 64, e, via de consequência, passo à análise do pedido efetuado pela parte exequente em evento n. 62.2.1. Como é sabido, a penhora deve ocorrer de forma menos gravosa para o executado, sendo a modalidade pleiteada pelo credor admitida somente em casos excepcionais. No caso, vejo que foram realizadas várias tentativas frustradas de constrição de bens do executado, o que autoriza a penhora do faturamento da empresa em virtude da inexistência de outros bens livres e desembaraçados. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. ADMISSIBILIDADE QUANDO NÃO ENCONTRADOS OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SEREM PENHORADOS. PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO). É admissível a penhora sobre o faturamento da empresa em casos excepcionais, quando não existirem outros bens livres e desembaraçados para complementar a penhora. No entanto, um percentual de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento, mostra-se muito oneroso e compromete o regular funcionamento da empresa, razão pela qual é plausível sua fixação em 5% (cinco por cento). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 190513-79.2012.8.09.0000, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 04/09/2012, DJe 1144 de 13/09/2012)De outro lado, observo que não há nos autos levantamento contábil da empresa apto a aferir a capacidade da executada para suportar este ônus, sem causar prejuízo à atividade econômica, razão pela qual determino que a penhora recaia sobre 5% (cinco por cento) do seu faturamento mensal até o valor integral do débito. 3. Ante o exposto, defiro a penhora de 5% (cinco por cento) do faturamento mensal da empresa executada, até a satisfação da dívida, nomeando o seu representante legal como depositário.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.h AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

25/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(22)