Monitória 5825132-77.2023.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2025

Valor da Causa

R$ 596.294,73

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/04/2026, 14:46

Intimação Efetivada

30/03/2026, 20:10

Intimação Expedida

30/03/2026, 20:02

Intimação Expedida

30/03/2026, 20:02

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

30/03/2026, 20:01

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

26/03/2026, 14:45

Intimação Efetivada

04/03/2026, 14:04

Intimação Efetivada

04/03/2026, 14:04

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:55

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:55

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

01/03/2026, 15:03

Autos Conclusos

07/01/2026, 08:54

Autos Conclusos

07/01/2026, 08:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/12/2025, 09:34

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:55

Todas as movimentações(130)

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

06/04/2026, 14:46

Intimação Efetivada

30/03/2026, 20:10

Intimação Expedida

30/03/2026, 20:02

Intimação Expedida

30/03/2026, 20:02

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

30/03/2026, 20:01

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

26/03/2026, 14:45

Intimação Efetivada

04/03/2026, 14:04

Intimação Efetivada

04/03/2026, 14:04

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:55

Intimação Expedida

04/03/2026, 13:55

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

01/03/2026, 15:03

Autos Conclusos

07/01/2026, 08:54

Autos Conclusos

07/01/2026, 08:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/12/2025, 09:34

Intimação Efetivada

28/11/2025, 18:55

Intimação Expedida

28/11/2025, 18:22

Intimação Expedida

28/11/2025, 18:21

Certidão - Recurso Especial autuado

18/11/2025, 12:49

Recurso Autuado

18/11/2025, 12:47

Recurso Distribuído

17/11/2025, 14:18

Certidão Expedida

17/11/2025, 14:18

Recurso Distribuído

17/11/2025, 14:18

Juntada -> Petição -> Recurso especial

17/11/2025, 10:44

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:55

Intimação Efetivada

23/10/2025, 17:55

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:34

Intimação Expedida

23/10/2025, 17:34

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2025, 17:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2025, 17:33

Intimação Efetivada

08/10/2025, 16:12

Intimação Efetivada

08/10/2025, 16:12

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:51

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:51

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/10/2025, 15:51

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

07/10/2025, 21:31

Decorrido Prazo

01/10/2025, 13:30

Autos Conclusos

01/10/2025, 13:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/09/2025, 17:38

Intimação Efetivada

19/09/2025, 13:42

Intimação Efetivada

19/09/2025, 13:42

Intimação Expedida

19/09/2025, 13:27

Intimação Expedida

19/09/2025, 13:27

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/09/2025, 11:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

19/09/2025, 11:19

Intimação Efetivada

02/09/2025, 14:04

Intimação Efetivada

02/09/2025, 14:04

Intimação Expedida

02/09/2025, 13:56

Intimação Expedida

02/09/2025, 13:56

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

02/09/2025, 13:56

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

01/09/2025, 22:25

Audiência de Mediação Cejusc

04/07/2025, 16:10

Audiência de Mediação Cejusc

04/07/2025, 16:10

Audiência de Mediação Cejusc

04/07/2025, 16:10

Audiência de Mediação Cejusc

04/07/2025, 16:10

Certidão Expedida

04/07/2025, 12:42

Juntada -> Petição

04/07/2025, 10:16

Intimação Efetivada

01/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

01/07/2025, 17:41

Certidão Expedida

01/07/2025, 17:32

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:32

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:32

Intimação Efetivada

26/06/2025, 15:52

Intimação Efetivada

26/06/2025, 15:52

Intimação Expedida

26/06/2025, 13:57

Audiência de Mediação Cejusc

26/06/2025, 13:57

Intimação Expedida

26/06/2025, 13:57

Autos Conclusos

24/06/2025, 15:21

Certidão Expedida

24/06/2025, 15:21

Certidão Expedida

24/06/2025, 15:20

Recurso Autuado

24/06/2025, 15:19

Recurso Distribuído

23/06/2025, 20:40

Recurso Distribuído

23/06/2025, 20:40

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/06/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/05/2025, 08:21

Certidão Expedida

22/05/2025, 08:21

Juntada -> Petição -> Apelação

20/05/2025, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE SANCLERLÂNDIAVARA JUDICIAL ÚNICAAvenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GOTelefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] Processo:5825132-77.2023.8.09.0140Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaPolo Ativo:MARCO ANTONIO FERREIRA RIOSPolo Passivo:VALDELINO TAVARES PEREIRASENTENÇAVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de Ação Monitória proposta por MARCO ANTÔNIO FERREIRA RIOS em face de VALDELINO TAVARES PEREIRA, qualificados, objetivando o reconhecimento de crédito representado por cinco cheques emitidos pelo requerido e não honrados nos respectivos vencimentos. Ressai da narrativa inicial, em síntese, que o autor alegou ser credor do requerido no valor originário de R$ 484.435,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), decorrente da emissão de cinco cheques pré-datados, os quais não foram compensados por insuficiência de fundos, conforme devolução sob o motivo “alínea 21”. Relatou que, apesar de diversas tentativas de resolução extrajudicial, não obteve êxito na cobrança do valor devido, o que motivou o ajuizamento da presente demanda, com o intuito de obter a constituição de título executivo judicial. Aduziu que os títulos em questão, embora prescritos para fins de execução direta, representam prova escrita hábil a embasar a presente ação monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil e da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. Diante dos fatos narrados, postulou, com fundamento no artigo 701 do Código de Processo Civil, a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 596.294,73 (quinhentos e noventa e seis mil, duzentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), devidamente atualizados. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade da justiça. Por fim, requereu a procedência da ação, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado executivo. Juntou documentos pertinentes ao seu direito (evento 01). O despacho exarado no evento 5 determinou a intimação da parte autora para que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. No evento 7, foi reiterado o pedido de parcelamento, o qual foi deferido mediante decisão proferida no evento 9, autorizando-se o pagamento em dez parcelas, com determinação de recolhimento da primeira no prazo de quinze dias. A certidão expedida no evento 11 atestou o parcelamento da guia de custas. Posteriormente, a parte autora juntou comprovantes de pagamento das parcelas nos eventos 13, 21, 35, 39 e 46. No evento 15, este Juízo deferiu a expedição de mandado de pagamento, concedendo prazo de quinze dias ao requerido para a quitação do débito ou apresentação de embargos monitórios. O mandado foi cumprido, conforme certificado no evento 19. O requerido opôs embargos à ação monitória no evento 25. Em preliminar, arguiu o cabimento da audiência de conciliação e a suspensão da eficácia do mandado de pagamento, nos termos do artigo 702, §4º, do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou a inexistência de mora, em virtude da ausência de apresentação dos cheques ao banco sacado; defendeu que os juros moratórios somente deveriam incidir a partir da citação e que a correção monetária deveria ser computada a partir do ajuizamento da ação. Questionou, ainda, a validade dos cálculos apresentados pela parte autora, pleiteando a homologação de valores diversos, conforme planilha anexada. Requereu, também, a apresentação das vias originais das cártulas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. A certidão expedida no evento 26 atestou a tempestividade dos embargos. No evento 29, a parte autora apresentou impugnação aos embargos, refutando todos os argumentos suscitados e reiterando o pedido de procedência da ação. A tempestividade da impugnação foi certificada no evento 30. Instadas as partes a indicarem, de forma precisa, as provas que pretendiam produzir, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide (evento 32). No evento 37, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide; ao passo que, no evento 38, a parte requerida pugnou pela produção de prova pericial contábil. O feito foi saneado nos termos da decisão contida no evento 43, pela qual foi indeferido o pedido de produção pericial, fixando-se como pontos controvertidos: o termo inicial da incidência dos encargos legais e o valor efetivamente devido, diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. A certidão expedida no evento 48 atestou o recolhimento integral das custas iniciais. É o relatório. Decido.Os autos encontram-se em ordem, sem nulidades ou anulabilidades a serem sanadas, e com todos os pressupostos processuais presentes, passo ao exame do mérito. I – Da admissibilidade da ação monitóriaNos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, é cabível ação monitória para exigir o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa ou o cumprimento de obrigação, desde que fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. A prova escrita mencionada é qualquer documento que, embora não comprove diretamente o fato constitutivo, permita um juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor (REsp n. 2.027.862/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023). Segundo Cândido Rangel Dinamarco:Um exemplo eloquente de prova escrita idônea são os títulos de crédito (nota promissória, cheque) após prescrição do direito cambiário. A cártula é um documento que oferece excelente probabilidade da existência do crédito subjacente ainda não prescrito' (in A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed., p. 236). No caso em exame, a parte autora instruiu a exordial com cópias de cinco cheques emitidos pelo requerido, os quais, embora prescritos para fins de execução direta, constituem prova escrita idônea a embasar a ação monitória, conforme entendimento consolidado na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.” Destaca-se, ainda, que a jurisprudência tem dispensado a indicação da causa debendi, à luz do princípio da cartularidade e da autonomia dos títulos de crédito. Nesse sentido, dispõe a Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça: “Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.” Assim, preenchidos os pressupostos legais, reputa-se cabível a presente ação monitória. II – Dos títulos que fundamentam a demandaA pretensão monitória está lastreada nos seguintes cheques emitidos pelo requerido:1. Cheque n.º 856666, datado de 26/10/2022, com anotação de “bom para” 26/11/2022, no valor de R$ 42.435,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), apresentado à instituição financeira em 31/11/2023 e devolvido pelo motivo 21 (insuficiência de fundos);2. Cheque n.º 856497, datado de 25/02/2022, com anotação de “bom para” 18/04/2022, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), sem informação de apresentação;3. Cheque n.º 856438, datado de 25/02/2022, com anotação de “bom para” 18/05/2022, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), sem informação de apresentação;4. Cheque n.º 856439, datado de 25/02/2022, com anotação de “bom para” 18/06/2022, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), sem informação de apresentação;5. Cheque n.º 856440, datado de 25/02/2022, com anotação de “bom para” 18/07/2022, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), igualmente sem informação de apresentação. Restou incontroverso que os títulos foram emitidos pela parte ré, sendo que, ao menos um deles (cheque nº 856666), foi efetivamente apresentado à instituição bancária e devolvido por insuficiência de fundos, conforme alínea 21. A ausência de compensação dos demais cheques não afasta a presunção de veracidade do crédito representado, mormente diante da ausência de impugnação quanto à existência da dívida. III – Do termo inicial dos juros moratóriosA parte requerida sustentou que, em razão da ausência de apresentação de quatro dos cinco cheques à instituição sacada, não se teria configurado a mora, de modo que os juros moratórios somente deveriam incidir a partir da citação. A alegação merece acolhimento parcial, restrita à definição do marco inicial dos juros de mora. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1.768.022/MG, reiterou o entendimento já firmado em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.556.834/SP) no sentido de que, nos casos em que o cheque não é apresentado à compensação, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação válida, por se tratar do primeiro ato inequívoco do credor voltado à satisfação do crédito, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. In verbis: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO SACADO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE. (...) 2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS), com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial, ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73 correspondente ao art. 240 do CPC/15). 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1768022 MG 2018/0243790-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 17/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2021) (grifo nosso) Portanto, em relação aos quatro cheques que não foram apresentados à compensação, os juros moratórios devem incidir a partir da citação válida, que, conforme certificado nos autos, ocorreu em 15/05/2024.Por outro lado, quanto ao cheque nº 856666, apresentado à instituição financeira em 31/11/2023 e devolvido por insuficiência de fundos (motivo 21), restou configurada a mora na data da apresentação, conforme orientação firmada na jurisprudência superior, aplicando-se, nesse caso, os juros moratórios desde a data da tentativa de compensação, Superior Tribunal de Justiça tem entendimento veiculado no Informativo de Jurisprudência nº 587.Assim, define-se como termo inicial dos juros moratórios: Para o cheque nº 856666: a data da apresentação à instituição financeira (31/11/2023); Para os demais cheques: a data da citação válida da parte requerida (15/05/2024). Tal delimitação atende ao princípio da reparação integral do crédito e harmoniza-se com a interpretação jurisprudencial da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85), em consonância com o artigo 240 do Código de Processo Civil. IV – Da Correção MonetáriaEm relação à correção monetária, aplica-se o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, em se tratando de crédito decorrente de cheque prescrito, a atualização monetária deverá incidir a partir da data de emissão de cada título. A correção monetária dos valores constantes nos cheques objeto desta demanda será realizada mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), contada desde a data de emissão de cada cártula, independentemente de terem sido ou não apresentados à instituição financeira. Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. SÚMULA Nº 299 DO STJ. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSÁVEL A MENÇÃO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE À EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 531 DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA, 1. O cheque prescrito é documento idôneo para amparar a pretensão monitória, uma vez que apresenta forma escrita e evidencia significativamente a existência do débito, de conformidade com o enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos da Súmula nº 531 do Superior Tribunal de Justiça ?em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula?. 3. Concernente aos juros e correção monetária, cumpre registrar que, em se tratando de crédito decorrente de cheque, ainda que prescrito, a correção monetária deverá ser pelo INPC, a partir da data da emissão da cártula, e incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da apresentação ao banco ou, caso não apresentado, da citação válida, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4. Não há falar em condenação por litigância de má-fé porquanto não evidenciadas as exigências contidas no artigo 80 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - APL: 00220611020178090137, Relator.: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 04/05/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 04/05/2020) (grifei) V – Da Ausência de Entrega dos Cheques OriginaisQuanto à alegação do requerido acerca da necessidade de apresentação dos títulos originais, o artigo 700 do Código de Processo Civil não exige, para a propositura da ação monitória, a apresentação dos documentos originais, sendo suficiente a instrução do feito com cópias, desde que legíveis e capazes de demonstrar a existência do direito alegado. Ademais, o artigo 425, § 2º do Código de Processo Civil faculta ao magistrado determinar a exibição dos originais em cartório, se julgar necessário, sem que isso constitua requisito essencial para o processamento da ação. VI- DispositivoDiante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, CONVERTO o mandado monitório em título executivo judicial, representativo dos seguintes valores originários: 1. Cheque n.º 856666, datado de 26/10/2022, no valor de R$ 42.435,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e trinta e cinco reais), apresentado à instituição financeira em 31/11/2023 e devolvido por insuficiência de fundos (motivo 21);2. Cheque n.º 856497, datado de 25/02/2022, no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), sem informação de apresentação;3. Cheque n.º 856438, datado de 25/02/2022, no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), sem informação de apresentação;4. Cheque n.º 856439, datado de 25/02/2022, no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), sem informação de apresentação;5. Cheque n.º 856440, datado de 25/02/2022, no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), igualmente sem informação de apresentação. Os valores constantes das cártulas deverão ser atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data de emissão de cada título. Quanto aos juros moratórios, fixo a incidência de 1% (um por cento) ao mês, observando-se os seguintes termos iniciais: Para o cheque n.º 856666: a partir da data de sua apresentação à instituição financeira (31/11/2023), nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça veiculada no Informativo nº 587; Para os demais cheques (n.º 856497, 856438, 856439 e 856440): a partir da data da citação válida (15/05/2024), em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.768.022/MG e do Recurso Repetitivo nº 1.556.834/SP, bem como com o disposto no artigo 240 do Código de Processo Civil. O cumprimento de sentença observará o procedimento previsto nos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil, em conformidade com o § 8º do artigo 702 do mesmo diploma legal. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e certificado o devido cumprimento, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de nova conclusão, conforme dispõe o artigo 1.010, § 3º, do mesmo codex. Transitada em julgado esta sentença e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sanclerlândia, data da assinatura digital. Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/04/2025, 18:50

Intimação Efetivada

24/04/2025, 18:49

Intimação Efetivada

24/04/2025, 18:49

Certidão Expedida

15/01/2025, 13:49

Autos Conclusos

15/01/2025, 13:49

Juntada -> Petição

12/12/2024, 16:22

Juntada -> Petição

26/11/2024, 17:17

Intimação Efetivada

22/11/2024, 16:35

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

22/11/2024, 16:35

Intimação Efetivada

22/11/2024, 16:35

Juntada -> Petição

21/10/2024, 18:19

Juntada -> Petição

03/09/2024, 10:28

Autos Conclusos

16/08/2024, 17:32

Juntada -> Petição

12/08/2024, 14:33

Juntada -> Petição

29/07/2024, 15:41

Juntada -> Petição

11/07/2024, 10:10

Juntada -> Petição

11/07/2024, 09:54

Juntada -> Petição

09/07/2024, 18:50

Despacho -> Mero Expediente

07/07/2024, 13:25

Intimação Efetivada

07/07/2024, 13:25

Intimação Efetivada

07/07/2024, 13:25

Certidão Expedida

04/07/2024, 13:57

Autos Conclusos

04/07/2024, 13:57

Juntada -> Petição -> Impugnação aos embargos

27/06/2024, 19:47

Certidão Expedida

13/06/2024, 12:19

Intimação Efetivada

13/06/2024, 12:18

Certidão Expedida

13/06/2024, 12:18

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

06/06/2024, 14:21

Intimação Efetivada

05/06/2024, 12:54

Certidão Expedida

05/06/2024, 12:53

Juntada -> Petição

28/05/2024, 09:53

Juntada -> Petição

17/05/2024, 14:28

Juntada de Documento

17/05/2024, 10:02

Mandado Cumprido

15/05/2024, 13:03

Mandado Expedido

22/04/2024, 14:06

Juntada -> Petição

12/04/2024, 21:44

Decisão -> Outras Decisões

31/03/2024, 17:55

Intimação Efetivada

31/03/2024, 17:55

Autos Conclusos

15/03/2024, 13:24

Juntada -> Petição

13/03/2024, 16:00

Certidão Expedida

08/03/2024, 10:40

Intimação Efetivada

08/03/2024, 10:40

Decisão -> Outras Decisões

05/02/2024, 18:40

Intimação Efetivada

05/02/2024, 18:40

Autos Conclusos

17/01/2024, 11:33

Juntada -> Petição

14/01/2024, 08:36

Despacho -> Mero Expediente

11/01/2024, 21:35

Intimação Efetivada

11/01/2024, 21:35

Certidão Expedida

08/01/2024, 08:44

Autos Conclusos

08/01/2024, 08:44

Processo Distribuído

08/12/2023, 05:55

Peticão Enviada

08/12/2023, 05:55

Documentos

Decisão

•01/03/2026, 15:03

Ementa

•23/10/2025, 15:43

Relatório

•07/10/2025, 21:31

Ementa

•15/09/2025, 11:23

Relatório e Voto

•15/09/2025, 11:23

Relatório

•01/09/2025, 22:25

Sentença

•24/04/2025, 18:49

Decisão

•22/11/2024, 16:35

Despacho

•07/07/2024, 13:25

Despacho

•31/03/2024, 17:55

Decisão

•05/02/2024, 18:40

Despacho

•11/01/2024, 21:35

25/04/2025, 00:00