Cautelar Inominada Criminal 6036114-11.2024.8.09.0051 - TJGO

Cautelar Inominada Criminal 6036114-11.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores AUTOS 6036114-11.2024.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de requerimento pela prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo de dados bancários e fiscais, sequestro de bens e valores e compartilhamento de provas formulado pelo Ministério Público (GAECO), no âmbito das investigações do PIC 2022.0033.3972. As supracitadas medidas cautelares foram deferidas no dia 25/11/2024 pelo Juízo da 1ª Vara de Garantias de Goiânia/GO, conforme decisão do evento 11. Em seguida, o Ministério Público formulou diversos requerimentos no evento 218 e os autos vieram-me conclusos para deliberação. Resumidamente é o relatório. Decido. Da análise do evento 218, observo que o Ministério Público aduziu que não localizou nos autos o comprovante de “encaminhamento” dos nomes dos requeridos/investigados à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), de modo que não é possível saber se a medida cautelar restritiva (sequestro) foi Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 42 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores efetivada por meio do referido sistema. Por outro lado, afirmou que, em relação aos imóveis indicados na decisão do evento 11 (que foram alvo da medida de sequestro), foram encaminhados ofícios aos respectivos cartórios de registro de imóveis para efetivação da indisponibilidade dos bens (eventos 25 e 31), todavia, os cartórios de Abadia de Goiás/GO, Alexânia/GO e Trindade/GO não informaram o cumprimento da ordem judicial, e o cartório de Campinorte/GO não encaminhou a certidão imobiliária que comprova o cumprimento da medida (sequestro/indisponibilidade). Além disso, o Ministério Público asseverou no evento 218 que, durante o cumprimento dos mandados de busca, foram apreendidas substâncias entorpecentes (anfetaminas), insumos para produção das drogas e maquinários. Com relação às substâncias apreendidas – comprimidos (rebites) já produzidos e prontos para comercialização, insumos e matérias-primas – informou que o Ministério Público encaminhou referidas substâncias ao Instituto de Criminalística da Polícia Técnico Científica de Goiás para a realização de perícia e confecção dos laudos de identificação e constatação de drogas. Informou, ainda, que a perícia já foi realizada e o resultado foi encaminhado ao Ministério Público por meio dos respectivos laudos (os quais foram especificados na manifestação do evento 218 e acostados ao PIC Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 43 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores 2022.0033.3972). Nesse sentido, o Ministério Público ressaltou que foram armazenadas amostras para contraprova no Instituto de Criminalística, para caso seja necessária a realização de nova perícia. Diante disso, o Ministério Público requereu no evento 218: a) Seja determinada a juntada aos autos do comprovante de inscrição na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) dos nomes dos investigados que foram alvo da medida de sequestro de bens imóveis; b) Requereu a expedição de ofício aos cartórios de Campinorte/GO, Abadia de Goiás/GO, Alexânia/GO e Trindade/GO para que encaminhem as certidões de inteiro teor dos imóveis indicados na manifestação do evento 218; c) Requereu autorização para que a DENARC destrua as drogas, matérias- primas e insumos apreendidos por ocasião da deflagração da Operação Ephedra; e d) Requereu a expedição de ofício ao 32º Grupo de Artilharia e Campanha (Grupo D. Pedro I) para informar que ANTÔNIO ACÁSSIO MARTINS figura como investigado no PIC 2022.0033.3972. Pois bem. Conforme se vê da decisão do evento 11, na data de 25/11/2024, o Juízo da 1ª Vara de Garantias de Goiânia/GO deferiu requerimento do Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 44 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Ministério Público e autorizou o sequestro de alguns imóveis registrados em nome de LUAN DIVINO VIEIRA MACHADO, EDULVAIR VIEIRA DA SILVA, WEBER BRAZ VIEIRA DANTAS, DANIELA DANTAS DA SILVA BRAZ e DINAIR ALBINO DA SILVA (e outros requeridos), em virtude das investigações do PIC 2022.0033.3972. No entanto, conforme informado pelo Ministério Público no evento 218, os ofícios encaminhados aos cartórios de Abadia de Goiás/GO, Alexânia/GO e Trindade/GO para determinar a indisponibilidade dos imóveis registrados em nome dos referidos réus, não foram respondidos. O cartório de Campinorte/GO, segundo informado, encaminhou o ofício número 85/2024 para comunicar a efetivação da averbação de indisponibilidade na matrícula do imóvel, porém, ainda não encaminhou a certidão imobiliária respectiva. Diante dessas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE o requerimento formulado pelo Ministério Público no evento 218 e, em consequência, DETERMINO a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis abaixo indicados para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se foi realizada a indisponibilidade dos imóveis indicados a seguir e, em caso positivo, encaminharem a este Juízo as respectivas certidões de inteiro teor dos referidos bens imóveis: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 45 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ABADIA DE GOIÁS: DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Imóvel situado na Avenida Comercial, quadra 03, lote 14, Residencial, Município de Abadia de Goiás/GO, CEP 75345000, em nome de LUAN DIVINO VIEIRA MACHADO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CAMPINORTE/GO: DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Imóvel matriculado sob o n. 3297. Logradouro: Rua 04, quadra 09, lote 02, bairro Residencial Maria das Dores, Município de Campinorte/GO, CEP 76.410-000, em nome de EDULVAIR VIEIRA DA SILVA CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ALEXÂNIA/GO: DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS Imóvel situado no Condomínio Real Ville Premium, quadra 10, lote 12, Município de Alexânia/GO, CEP 72.920-000, em nome de WEBER BRAZ VIEIRA DANTAS e DANIELA DANTAS DA SILVA BRAZ Imóvel situado no Condomínio Real Ville Premium, quadra 11, lote 02, Município de Alexânia/GO, CEP 72.920-000, em nome de WEBER BRAZ VIEIRA DANTAS e DANIELA DANTAS DA SILVA BRAZ CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE TRINDADE/GO: Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 46 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores DESCRIÇÃO DO IMÓVEL Imóvel situado na rua RS 03, quadra 07, lote 01, Residencial Raio de Sol, Município de Trindade/GO, CEP 75.380-000, em nome de DINAIR ALBINO DA SILVA Imóvel situado na rua M.P. 01, quadra 04, lote 13, Residencial Nova Morada, Município de Trindade/GO, CEP 75.380-899, em nome de DINAIR ALBINO DA SILVA Na hipótese de ainda não ter sido efetivada a indisponibilidade dos referidos bens, DETERMINO que os Cartórios de Registro de Imóveis de Abadia de Goiás/GO, Campinorte/GO, Alexânia/GO e Trindade/GO implementem, com urgência, a indisponibilidade dos supracitados imóveis, conforme determinado no evento 11. A fim de auxiliar no cumprimento desta decisão, DETERMINO o envio de cópia da decisão do evento 11 aos referidos cartórios. Por outro lado, INDEFIRO o requerimento do Ministério Público para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Trindade/GO com relação ao imóvel situado no Condomínio Real Ville Premium, quadra 10, lote 13, Município de Alexânia/GO, CEP 72.920-000, porque, no dia 27/02/2025, este Juízo acolheu os embargos opostos pela REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO e determinou o cancelamento/revogação do sequestro incidente sobre o referido imóvel (autos 5061460-44). Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 47 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores LADO OUTRO, vejo que não constou na decisão do evento 11 (prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Garantias de Goiânia/GO) a determinação para que o sequestro de bens imóveis dos investigados fosse comandado/registrado na Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) do CNJ. Sobre o sequestro dos bens imóveis, noto que a Magistrada da 1ª Vara de Garantias apenas determinou a expedição de mandados aos oficiais dos cartórios de registro de imóveis para averbação da ordem de indisponibilidade em relação aos bens imóveis especificados na decisão do evento 11, registrados em nome de LUAN DIVINO VIEIRA MACHADO, EDULV AIR VIEIRA DA SILV A, NARA RÚBIA SEABRA, ANTÔNIO ACÁSSIO MARTINS, OSV ALDO JOSÉ SEABRA JÚNIOR, MARCO AURÉLIO SEABRA, CARLOS ALBERTO DA SILV A, DANIELA DANTAS DA SILV A BRAZ, WEBER BRAZ VIEIRA DANTAS, DINAIR ALBINO DA SILV A e LUCIMAR GERALDINO MACHADO. Dessa forma, verifico que o sequestro de bens imóveis aparentemente não foi implementado por meio da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) do CNJ (não há nenhuma informação nos autos nesse sentido). Não obstante, a fim de sanar a referida dúvida, DETERMINO que o cartório (UPJ) deste Juízo acoste ao presente feito consulta realizada por meio do sistema da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em nome de todos os requeridos Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 48 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores que foram alvo da medida de sequestro (decisão do evento 11). Caso a medida não tenha sido implementada por meio do CNIB, ouça-se o Ministério Público e volvam-me os autos conclusos para deliberação. NOUTRO GIRO, com fundamento no art. 50-A da Lei 11.343/2006 1, DEFIRO o requerimento do Ministério Público e DETERMINO a destruição das drogas (entorpecentes, insumos e matérias-primas) vinculadas a este feito, apreendidas por ocasião do cumprimento dos mandados de busca expedidos nestes autos e especificadas nos laudos indicados na tabela abaixo: INVESTIGADO(S) VINCULADO(S) AO LOCAL DA APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS LAUDO/RG GABRIELA MENDES CARDOSO SILVA e JOÃO BATISTA ROSA DA SILVA RG 68448/2024 – LANARC/ICLR ANTÔNIO ALEXANDRE PEREIRA RG 68457/2024 – LANARC/ICLR DINAIR ALBINO DA SILVA e WIULA AMARA ALVES FREIRE RG 68459/2024 – LANARC/ICLR JOSÉ BOMFIM DE SOUZA e DINAIR ALBINO DA SILVA RG 68481/2024 – LANARC/ICLR SAYRON FERNANDO DE MORAIS SILVA RG 68485/2024 – LANARC/ICLR JOSÉ BONFIM DE SOUZA RG 68487/2024 – LANARC/ICLR ROBERTO CARLOS MEDEIROS JÚNIOR RG 68489/2024 – LANARC/ICLR GILVAN CARLOS PINTO RG 68492/2024 – LANARC/ICLR 1 Art. 50-A. A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo (Redação dada pela Lei 13.840, de 2019). Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 49 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores WANDERSON MARQUES DA SILVA RG 68494/2024 – LANARC/ICLR IVANILDO ALVES DE ARAÚJO RG 68496/2024 – LANARC/ICLR EDULVAIR VIEIRA DA SILVA RG 68497/2024 – LANARC/ICLR NARA RÚBIA SEABRA e ANTÔNIO ACÁSSIO MARTINS RG 68499/2024 – LANARC/ICLR ADENILTON PEREIRA MONTEL e WANDERSON ALCIDES SOARES DE MORAIS (Lanchonete Olhos de Deus) RG 68514/2024 – LANARC/ICLR GABRIEL DIAS MARTINS RG 68516/2024 – LANARC/ICLR JOSÉ EDUARDO DE SOUZA (Lanchonete Divisa) RG 68520/2024 – LANARC/ICLR LUAN DIVINO VIEIRA MACHADO RG 68528/2024 – LANARC/ICLR IVANILDO ALVES DE ARAÚJO (Lanchonete Misto Quente) RG 68529/2024 – LANARC/ICLR VANDERLEY GAMA JÚNIOR RG 68530/2024 – LANARC/ICLR ADENILTON PEREIRA MONTEL RG 68537/2024 – LANARC/ICLR JOSÉ BOMFIM DE SOUZA e DINAIR ALBINO DA SILVA (Local de produção em Goianira/GO) RG 68565/2024 – LANARC/ICLR ANDERSON ALVES DA SILVA e WANDERSON ALCIDES SOARES DE MORAIS (Local de produção em Luís Eduardo Magalhães/BA) RG 68572/2024 – LANARC/ICLR AUTORIZO que o Ministério Público oficie à DENARC (ou a órgão congênere) para que realize a destruição/incineração das drogas. NO MESMO SENTIDO, vejo que o Exército Brasileiro (32º Grupo de Artilharia de Campanha – Grupo D. Pedro I) informou, por meio do ofício Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 410 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores acostado ao evento 162, que foi instaurado procedimento administrativo em desfavor de ANTÔNIO ACÁSSIO MARTINS para eventual cancelamento de certificado de registro do Exército Brasileiro em nome do referido indivíduo. No ensejo, o 32º Grupo de Artilharia de Campanha solicitou informações a respeito da existência de “processo criminal” em relação a ANTÔNIO ACÁSSIO MARTINS. Diante disso, DEFIRO o requerimento do Ministério Público (evento 218) e DETERMINO a expedição de ofício ao 32º Grupo de Artilharia de Campanha (Grupo D. Pedro I) com a informação de que ANTÔNIO ACÁSSIO MARTINS figura como investigado no PIC 2022.0033.3972, conduzido pelo GAECO/MPGO, que atualmente tramita perante o Juízo da 1ª Vara de Garantias de Goiânia/GO, sob o número 5778383-75.2023.8.09.0051. Conforme requerido pelo Órgão Ministerial, encaminhe-se com o expediente a ser endereçado ao Exército Brasileiro (32º Grupo de Artilharia de Campanha) cópia do requerimento do Ministério Público acostado ao evento 01 do presente feito. NO MAIS, DEFIRO o requerimento formulado no evento 189 pela Unidade Penal de Gurupi/TO e DETERMINO o recambiamento do réu ADENILTON PEREIRA MONTEL (preso em Gurupi/TO) para alguma unidade prisional do Estado de Goiás. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 411 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores DETERMINO, também, o recambiamento do acusado SHARLEY MARTINS RODRIGUES (que, segundo certificado no evento 219, está preso em Dianópolis/TO), para alguma unidade prisional de Goiás. Oficie-se à DGPP para que promova a remoção/transferência de ADENILTON PEREIRA MONTEL e SHARLEY MARTINS RODRIGUES para alguma unidade prisional do Estado de Goiás. Oficie-se, do mesmo modo, ao Grupo Tático de Ações e Escolta (DGAP/GTAE) para providenciar a escolta para o recambiamento dos aludidos presos. Oficie-se, também, aos Juízos das Varas de Execução Penal de Gurupi/TO e Dianópolis/TO, solicitando informações quanto ao eventual impedimento para a transferência de ADENILTON PEREIRA MONTEL e SHARLEY MARTINS RODRIGUES, respectivamente, para o Estado de Goiás. Autorizo o contato via telefone ou e-mail institucional com o Poder Judiciário do Tocantins e com as demais instituições que a UPJ precisar entrar em contato para viabilizar o cumprimento desta decisão judicial. CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 412 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Registro que os acusados GABRIEL DIAS MARTINS, IV ANILDO ALVES DE ARAÚJO e JOSÉ EDUARDO DE SOUZA, que também estavam presos no Estado do Tocantins, tiveram a prisão preventiva substituída por liberdade provisória nos autos 5167780-21, 5111676-09 e 5189291-75. Por fim, intime-se o Ministério Público a respeito da petição acostada ao evento 258. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 24 de abril de 2025. PLACIDINA PIRES (documento assinado eletronicamente) Juíza de Direito 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury Av. Olinda, 722, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74884-120, sala 1007 (sala de audiências), (62) 3018-8426 (gabinete) (62) 3018-8423 (UPJ) [email protected] 4

25/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

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