Execução da Pena 6068588-35.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 6068588-35.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Decis�o de Saneamento e Organiza��o (CNJ:12387)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 6068588-35.2024.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de ALESSANDRO ASSIS DA CRUZ pela prática, em tese, da(s) conduta(s) descrita(s) na exordial acusatória.Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Na oportunidade, arguiu preliminares de ausência de justa causa.Como se sabe, não se pode admitir, nas ações penais condenatórias, que a acusação esteja desprovida de um lastro probatório mínimo daquilo que está imputado na denúncia ou queixa. Tal suporte deve estar no inquérito policial ou em quaisquer outras peças de informação, tratando-se de uma condição para o regular exercício do direito de ação.Desta forma, entendo por satisfeito o requisito da justa causa e, portanto, REJEITO a preliminar arguida, salientando que é no curso da instrução processual que se faz a coleta de provas mais aprofundadas sobre os fatos.No presente momento, não vislumbro qualquer irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.Assim, determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e designo o dia 16 de setembro de 2025, às 15h para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP.Intimem-se a vítima e o acusado, além das testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais para comparecerem à Sala de Audiências deste Juizado, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, §2º, do CPC, caso restem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

25/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

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