Procedimento Comum Cível 5058229-40.2020.8.09.0162 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5058229-40.2020.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5058229-40.2020.8.09.0162Autor: PRO-LOTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOSRéu: ESPÓLIO DE ANTÔNIO ALVES DA PAZObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO 1. Regularmente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, ambas as partes se manifestaram expressamente pelo desinteresse na produção de qualquer prova e pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito.2. Não se desconhece que ao juiz é possível, de ofício, determinar a produção de provas além das pleiteadas pela parte (CPC, art. 370). Essa atividade, contudo, deve ser complementar à atividade probatória do autor e réu, respeitando o princípio dispositivo.Providencial, neste ponto, é o exemplo dado por Fredie Didier Jr em situação que reflete o ocorrido nos autos:“A parte pode expressamente dispor de seu direito de produzir determinada prova, seja unilateralmente, seja mediante acordo firmado com a parte adversária (poder ser que as partes resolvam firmar um acordo de, por exemplo, não realização de perícia; elas podem imaginar que não vale a pena aguardar a produção dessa modalidade de prova para que o litígio alcance um desfecho). Pode ser, ainda, que uma das partes, sozinha, resolva expressamente abrir mão da perícia, ou de qualquer outro meio de prova. Não há inércia, mas vontade manifestada: não se quer a produção de determinado meio de prova. Nesses casos, poderia o juiz com base no art. 370 do CPC, determinar, ainda assim, a produção de prova? Parece-nos que não. Tem-se aí o típico exemplo de negócio jurídico processual – unilateral, quando a manifestação de vontade vem de apenas uma das partes; bilateral quando de ambos os polos. Se válido, o juiz não pode ignorar esse ato de vontade. Se o fizesse, isso seria o mesmo que negar as partes o protagonismo processual, assumindo-o somente para si. Em tal hipótese, persistindo a dúvida quanto à ocorrência de determinado fato, caberia ao juiz resolver o assunto pelas regras do ônus da prova. (DIDIER JR, Fredie. Curso de Processo Civil. Vol. 2. Ed. Juspodvim, Salvador-BA, 2019, p. 108-109). Grifou-se.O exemplo dado pelo doutrinador amolda-se perfeitamente à situação ocorrida nos autos: tendo ambas as partes declarado expressamente que não tem interesse na produção de quaisquer provas, não poderia a prova ser determinada de ofício, devendo a lide ser solucionada pelas regras da distribuição do ônus, sob pena, inclusive, de incorrer em pré-julgamento.3. Por fim, consigno a necessidade de que seja anunciado o julgamento antecipado a fim de evitar decisões surpresas e possibilitar eventuais impugnações das partes, a teor, mais uma vez, da lição de Fredie Didier Jr.:Em primeiro lugar, o princípio da cooperação impõe que o magistrado comunique às partes a intenção de abreviar o procedimento, julgando antecipadamente o mérito. Essa intimação prévia é importantíssima: i) evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento frustrando expectativas das partes; ii) se a parte não concordar com essa decisão, sob o fundamento de que ela cerceia seu direito à prova e, por isso, invalida o procedimento, deve registrar seu inconformismo, nos termos do art. 278 do CPc - se não o fizer, não poderá, posteriormente, alegar, na apelação, cerceamento de defesa pela restrição que se fez ao seu direito à prova, em razão da preclusão.(DIDIER JR, Fredie. Curso de Processo Civil. Vol. '. Ed. Juspodvim, Salvador-BA, 2019, p. 798). Grifou-se.Face ao exposto, determino o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.Cientifique-se as partes e, com a preclusão, venham os autos conclusos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(145)

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