Cumprimento de sentença 5203607-52.2023.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Uruaçu - Vara Cível I Rua Califórnia, S/N, Quadra 05, Lote 02, Setor Jonas Veiga, CEP: 76.400-000.Telefone(s): (62) 3357-1996 / (62) 3357-3177 E-mail: [email protected] CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião5203607-52.2023.8.09.0152Milton Francisco Diamantina, 166.783.971-34, FAZ BARONESA I (SANTANA), 1, COND MILTAO, ZONA RURAL I, URUAÇU, GO, 76400000Ana Ribeiro Carvalho, 166.783.971-34, RUA 2, 1, COND MILTAO, SAO SEBASTIAO, URUAÇU, GO, 76400000Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOI. RELATÓRIOTrata-se de ação de usucapião extraordinário ajuizada por MILTON FRANCISCO DIAMANTINA e MARIA DOS REIS SILVA DIAMANTINO contra ANA RIBEIRO CARVALHO, em que buscam a aquisição originária da propriedade de área rural de 6,9861 hectares, dentro do imóvel denominado "Fazenda Baronesa", primitivamente pertencente ao espólio de João de Araújo Barreto (dentro de área maior com 549.1460 hectares), objeto do R-16 - matrícula n. 656 do CRI de Uruaçu/GO, que fora objeto de cessão parcial (29 alqueires) por sua viúva e herdeiros/sucessores em favor de Milton Moreira de Souza, conforme instrumento particular datado de 25/10/2006.Os autores alegam que exercem a posse mansa e pacífica do imóvel, adquirindo-o por meio de cessão de direitos possessórios, sustentando que, somando-se as posses dos antecessores (Milton Moreira de Souza e Helder Moreira), na forma do art. 1.243 do Código Civil, há tempo suficiente para a aquisição da propriedade por usucapião.Afirmam que no local estabeleceram sua moradia, realizaram benfeitorias (como residência, chiqueiro, poço para piscicultura, sistema de energia elétrica) e utilizam o imóvel para atividade agropastoril de subsistência, demonstrando animus domini.Para comprovar suas alegações, juntaram documentos como contratos particulares de compra e venda, documentos pessoais, comprovantes de residência, fatura de energia elétrica, certidão do Registro de Imóveis, memorial descritivo e fotografias do imóvel.A inicial foi recebida (mov. 22).A requerida ANA RIBEIRO CARVALHO foi devidamente citada (mov. 101), mas não apresentou contestação.Os confrontantes foram regularmente citados: EDIMILSON TEIXEIRA DA COSTA (mov. 58), HELAINE LAMONIER DE SOUZA (ev. 77), NOÉ DOMINGUES SIQUEIRA (movs. 60/76), GASPAR BARBOSA SILVA (mov. 85), ROMILDA (mov. 54) e JOAQUIM (mov. 45). Todos permaneceram inertes.O edital de citação dos terceiros interessados foi devidamente publicado (mov. 53).As Fazendas Públicas foram intimadas, tendo a União (mov. 65) e o Estado de Goiás (mov. 52) manifestado desinteresse na área. O Município, embora regularmente notificado (mov. 37), permaneceu inerte.Em petição encartada na mov. 102, os autores requereram a designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral.Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO processo teve tramitação regular, observando-se o princípio do contraditório e os interesses dos sujeitos da relação processual.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.II.1. Questões processuais pendentesConsiderando que a requerida e os confrontantes, embora regularmente citados, deixaram de apresentar contestação no prazo legal, decreto suas revelias, nos termos do art. 344 do CPC.Os prazos contra os revéis que não tenham patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346 do CPC). Ressalte-se que os revéis poderão intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (art. 346, parágrafo único, CPC).II.2. MéritoA usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, que privilegia a posse mansa, pacífica e ininterrupta, permitindo que a propriedade ociosa e descuidada passe a cumprir sua função social, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal.São requisitos essenciais para a configuração da usucapião extraordinária: a) posse com animus domini; b) posse mansa, pacífica e ininterrupta; c) decurso do prazo legal.O Código Civil, em seu art. 1.238, caput, estabelece que: "Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis."E seu parágrafo único complementa: "O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo."No caso em análise, os autores comprovaram documentalmente que exercem a posse do imóvel com animus domini, conforme demonstram os documentos juntados aos autos, especialmente as fotografias juntadas com a inicial que evidenciam a existência de edificações (residência, chiqueiro, ranchinho e depósito), cercas e outras benfeitorias no local. Também resta demonstrado o fornecimento de energia elétrica em nome do autor.Além disso, os contratos particulares de cessão de direitos possessórios evidenciam a cadeia possessória, permitindo a contagem do prazo mediante a soma da posse atual com a dos antecessores (accessio possessionis), conforme autoriza o art. 1.243 do Código Civil.Importante salientar que a requerida e os confrontantes, regularmente citados, não apresentaram qualquer objeção ao pedido inicial, o que reforça a afirmação dos autores de que sua posse sempre foi exercida de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição.Destarte, estando preenchidos todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinário, impõe-se o acolhimento do pedido inicial.No tocante à sucumbência, embora os autores sejam vencedores na demanda, devem arcar com os ônus sucumbenciais, considerando a ausência de resistência por parte da requerida. Este é o entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme precedente citado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO PELA PARTE REQUERIDA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A fixação das verbas sucumbenciais deve ser pautada pelos critérios da sucumbência e da causalidade, isto é, somente a parte vencida ou aquele que deu causa à demanda é quem deve arcar com as despesas deles decorrentes (art. 85 do CPC). 2. Nas ações de usucapião, a ausência de contestação ou resistência ao pedido esvazia o caráter litigioso do feito, não havendo falar em sucumbência da parte requerida, tampouco que esta teria dado causa ao ajuizamento da demanda, o que impede a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes do TJGO. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5730846-25.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/07/2023, DJe de 17/07/2023). (Destaques acrescidos)III. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de declarar em favor dos autores MILTON FRANCISCO DIAMANTINA e MARIA DOS REIS SILVA DIAMANTINO a aquisição originária, pela usucapião extraordinária, do domínio sobre a área rural de 6,9861 hectares, dentro do imóvel denominado "Fazenda Baronesa", primitivamente pertencente ao espólio de João de Araújo Barreto (dentro de área maior com 549.1460 hectares), objeto do R-16 - matrícula n. 656 do CRI de Uruaçu/GO, com as confrontações descritas no memorial descritivo anexado aos autos, determinando o respectivo desmembramento da área total e a abertura de nova matrícula imobiliária.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por serem beneficiários da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.Em caso de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para as contrarrazões (art. 1.023, § 2º, do CPC).Sendo interposto o recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado para registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis competente, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado e outros dados necessários, para abertura de nova matrícula, nos termos do art. 167, I, item 28, da Lei 6.015/73.Transitada em julgado, intime-se a parte vencida para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover o recolhimento das custas processuais finais, salvo se beneficiária da gratuidade.Se inerte, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, mediante averbação das custas inadimplidas no Distribuidor, nos moldes do art. 307, II, §2º, do Código de Normal do Foro Judicial.Oportunamente, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos, em atenção às normas regimentais.Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.Intimações e diligências necessárias.Uruaçu, data da assinatura digital. THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

25/04/2025, 00:00