Monitória 5213722-05.2023.8.09.0162 - TJGO

Monitória 5213722-05.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5213722-05.2023.8.09.0162Autor: BANCO DO BRASIL S/ARéu: SUPERMERCADO J P R & OLIVEIRA LTDAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.SENTENÇA I - RELATÓRIOTrata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de SUPERMERCADO JPR & OLIVEIRA LTDA, JOSÉ SANDOVAL NETO e TEREZINHA CRISTINA VELOSO NETO. O autor alega, em síntese, que é credor da quantia de R$ 508.044,91 (quinhentos e oito mil, quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 700.607.093, emitida em 29/09/2020, no valor de R$ 607.000,00 (seiscentos e sete mil reais), cujo pagamento não foi realizado pelos réus. Os réus, em sede de embargos à monitória, arguiram, preliminarmente, a tempestividade da medida e o direito à gratuidade da justiça, alegando estarem em situação de superendividamento. No mérito, suscitaram a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a ilegalidade da capitalização de juros, o excesso de garantias, a nulidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida e a abusividade dos encargos financeiros. O banco autor apresentou impugnação aos embargos, refutando as alegações da parte ré e defendendo a legalidade da cobrança. As partes foram devidamente intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo o autor pugnado pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório.II - FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. II.1 - DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOSInicialmente, cumpre afastar a alegação de intempestividade dos embargos, tendo em vista que, conforme o art. 231, § 1º, do CPC, em havendo pluralidade de réus, o prazo para embargar se inicia da data da última citação, e no caso em tela, a citação do último réu ocorreu em 21 de fevereiro de 2024, e os embargos foram opostos em 05 de março de 2024, dentro do prazo legal de 15 dias. II.2 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇANo que tange ao pedido de gratuidade de justiça, importante ressaltar que, embora a lei preveja a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, o juiz pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. No caso em tela, os réus alegam estar em situação de superendividamento, mas não trouxeram documentos comprobatórios de sua hipossuficiência financeira, tais como declarações de imposto de renda, comprovantes de rendimentos, etc. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, porquanto ausentes elementos que comprovem a alegada impossibilidade de arcar com as despesas processuais.II.3 - MÉRITONo mérito, a presente ação monitória funda-se em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que representa operação de crédito de qualquer natureza. Os réus alegam a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, o que implicaria na inversão do ônus da prova. No entanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes não se enquadra no conceito de relação de consumo, porquanto o crédito foi utilizado para fomentar a atividade empresarial dos réus, não se caracterizando como destinatário final do serviço bancário.Ademais, não vislumbro a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica dos réus frente à instituição financeira, a ponto de justificar a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Os réus são empresários experientes, que celebraram o contrato de livre e espontânea vontade, tendo plena ciência de seus termos e condições.No que tange à legalidade do contrato, não verifico a existência de cláusulas abusivas ou iníquas que o tornem nulo. As partes são livres para contratar, desde que observados os limites legais, o que ocorreu no presente caso.A alegação de ilegalidade da capitalização de juros também não merece prosperar. O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que a capitalização de juros é permitida em cédulas de crédito bancário, desde que expressamente pactuada, como ocorre no presente caso.Além disso, certo é que as instituições financeiras não estão sujeitas às taxas de juros previstas no Decreto nº. 22.626/33, mas àquelas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, a teor do disposto no art. 4º, VI e IX, da Lei nº. 4.595/64.Neste sentido, a súmula 596, do STF que assim dispõe: "As disposições do Decreto nº. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional".Quanto ao excesso de garantias, a exigência de aval é prática comum nas operações de crédito, visando garantir o adimplemento da dívida. No caso em tela, não verifico abusividade na exigência de aval, porquanto o valor da dívida é elevado e a garantia prestada não se mostra excessiva.Por fim, a cláusula de vencimento antecipado da dívida é legal, conforme o art. 28, § 1º, III, da Lei nº 10.931/04, e sua previsão contratual não configura abusividade, mormente quando decorrente do inadimplemento da obrigação por parte do devedor.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando os réus, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$ 508.044,91 (quinhentos e oito mil, quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a contar do vencimento da dívida, até o efetivo pagamento.Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Advirto que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais importará a multa do art. 1026, §2º, do CPC.Em caso de apelação, ciência à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis. Após, remetam-se ao Eg. TJGO.Transitada em julgado, recolhidas as custas finais, arquivem-se os autos, com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)j

25/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

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Transitado em Julgado

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Intimação Efetivada

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