Execução de Título Extrajudicial 5282499-64.2025.8.09.0132 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5282499-64.2025.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 5282499-64.2025.8.09.0132Polo ativo: Banco Bradesco Financiamentos S/aPolo passivo: Vitor Lucas Oliveira De JesusDECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de VITOR LUCAS OLIVEIRA DE JESUS, ambos devidamente qualificados na petição inicial.Aduz o exequente, em síntese, que é credor do executado em razão do contrato de financiamento nº 3660141115, celebrado em 25/07/2023, no valor total de R$ 40.686,66 (quarenta mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, com valor nominal unitário de R$ 1.510,92 (mil quinhentos e dez reais e noventa e dois centavos), vencendo-se a primeira em setembro de 2023.Afirma que o executado tornou-se inadimplente a partir de novembro de 2024, não tendo efetuado o pagamento de nenhuma parcela desde então, estando em aberto o montante atualizado de R$ 52.064,34 (cinquenta e dois mil, sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), conforme planilha de cálculo apresentada.Breve relatório. Decido.Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais.Cite-se a parte executada para, no prazo de três (3) dias, efetuar o pagamento da dívida, conforme art. 829, do Código Processo Civil.Fixo os honorários do advogado da parte autora, a serem pagos pela parte executada, em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 927, Código Processo Civil). No caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do Código Processo Civil).Feita a citação, deverá o Oficial de Justiça intimar o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução no prazo de 15 (quinze) dias.Realizada a citação e não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, proceder à penhora e imediata avaliação dos bens contristados, intimando-se as partes para se manifestarem acerca da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Caso haja a indicação de bens à penhora, pela parte executada, antes da lavratura do auto, deverá a parte exequente se manifestar se aceita ou não. Se houver manifestação positiva, o auto será lavrado; se for negativa os autos deverão ser conclusos (art. 829, §2º, do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pela parte executada, a penhora e avaliação deverá ser formalizada pelo Oficial de Justiça.Caso o Oficial de Justiça não encontre a parte executada para ser citada e encontre bens passíveis de penhora, deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para a satisfação total ou parcial do crédito da parte exequente (art. 830 do CPC).Para o caso de penhora de bem imóvel, deverá o Oficial de Justiça proceder igualmente à intimação do cônjuge, se existirem, atentando-se para o disposto do art. 844 do CPC, lavrando-se nos autos o competente termo/auto de penhora.Deverá, ainda, o oficial de justiça, no ato da intimação, informar a parte executada que, caso reconheça o crédito da parte exequente e, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução inclusive custas e honorários de advogado, poderá requerer que seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC).Além disso, deve a parte exequente ser intimada para manifestar-se sobre o referido pedido e, logo após, o pleito será apreciado por este Juízo com fulcro no art. 916, §1º, do CPC, sendo que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas conforme exposto em art. 916, §5º, I e II, do CPC. Ressalto, ainda, que a opção pelo parcelamento do débito importa renúncia ao direito de opor embargos nos termos do art. 916, §6º, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 0

25/04/2025, 00:00

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Mandado Expedido

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

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