Execução de Título Extrajudicial 5284743-20.2025.8.09.0114 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5284743-20.2025.8.09.0114 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

24/07/2025, 00:40

Processo Arquivado

24/07/2025, 00:40

Intimação Efetivada

07/07/2025, 12:41

Intimação Expedida

07/07/2025, 12:36

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

02/07/2025, 11:04

Audiência de Conciliação

16/06/2025, 17:42

Prazo Decorrido

26/05/2025, 17:01

Autos Conclusos

26/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5284743-20.2025.8.09.0114Polo Ativo: El Shaday Pecas Agricolas LtdaPolo Passivo: Osvanir Carlos De AraujoDESPACHOAnalisando os autos, verifica-se que a parte autora promove execução fundada em duplicatas, tendo juntado aos autos boletos bancários e respectivas notas fiscais, as quais demonstram, em tese, a origem do crédito. No entanto, observa-se a ausência do comprovante de protesto das referidas duplicatas, documento essencial para caracterização do título como executivo extrajudicial. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. BOLETOS BANCÁRIOS. PROTESTOS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DA MERCADORIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. Os comprovantes de entrega das mercadorias a prepostos da empresa, acompanhados das duplicatas virtuais (notas fiscais, boletos bancários) e do protesto, suprem os requisitos exigidos pela Lei para que se considere título executivo extrajudicial. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55353811320228090071 HIDROLÂNDIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2023).Nesse contexto, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da petição inicial, mediante a juntada do comprovante de protesto das duplicatas, a fim de viabilizar o prosseguimento regular do feito.Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promovendo a juntada do comprovante de protesto das duplicatas.O não atendimento implicará no indeferimento de plano da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, renove-se a conclusão.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

25/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

24/04/2025, 20:04

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 18:11

Juntada de Documento

11/04/2025, 19:00

Processo Distribuído

11/04/2025, 12:26

Audiência de Conciliação

11/04/2025, 12:26

Intimação Lida

11/04/2025, 12:26

Documentos

Sentença

•02/07/2025, 11:04

Despacho

•24/04/2025, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaJuizado Especial CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5284743-20.2025.8.09.0114Polo Ativo: El Shaday Pecas Agricolas LtdaPolo Passivo: Osvanir Carlos De AraujoDESPACHOAnalisando os autos, verifica-se que a parte autora promove execução fundada em duplicatas, tendo juntado aos autos boletos bancários e respectivas notas fiscais, as quais demonstram, em tese, a origem do crédito. No entanto, observa-se a ausência do comprovante de protesto das referidas duplicatas, documento essencial para caracterização do título como executivo extrajudicial. Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS VIRTUAIS. BOLETOS BANCÁRIOS. PROTESTOS. NOTAS FISCAIS. ENTREGA DA MERCADORIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. Os comprovantes de entrega das mercadorias a prepostos da empresa, acompanhados das duplicatas virtuais (notas fiscais, boletos bancários) e do protesto, suprem os requisitos exigidos pela Lei para que se considere título executivo extrajudicial. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDO. (TJ-GO - AC: 55353811320228090071 HIDROLÂNDIA, Relator.: Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2023).Nesse contexto, impõe-se oportunizar à parte autora a regularização da petição inicial, mediante a juntada do comprovante de protesto das duplicatas, a fim de viabilizar o prosseguimento regular do feito.Pelo exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, promovendo a juntada do comprovante de protesto das duplicatas.O não atendimento implicará no indeferimento de plano da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC.Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, renove-se a conclusão.Intime-se. Cumpra-se.Serve a cópia deste documento como ofício.Niquelândia, data da assinatura digital.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

25/04/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Audiência de Conciliação

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Juntada de Documento

Processo Distribuído

Audiência de Conciliação

Intimação Lida

Todas as movimentações(18)

legal