Procedimento Comum Cível 5291627-75.2025.8.09.0046 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5291627-75.2025.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5291627-75.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Maria Selma Da Silva AraujoPolo Passivo: Banco Pan S.a. DESPACHO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por MARIA SELMA DA SILVA ARAÚJO, em desfavor de BANCO PAN, partes qualificadas. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei 1.060/50 não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.De tal modo, considerando que a parte autora não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante:a) juntada de contracheque atualizado dos últimos três meses, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais, declaração de hipossuficiência, declaração integral do último Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil;a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato;a.2) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses.Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação. Deverá a escrivania, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso.Intime-se a parte autora para que, no prazo acima estipulado:a) junte comprovante de residência em seu próprio nome legível. Não será aceito comprovante em nome de terceiros. Estando em nome de terceiros, deve haver prova documental da relação que possui com o bem (declaração com reconhecimento de firma, contrato de locação, relação de parentesco). Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

25/04/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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