Execução de Título Extrajudicial 5292528-63.2025.8.09.0104 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.363,73

Órgão julgador

Minaçu - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

04/07/2025, 15:11

Transitado em Julgado

04/07/2025, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espolio De Lazaro Tavares Da Silva O Mineiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (03/07/2025 18:41:47))

03/07/2025, 18:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

03/07/2025, 18:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espolio De Lazaro Tavares Da Silva O Mineiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

03/07/2025, 18:41

Realizada com Acordo - 03/07/2025 14:30

03/07/2025, 15:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

03/07/2025, 15:24

P/ SENTENÇA

03/07/2025, 15:24

Para (Polo Passivo) Matheus Santos Ribeiro - Código:YQ697771125BR

27/06/2025, 12:44

Para Matheus Santos Ribeiro (Mandado nº 5182737 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (13/06/2025 15:59:58))

17/06/2025, 09:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espolio De Lazaro Tavares Da Silva O Mineiro (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (13/06/2025 15:59:58))

13/06/2025, 19:11

LINK DA AUDIÊNCIA

13/06/2025, 16:05

Para Minaçu - Central de Mandados (Mandado nº 5182737 / Para: Matheus Santos Ribeiro)

13/06/2025, 16:04

(Agendada para 03/07/2025 14:30)

13/06/2025, 15:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espolio De Lazaro Tavares Da Silva O Mineiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

13/06/2025, 15:59

Todas as movimentações(28)

Processo Arquivado

04/07/2025, 15:11

Transitado em Julgado

04/07/2025, 15:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espolio De Lazaro Tavares Da Silva O Mineiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (03/07/2025 18:41:47))

03/07/2025, 18:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

03/07/2025, 18:41

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espolio De Lazaro Tavares Da Silva O Mineiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

03/07/2025, 18:41

Realizada com Acordo - 03/07/2025 14:30

03/07/2025, 15:24

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

03/07/2025, 15:24

P/ SENTENÇA

03/07/2025, 15:24

Para (Polo Passivo) Matheus Santos Ribeiro - Código:YQ697771125BR

27/06/2025, 12:44

Para Matheus Santos Ribeiro (Mandado nº 5182737 / Referente à Mov. Audiência de Conciliação (13/06/2025 15:59:58))

17/06/2025, 09:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espolio De Lazaro Tavares Da Silva O Mineiro (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (13/06/2025 15:59:58))

13/06/2025, 19:11

LINK DA AUDIÊNCIA

13/06/2025, 16:05

Para Minaçu - Central de Mandados (Mandado nº 5182737 / Para: Matheus Santos Ribeiro)

13/06/2025, 16:04

(Agendada para 03/07/2025 14:30)

13/06/2025, 15:59

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Espolio De Lazaro Tavares Da Silva O Mineiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

13/06/2025, 15:59

Desmarcada - 25/06/2025 16:00

13/06/2025, 15:59

Certidão Expedida

13/06/2025, 15:59

Para (Polo Passivo) Matheus Santos Ribeiro - Código de Rastreamento Correios: YQ697771125BR idPendenciaCorreios3223138idPendenciaCorreios

14/05/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

LINK E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

06/05/2025, 14:14

(Agendada para 25/06/2025 16:00)

06/05/2025, 14:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espolio De Lazaro Tavares Da Silva O Mineiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

06/05/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Juizado Especial CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 5292528-63.2025.8.09.0104Autor(a): Espolio De Lazaro Tavares Da Silva O Mineiro CPF/CNPJ: 37.660.115/0001-12Ré(u): Matheus Santos Ribeiro CPF/CNPJ: 062.236.151-16Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo ESPÓLIO DE LÁZARO TAVARES DA SILVA - O MINEIRO (SIMONE CONFECÇÕES) em face de MATHEUS SANTOS RIBEIRO, partes já devidamente qualificadas.Deixo de proceder o relatório, em respeito aos princípios instituídos no artigo 2º, da Lei n.º 9.099/95, considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão.Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, verifico que o pedido é possível e a via adequada, razão pela qual RECEBO A INICIAL, por não verificar, nesta análise preliminar, qualquer vício formal.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Considerando os princípios estabelecidos no artigo 2º, da Lei n.º 9099/95,quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, assim como a determinação, neste mesmo artigo, de que sempre que possível, deve se buscar a conciliação e a mediação, INCLUA-SE o presente feito na pauta das audiências de conciliação da Central de Conciliadores/NUPEMEC, nos termos dos artigos 21 e 22, da Lei n.º 9099/95, a qual será realizada por videoconferência, via disponibilização de link a ser gerado pela equipe da Central de Conciliadores do Estado de Goiás – TJGO, link este que, posteriormente, será acostado aos autos, mediante certidão.Tão logo gerado o link da audiência, CITE-SE a parte promovida, para participar da sessão conciliatória virtual, advertindo-lhe de que o seu não comparecimento acarretará o julgamento antecipado da lide, considerando como verdadeiros os fatos elencados pela parte promovente, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (art. 20 da Lei n.º 9.099/95). Da mesma forma, INTIME-SE a parte autora, advertindo-lhe de que o seu não comparecimento configurará contumácia, resultando na extinção do processo sem conhecimento do mérito (art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95). RESSALTO que nos casos em que a parte autora for a microempresa ou empresa de pequeno porte, deverão ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, in verbis:“ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).”A fim de garantir a celeridade da prestação jurisdicional, a parte deve informar nos autos, sobre a possibilidade ou não da realização da audiência totalmente virtual, sem utilização da sala passiva.Expeça-se o necessário a bem do fiel cumprimento deste ato.CONTESTAÇÃO:Em que pese a ausência de determinação de prazo para o réu oferecer a contestação na lei 9.099/95, restando infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação, será de 15 (quinze) dias, contados a partir da audiência de conciliação, aplicando-se, então, o Enunciado 13 do FONAJE, bem como os dispositivos do CPC, visto que verifico a compatibilidade destes com os regramentos e princípios do Juizado Especial Cível.Neste sentido, é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça Goiano:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA NÃO CARACTERIZADA. ART. 20 DA LEI 9.099/95, ENUNCIADO 10 DO FONAJE E ENUNCIADO 20 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DE GOIÁS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Pelo que se deflui da análise dos autos, consta do mandado de citação (ev. 11) que o prazo para apresentação de defesa seria até a audiência de conciliação, motivo pelo qual o juiz a quo aplicou os efeitos da revelia e proferiu sentença condenatória. 02. Ocorre que o referido prazo não se encontra previsto na lei dos juizados especiais, dispondo o enunciado 10 do FONAJE, visando uniformizar o entendimento, que ‘a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento’. 03. Outrossim, não sendo o caso de realização da audiência de instrução e julgamento, na hipótese de tratar-se de matéria unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, dispensada a produção de provas em audiência, e ante o silêncio da legislação específica, aplica-se subsidiariamente o disposto no art. 335, I, CPC, abrindo-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa escrita, a partir da data da audiência de conciliação, conforme consta do enunciado de n.º 20, aprovado no 2º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais, realizado por este Tribunal de Justiça, estabelecendo que ‘se não há protesto pela produção de prova oral na audiência inicial, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o reclamado apresente, caso queira, sua contestação, sob pena de revelia’. 04. A propósito, o art. 33 da Lei 9.099/95 dita que todas as provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Dessa forma, o prazo conferido pelo juízo da origem ofende o princípio da ampla defesa e do contraditório, maculando o processo com vício de natureza insanável. 05. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para CASSAR a sentença e declarar a nulidade do processo a partir da data de sua prolação. Por conseguinte, deve ser afastada a revelia do réu e a intempestividade da contestação, oportunizando a instrução processual pertinente ao deslinde da causa. 06. Sem custas e honorários ante ao resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Serve a ementa como acórdão.”. Sem custas e honorários ante ao resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Serve a ementa como acórdão." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5026171-52.2023.8.09.0073, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) Grifei.RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Havendo contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica (artigos 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.SANEAMENTO PARTICIPATIVO:Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, em atenção aos princípios vetores do Código de Processo Civil, mormente, quanto à cooperação intersubjetiva e vedação à surpresa, a intimação das partes, para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem quanto ao saneamento participativo.Ficam advertidas que caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC).CITEM-SE/INTIME-SE para cumprimento. Diligências necessárias.Cumpra-se com a URGÊNCIA que o caso requer.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

Recebimento Inicial

24/04/2025, 20:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Espolio De Lazaro Tavares Da Silva O Mineiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

24/04/2025, 20:11

Minaçu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Isabella Luiza Alonso Bittencourt

14/04/2025, 22:35

Autos Conclusos

14/04/2025, 22:35

Peticão Enviada

14/04/2025, 22:35

Documentos

Sentença de Homologação

•03/07/2025, 18:41

Termo de Audiência

•03/07/2025, 15:24

Decisão

•24/04/2025, 20:11

25/04/2025, 00:00