Cumprimento de sentença 5310702-03.2025.8.09.0046 - TJGO

Cumprimento de sentença 5310702-03.2025.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5310702-03.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Marcos Henryque Souza SoaresPolo Passivo: Promove Administradora De Consorcios Ltda DECISÃO Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores e pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada por Marcos Henryque Souza Soares, em desfavor de Promove Administradora de Consórcios Ltda, partes já qualificadas nos autos.A parte autora promovente alega, em síntese, que firmou contrato com a empresa PROMOVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, por intermédio de um vendedor da empresa DISCOVERY INTERMEDIAÇÕES LTDA, com o objetivo de adquirir uma cota de consórcio. Relata que o vendedor da empresa garantiu que, no máximo em 30 (trinta) dias, ele seria contemplado. No entanto, apesar de já ter desembolsado a quantia de R$ 6.744,70 (seis mil setecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), ainda não foi contemplado. Que em virtude de alteração de renda, decidiu não mais participar do consórcio, entretanto, ao entrar em contato com a ré, informaram-lhe que não seria possível a sua saída do grupo, estando obrigado a quitar as parcelas até o término do contrato. Requereu a suspensão imediata das cobranças e de negativação, em sede de tutela provisória de urgência. No mérito, pediu o reconhecimento da rescisão do contrato, com a sua consequente exoneração de obrigação contratual e a devolução dos valores pagos. Juntou documentos (ev. 1 e 8).Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. RECEBO a inicial, por conter todos os requisitos legais.DEFIRO a parte autora, por ora, os benefícios da justiça gratuita.Por conseguinte, atento à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, defiro a INVERSÃO do ônus probatório.Com relação ao pedido de tutela antecipada, saliento que, conforme o art. 300, caput, do CPC, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput), desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Portanto, cumulativamente ao argumento da existência do direito a ser satisfeito até decisão final, incumbe à parte autora comprovar também existir ameaça ou lesão à pretensão, em virtude da demora da tramitação do processo (dano ou risco de ineficácia do processo).No caso em tela, requer a parte autora, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas vinculadas ao contrato de consórcio celebrado com ré – diante da pretensa rescisão contratual. Os documentos juntados na inicial confirmam a alegação da parte autora de que celebrou um contrato de consórcio com a ré – evento 1, doc. 11. A rescisão unilateral constitui direito potestativo do contratante e consta, de forma expressa, no instrumento contratual anexado aos autos a possibilidade de exclusão do consorciado diante da “desistência de participar do Grupo, mediante requerimento à administradora” – item 8.Assim, uma vez demonstrada e externada a ausência de interesse da parte requerente na manutenção do contrato – fato que ocasionaria à inadimplência das prestações vincendas, mostra-se descabida a sua sujeição aos efeitos da mora. No caso, as provas carreadas demonstram, nesta fase processual, a existência do perigo de dano, convencendo esta Magistrada da necessidade do deferimento da tutela requerida.Não se vislumbra, ainda, a existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do art. 300, §3°, do CPC. Em casos tais, assim tem se posicionado nosso Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. CONTRATO DE ADESÃO AO GRUPO DE CONSÓRCIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I- Inexistindo apreciação na primeira instância quanto ao pleito referente à ilegitimidade passiva do agravante, não pode esta Corte de Justiça analisar esta questão, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena supressão de instância. II- A tutela de urgência, prevista no artigo 300, do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra na hipótese dos autos. III- Tratando-se de ação de rescisão contratual, é perfeitamente admissível a suspensão da cobrança das parcelas vincendas, sobretudo porque não é lícito obrigar a parte a manter o contrato contra a sua vontade, ficando vedada, por consequência, a inscrição do nome do agravante nos cadastros de restrição ao crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55012897320238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2023 (S/R) DJ). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR RECURSAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A concessão da tutela de urgência está condicionada à necessária coexistência de plausibilidade jurídica do direito invocado e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. O consumidor tem direito potestativo de rescindir o contrato, independentemente do motivo. 3. A manifestação da vontade é suficiente para o deferimento da tutela provisória, porquanto a questão acerca do inadimplemento contratual influirá apenas na decisão do mérito da causa. 4. Cabível a ampliação da tutela antecipada para suspender as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, bem como para impedir a inscrição do nome do agravante nos cadastros de proteção ao crédito em relação a referidas parcelas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 54519634220238090137 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2023 (S/R) DJ). Destaquei. Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada pleiteada, determino que a parte ré seja intimada pessoalmente para promover, no prazo de 05 (cinco) dias, a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, bem como, para que se abstenha de realizar cobranças vinculadas ao contrato indicado na exordial e a negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito – todos com relação as parcelas vincendas, sob pena de arbitramento de multa diária por descumprimento de ordem judicial, a qual, desde já arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).INTIME-SE a parte promovida, pessoalmente, conforme determina a Súmula 410 do STJ, para dar cumprimento integral ao determinado nesta decisão, sob pena de incidência da multa diária a ser arbitrada por este Juízo.1. Considerando que a parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação, CITE-SE a parte requerida, preferencialmente, por meio eletrônico, para, no prazo legal, apresentar resposta, com a advertência que a ausência de contestação poderá acarretar a presunção dos fatos articulados na petição inicial, bem como informar, no bojo da contestação, as provas que pretende produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Fica, desde já, INDEFERIDO, o mero requerimento genérico.1.1 Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, constados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021.1.2 Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021).2. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento genérico importará em preclusão e indeferimento.3. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).4. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455). 5. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. 6. Restando infrutífera citação, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, independentemente do recolhimento da taxa de serviço, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. 6.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida. A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determina. 6.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, cite-se o(a) requerido(a), nos moldes do item 1 desta decisão. 6.2.1. Caso necessário, autorizo, desde logo, a expedição de carta precatória de citação. 6.3. Não sendo encontrado endereço, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

30/04/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(69)