Monitória 5311679-13.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.873,54

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Expedido

13/04/2026, 10:39

Certidão Expedida

07/04/2026, 11:16

Juntada -> Petição

16/03/2026, 15:09

Intimação Efetivada

26/01/2026, 16:44

Certidão Expedida

26/01/2026, 15:54

Intimação Expedida

26/01/2026, 15:54

Juntada -> Petição

19/12/2025, 16:31

Intimação Efetivada

18/12/2025, 11:40

Certidão Expedida

18/12/2025, 11:30

Intimação Expedida

18/12/2025, 11:30

Decorrido Prazo

18/12/2025, 11:29

Intimação Efetivada

06/10/2025, 15:37

Intimação Expedida

06/10/2025, 14:18

Certidão Expedida

06/10/2025, 14:18

Mandado Não Cumprido

03/10/2025, 16:22

Todas as movimentações(48)

Mandado Expedido

13/04/2026, 10:39

Certidão Expedida

07/04/2026, 11:16

Juntada -> Petição

16/03/2026, 15:09

Intimação Efetivada

26/01/2026, 16:44

Certidão Expedida

26/01/2026, 15:54

Intimação Expedida

26/01/2026, 15:54

Juntada -> Petição

19/12/2025, 16:31

Intimação Efetivada

18/12/2025, 11:40

Certidão Expedida

18/12/2025, 11:30

Intimação Expedida

18/12/2025, 11:30

Decorrido Prazo

18/12/2025, 11:29

Intimação Efetivada

06/10/2025, 15:37

Intimação Expedida

06/10/2025, 14:18

Certidão Expedida

06/10/2025, 14:18

Mandado Não Cumprido

03/10/2025, 16:22

Mandado Expedido

26/09/2025, 13:44

Certidão Expedida

22/09/2025, 13:45

Juntada -> Petição

22/08/2025, 14:45

Intimação Efetivada

08/08/2025, 17:32

Intimação Expedida

08/08/2025, 17:27

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:24

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:18

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:49

Juntada -> Petição

24/07/2025, 10:48

Intimação Efetivada

08/07/2025, 15:32

Certidão Expedida

08/07/2025, 15:28

Intimação Expedida

08/07/2025, 15:28

Intimação Efetivada

03/07/2025, 08:20

Decisão -> deferimento

03/07/2025, 08:16

Intimação Expedida

03/07/2025, 08:16

Citação Expedida

03/07/2025, 08:16

Autos Conclusos

02/07/2025, 14:54

Juntada -> Petição

23/06/2025, 15:45

Intimação Efetivada

10/06/2025, 15:43

Intimação Expedida

10/06/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5311679-13.2025.8.09.0137Requerente: Leonildo Silverio MartinsRequerido: Diego Dos Santos DECISÃOA gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei n.º 1.060/50 e no Art. 98, do Código de Processo Civil, cujo deferimento é condicionado à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese de referidas Leis e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional. Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de assistência judiciária gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la. Neste sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019).A par dessa premissa, determinou-se, em decisão anterior, que a parte comprovasse a insuficiência de recursos, mediante a juntada de documentos aptos à constatação de sua exata e atual situação econômica.Em análise ao extrato bancário apresentado pelo autor, observo que, em fevereiro/2025, constava saldo positivo no valor de R$ 17.713,85 (dezessete mil e setecentos e treze reais e oitenta e cinco centavos), em conta bancária vinculada à Caixa Econômica Federal. No final do mês de abril, o saldo positivo perfazia o montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais).Desta feita, não restou demonstrada a hipossuficiência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado na exordial.Entretanto, visando assegurar o acesso à justiça e em observância aos termos dos artigos 1º, 2º e 4º, do Provimento 34/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com os dispostos do artigo 98, §6º do CPC, concedo fracionamento das custas iniciais em 2 (duas) parcelas mensais, conquanto não comprovada a total insuficiência financeira alegada, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas, conforme artigo 2º do Provimento n.º 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não serão incluídas no valor parcelado, devendo a parte autora recolher a guia de locomoção.Desta forma, intime-se o requerente, por meio de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar nos autos o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.Ressalte-se que as demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data dos meses subsequentes. Em caso de ausência de pagamento da primeira parcela, façam-se os autos conclusos.No caso de pagamento parcial, se alguma das outras parcelas estiver vencida, sem a devida comprovação do pagamento nos autos, intime-se a parte para o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 3º do Provimento n.º 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos.Atente-se a Escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos.À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Certidão Expedida

23/05/2025, 14:15

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/05/2025, 10:46

Intimação Efetivada

23/05/2025, 10:46

Autos Conclusos

21/05/2025, 16:57

Juntada -> Petição

19/05/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"318741"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5311679-13.2025.8.09.0137Requerente: Leonildo Silverio MartinsRequerido: Diego Dos Santos DECISÃO A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.De tal modo, considerando que o(a) autor(a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante:a) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais.a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.2) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses;Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.Deverá a escrivania, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2025, 19:29

Intimação Efetivada

24/04/2025, 19:29

Autos Conclusos

24/04/2025, 14:19

Certidão Expedida

24/04/2025, 14:19

Processo Distribuído

23/04/2025, 15:43

Peticão Enviada

23/04/2025, 15:43

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 08:16

Decisão

•23/05/2025, 10:46

Decisão

•24/04/2025, 19:29

26/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00