Cumprimento de sentença 5414307-23.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5414307-23.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

26/08/2025, 15:31

Intimação Não Efetivada

28/06/2025, 00:48

Intimação Expedida

23/06/2025, 22:31

Processo Arquivado

17/06/2025, 12:14

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

17/06/2025, 12:11

Processo Desarquivado

17/06/2025, 11:56

Cálculo de Custas

05/06/2025, 03:06

Transitado em Julgado

26/05/2025, 15:21

Processo Arquivado

26/05/2025, 15:21

Evolução da Classe Processual

26/05/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5414307-23.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA REQUERIDO (S): CR BATERIAS EIRELI -ME,na pessoa do sócio CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LÍDER DISTRIBUIDORA DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA, em face de CR BATEIRA EIRELI - ME, devido ao não pagamento de boletos bancários referentes à compra de produtos de lubrificação e filtros automotivos. Alega que tentou resolver a questão de forma amigável, mas não obteve sucesso, e que a parte requerida parece estar se esquivando de seus credores. Diante disso, requereu liminarmente o arresto de um elevador veicular localizado na sede da empresa requerida, com o objetivo de garantir o pagamento da dívida, além da citação da requerida para apresentar defesa e, ao final, a procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 11.426,15 (onze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quinze centavos), custas processuais e honorários advocatícios. A requerente manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e juntou documentos como notas fiscais, duplicatas, boletos e comprovantes de protesto. Decisão inicial de evento 06, recebeu a petição inicial, indeferiu o pedido de liminar, e determinou a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação. Citação da parte requerida efetivada no evento 179. Audiência de Conciliação realizada sem acordo juntada no evento 205. Pedido de julgamento antecipada juntado no evento 207. Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Tendo em vista que a parte requerida foi citada e não apresentou resposta, decreto a sua revelia, incidindo-lhe o disposto no art. 344, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. A parte requerente comprovou a prestação dos serviços - vendas, conforme constata-se das notas fiscais, bem como das duplicatas devidamente assinadas de evento nº 01 – arquivos nº 02/14. Assim, caberia à empresa requerida comprovar a não aquisição dos produtos/serviços, que em tese justificaria o não pagamento, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, mesmo porque, revel. Portanto, o conjunto probatório constante dos autos, revela que houve a prestação dos serviços/venda, impondo-se por este motivo, a obrigação de promover o respectivo pagamento. Nesse sentido, o posicionamento majoritário e atualizado dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - REVELIA - NOTAS FISCAIS - SENTENÇA MANTIDA. A apelante não colacionou qualquer evidência capaz de desconstituir as provas documentais apresentadas pela apelada, razão pela qual a sentença de procedência do pedido inicial deve ser mantida. (TJ-MG – AC: 10000190062083001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474- 03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. Ação de cobrança ajuizada com base em notas fiscais de prestação de serviço, inexistindo prova do pagamento dos valores, ônus da empresa requerida, do qual não se desincumbiu. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079764601, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079764601 RSRelator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) Pelo exposto, sem maiores delongas, por tudo que consta dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça vestibular, em consequência condeno a empresa requerida a pagar a requerente a importância de R$ 11.426,15 (onze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quinze centavos), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelos índices pelo INPC, desde a data do vencimento, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se.Registre-se e Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Intimação Efetivada

24/04/2025, 20:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

24/04/2025, 20:17

Autos Conclusos

17/12/2024, 15:56

Juntada -> Petição

06/12/2024, 23:28

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 20:17

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5414307-23.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA REQUERIDO (S): CR BATERIAS EIRELI -ME,na pessoa do sócio CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LÍDER DISTRIBUIDORA DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA, em face de CR BATEIRA EIRELI - ME, devido ao não pagamento de boletos bancários referentes à compra de produtos de lubrificação e filtros automotivos. Alega que tentou resolver a questão de forma amigável, mas não obteve sucesso, e que a parte requerida parece estar se esquivando de seus credores. Diante disso, requereu liminarmente o arresto de um elevador veicular localizado na sede da empresa requerida, com o objetivo de garantir o pagamento da dívida, além da citação da requerida para apresentar defesa e, ao final, a procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 11.426,15 (onze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quinze centavos), custas processuais e honorários advocatícios. A requerente manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e juntou documentos como notas fiscais, duplicatas, boletos e comprovantes de protesto. Decisão inicial de evento 06, recebeu a petição inicial, indeferiu o pedido de liminar, e determinou a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação. Citação da parte requerida efetivada no evento 179. Audiência de Conciliação realizada sem acordo juntada no evento 205. Pedido de julgamento antecipada juntado no evento 207. Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Tendo em vista que a parte requerida foi citada e não apresentou resposta, decreto a sua revelia, incidindo-lhe o disposto no art. 344, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. A parte requerente comprovou a prestação dos serviços - vendas, conforme constata-se das notas fiscais, bem como das duplicatas devidamente assinadas de evento nº 01 – arquivos nº 02/14. Assim, caberia à empresa requerida comprovar a não aquisição dos produtos/serviços, que em tese justificaria o não pagamento, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, mesmo porque, revel. Portanto, o conjunto probatório constante dos autos, revela que houve a prestação dos serviços/venda, impondo-se por este motivo, a obrigação de promover o respectivo pagamento. Nesse sentido, o posicionamento majoritário e atualizado dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - REVELIA - NOTAS FISCAIS - SENTENÇA MANTIDA. A apelante não colacionou qualquer evidência capaz de desconstituir as provas documentais apresentadas pela apelada, razão pela qual a sentença de procedência do pedido inicial deve ser mantida. (TJ-MG – AC: 10000190062083001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474- 03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. Ação de cobrança ajuizada com base em notas fiscais de prestação de serviço, inexistindo prova do pagamento dos valores, ônus da empresa requerida, do qual não se desincumbiu. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079764601, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079764601 RSRelator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) Pelo exposto, sem maiores delongas, por tudo que consta dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça vestibular, em consequência condeno a empresa requerida a pagar a requerente a importância de R$ 11.426,15 (onze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quinze centavos), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelos índices pelo INPC, desde a data do vencimento, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se.Registre-se e Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Cálculo de Custas

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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