Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5661927-63.2024.8.09.0162 - TJGO

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 5661927-63.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5661927-63.2024.8.09.0162Autor: Carmelito Pereira Do NascimentoRéu: Brb Banco De Brasilia SaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DESPACHO Consta nos autos que a parte ré apresentou contestação, devidamente protocolada na movimentação 48, na qual expôs suas razões de defesa em face do pedido formulado pelo autor.Em seguida, o autor apresentou impugnação à contestação, conforme registrado na movimentação 50, refutando os argumentos lançados pela parte ré e reiterando os fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão inicial.Na sequência, foi realizada audiência de conciliação, conforme certificado na movimentação 51, oportunidade na qual as partes compareceram, porém, não lograram êxito na celebração de acordo, restando infrutífera a tentativa de autocomposição.Posteriormente, foi juntado aos autos o ofício comunicatório na movimentação 54, noticiando o julgamento do agravo de instrumento nº 6096693-77.2024.8.09.0162, interposto no bojo desta demanda. Conforme consta do documento, os integrantes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, conheceram do recurso e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.Regularmente instruído o feito, vieram os autos conclusos para decisão.Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (cinco) dias, manifestem-se sobre o conteúdo do ofício comunicatório juntado na movimentação 54, podendo requerer o que entenderem por direito, especialmente no tocante aos efeitos do provimento parcial do agravo de instrumento sobre o objeto da presente ação.Verifico que a fase postulatória encontra-se superada, possibilitando o prosseguimento do feito. Com o intuito de promover a cooperação processual e garantir o devido andamento do processo, determino que o saneamento e a organização processual sejam conduzidos de forma participativa e colaborativa entre as partes. O objetivo é assegurar que todas as provas necessárias sejam especificadas de forma adequada e justificadas para permitir o correto julgamento da causa.Dessa forma, intimem-se as partes para se manifestarem sobre o saneamento participativo, iniciando-se pela parte autora, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Nesse contexto, os advogados das partes deverão delimitar, especificadamente e justificar a pertinência de cada uma das provas pretendidas, sempre visando contribuir para o deslinde da controvérsia. O intuito é permitir uma condução processual eficaz, evitando atos processuais desnecessários.Assim, as partes deverão se pronunciar sobre os seguintes pontos:1. Informem se há questões de ordem pública pendentes de análise e, em caso afirmativo, indiquem-nas, com a simples menção do nomen iuris da suscitada e o evento (movimentação) em que houve a arguição.2. Manifestem-se quanto ao interesse na produção de outras provas além das já presentes nos autos e, se houver interesse, sugiram os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, justificando a pertinência das provas para elucidar os pontos sugeridos, da seguinte forma:a) Prova oral: justificar a insuficiência das provas documentais já produzidas, arrolar e qualificar testemunhas ou partes a serem ouvidas, especificando os fatos concretos que serão esclarecidos por cada depoente.b) Prova pericial ou inspeção judicial: justificar a insuficiência das provas documentais já existentes, indicar o objeto, local ou pessoa a ser examinada, apresentar os quesitos e, caso necessário, indicar assistente técnico.c) Exibição de documentos ou coisa: justificar a necessidade da exibição e apontar indícios de que a parte indicada ou terceiro possua o documento ou coisa solicitada, demonstrando eventual recusa do terceiro em fornecê-los.d) Expedição de ofícios: demonstrar a insuficiência das provas documentais já apresentadas e a recusa da entidade ou autoridade em fornecer as informações solicitadas, a fim de evitar a transferência do ônus probatório ao Judiciário.Em atenção ao princípio da não surpresa (artigo 10 do CPC), para o adequado prosseguimento do processo, as partes, se assim desejarem, deverão manifestar-se sobre outras provas que pretendem produzir, especificando os pontos controvertidos e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. O prazo para tal manifestação será o mesmo prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.Advirto que, no silêncio ou em caso de descumprimento dos comandos acima, o feito será julgado no estado em que se encontra, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Após a manifestação das partes, retornem os autos conclusos para a decisão de saneamento e organização do processo ou para o julgamento conforme o estado do processo. Intime-se. Cumpra-se. Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)g

25/04/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Deferimento em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(108)