Execução Fiscal 5714127-68.2022.8.09.0113 - TJGO

Execução Fiscal 5714127-68.2022.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5714127-68.2022.8.09.0113 Polo Ativo: Município De Niquelândia Polo Passivo: Edmilson João Ferreira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Em apreciação ao processo, observa-se que o executado foi citado, pessoalmente, pelos Correios (vide mov. 13), mas não opôs embargos à execução. O processo foi sentenciado, sob o fundamento de pagamento administrativo do débito (vide mov. 16). Diante da condenação do executado ao pagamento das custas finais, foi expedida carta de intimação, direcionada para o mesmo endereço da citação, que retornou sem cumprimento (vide mov. 29), motivando, assim, a averbação das custas para fins de cobrança (vide mov. 30). A parte executada formulou pedido de cancelamento do protesto, argumentando a ausência de intimação. A Diretoria Financeira informou que não possui atribuição para apreciação do pedido de baixa do protesto e reiterou o pleito de cancelamento (vide mov. 38). É o relatório. Decido. Analisando os autos, percebe-se que o executado foi efetivamente citado, mas não constituiu advogado, tampouco opôs embargos à execução fiscal. Embora conste no processo a informação de pagamento administrativo do débito, citada informação não possui o condão de afastar a revelia processual (artigo 344 do Código de Processo Civil), pois o pagamento corresponde a matéria admissível em defesa nos embargos à execução. Configurada a revelia, tem-se que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput, do Código de Processo Civil), fato que coaduna com o artigo 513, § 2º, inciso II, da Lei Processual. Cabe ao executado, que tem plena ciência do executivo fiscal contra si movido, manter atualizado seu endereço nos autos. A não localização do executado no endereço cadastrado, sem prévia atualização, torna válida a intimação direcionada ao endereço constante dos autos, consoante artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, ainda que no A.R. conste o termo "não procurado", presume-se válida a intimação feita no endereço em que se deu a citação. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR CARTA E MANDADO. CUMPRIMENTO NEGATIVO DA DILIGÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DOS DEVEDORES SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 513, § 3º, AMBOS DO CPC. DECISÃO REFORMADA. 1. No contexto do artigo 274, parágrafo único, quando há mudança de endereço das partes durante o processo, sem prévia comunicação ao juízo, presume-se a validade da intimação realizada no endereço constante nos autos, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado. 2. Conforme disposto no art. 513, § 3º, do CPC, ao expedir carta de intimação para o devedor, desprovido de procurador constituído, para cumprir a sentença, e ao retornar o aviso de recebimento negativo devido à mudança de endereço para o qual ele já havia sido citado, a intimação é considerada válida quando o devedor não comunicou previamente ao Juízo sobre essa alteração de domicílio. 3. Diante da inobservância desse dever pelos executados, em consonância com os princípios da boa-fé processual e do compromisso de lealdade e cooperação entre as partes, estes devem suportar as consequências de sua negligência, sendo considerados intimados, nos termos da legislação processual vigente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 51309188520248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação:18/03/2024) - grifos nossos “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de Sentença – Réu revel na fase de conhecimento – Intimação pessoal para cumprir a sentença e quitar o débito – Diligência realizada no endereço em que a parte ré foi devidamente citada – Validade – Iniciado o cumprimento de sentença reputa-se válida a intimação pessoal do réu revel que foi enviada para o mesmo endereço em que este foi devidamente citado nos autos de origem, ainda que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça informe que o destinatário mudou-se - Decisão reformada - Recurso provido”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22915277820248260000 Santos, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 21/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/10/2024) - grifos nossos Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cancelamento da averbação das custas que gerou o protesto em tela. Indefiro, também, o pedido de redução das custas, pois ausentes documentos que demonstrem a hipossuficiência da parte executada em arcar com o pagamento integral. Quanto ao pedido de parcelamento, tem-se que a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é a competente para a apreciação. Desse modo,querendo, deverá a parte interessada promover as diligências para tal perante a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No mais, cumpridas todas as pendências processuais, ARQUIVEM-SE, com as averbações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

30/04/2025, 00:00

-> manutenção do protesto

29/04/2025, 13:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson João Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

29/04/2025, 13:31

Autos Conclusos

25/04/2025, 18:26

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

25/04/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5714127-68.2022.8.09.0113 Polo Ativo: Município De Niquelândia Polo Passivo: Edmilson João Ferreira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Analisando o processo, verifico que o executado não foi efetivamente intimado para recolher as custas finais, tendo o AR retornado com a informação “não procurado” (vide mov. 29). Com a novel manifestação processual, fica o executado devidamente cientificado das custas a quitar. Em que pese esse fato, foi promovida a averbação das custas para fins de cobrança (vide mov. 30), tendo a parte executada formulado pedido de cancelamento do protesto. Ocorre que a competência para cobrança administrativa das custas finais pertence ao Núcleo de Cobrança de Custas Finais, e a competência relacionada à formalização do protesto é da Diretoria Financeira, consoante disposto no artigo 51, incisos II a V, do Decreto Judiciário n.º 579, de 03 de fevereiro de 2025, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Cite-se: “Art. 51. Ao Núcleo de Cobrança de Custas Finais compete: I – revisar os aspectos principais das guias de custas finais expedidas pelo Núcleo de Custas; II – realizar a cobrança administrativa das custas finais nos feitos cíveis de 1º e 2º Graus; III – promover a intimação eletrônica e pessoal da parte devedora para que efetue o pagamento das custas finais dentro do prazo legal; IV – acompanhar o prazo de pagamento das custas finais; V – remeter à Diretoria Financeira informações acerca dos processos com guias de custas não pagas dentro do prazo legal, para fins de protesto; VI – nos feitos de sua atribuição, fazer conclusão do processo ao Juiz para a decisão sobre incidentes de impugnação de guia de custas finais, requerimentos de parcelamento de custas e outros que demandem apreciação judicial; VII – prestar atendimento às partes, fornecendo informações sobre a cobrança administrativa das custas finais; VIII – promover a capacitação e orientação dos servidores do Núcleo”. Somado a isso, tem-se que, em 18/02/2024, entrou em vigor o Decreto Judiciário n.º 728/2024, que dispõe sobre a competência para análise dos pedidos de parcelamento de custas finais processuais. Conforme restou decretado, a Diretoria Financeira é exclusivamente competente para a análise e o processamento de requerimentos dessa natureza. Veja-se: “Art. 1º Fica delegada à Diretoria Financeira a competência para analisar e processar os pedidos de parcelamento de guia de custas finais, observando-se todos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 21.837, de 27 de março de 2023. Parágrafo único. O Diretor Financeiro, ao realizar o ato delegado, deverá nele informar que o faz por delegação, nos termos deste Decreto”. Assim, incumbe à parte interessada providenciar as diligências necessárias para protocolizar os pedidos formulados à mov. 32, administrativamente, nos termos da Lei Estadual n.º 21.837/23 c/c os Decretos Judiciários n.º 728/2024 e 579/2025. Ante o exposto, DEIXO DE APRECIAR os pedidos formulados à mov. 32, por não ser competente para a análise. PROCEDA a parte interessada com as diligências necessárias para protocolizar o pedido perante a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No mais, cumpridas todas as pendências processuais, ARQUIVE-SE, com as averbações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

-> promover baixa do protesto -> indeferimento parcelamento e redução

24/04/2025, 19:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson João Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

24/04/2025, 19:49

Autos Conclusos

23/04/2025, 17:48

Autos Conclusos

23/04/2025, 17:48

Processo Desarquivado

23/04/2025, 17:47

URGENTE

23/04/2025, 17:43

Processo Arquivado

14/03/2024, 12:39

Averbação das custas finais / Arquivamento

14/03/2024, 12:29

(Referente à Mov. Cálculo de Custas (25/01/2024 09:54:08)) (Polo Passivo)

10/03/2024, 00:53

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 13:31

Decisão

•24/04/2025, 19:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5714127-68.2022.8.09.0113 Polo Ativo: Município De Niquelândia Polo Passivo: Edmilson João Ferreira Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Analisando o processo, verifico que o executado não foi efetivamente intimado para recolher as custas finais, tendo o AR retornado com a informação “não procurado” (vide mov. 29). Com a novel manifestação processual, fica o executado devidamente cientificado das custas a quitar. Em que pese esse fato, foi promovida a averbação das custas para fins de cobrança (vide mov. 30), tendo a parte executada formulado pedido de cancelamento do protesto. Ocorre que a competência para cobrança administrativa das custas finais pertence ao Núcleo de Cobrança de Custas Finais, e a competência relacionada à formalização do protesto é da Diretoria Financeira, consoante disposto no artigo 51, incisos II a V, do Decreto Judiciário n.º 579, de 03 de fevereiro de 2025, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Cite-se: “Art. 51. Ao Núcleo de Cobrança de Custas Finais compete: I – revisar os aspectos principais das guias de custas finais expedidas pelo Núcleo de Custas; II – realizar a cobrança administrativa das custas finais nos feitos cíveis de 1º e 2º Graus; III – promover a intimação eletrônica e pessoal da parte devedora para que efetue o pagamento das custas finais dentro do prazo legal; IV – acompanhar o prazo de pagamento das custas finais; V – remeter à Diretoria Financeira informações acerca dos processos com guias de custas não pagas dentro do prazo legal, para fins de protesto; VI – nos feitos de sua atribuição, fazer conclusão do processo ao Juiz para a decisão sobre incidentes de impugnação de guia de custas finais, requerimentos de parcelamento de custas e outros que demandem apreciação judicial; VII – prestar atendimento às partes, fornecendo informações sobre a cobrança administrativa das custas finais; VIII – promover a capacitação e orientação dos servidores do Núcleo”. Somado a isso, tem-se que, em 18/02/2024, entrou em vigor o Decreto Judiciário n.º 728/2024, que dispõe sobre a competência para análise dos pedidos de parcelamento de custas finais processuais. Conforme restou decretado, a Diretoria Financeira é exclusivamente competente para a análise e o processamento de requerimentos dessa natureza. Veja-se: “Art. 1º Fica delegada à Diretoria Financeira a competência para analisar e processar os pedidos de parcelamento de guia de custas finais, observando-se todos os requisitos estabelecidos na Lei Estadual nº 21.837, de 27 de março de 2023. Parágrafo único. O Diretor Financeiro, ao realizar o ato delegado, deverá nele informar que o faz por delegação, nos termos deste Decreto”. Assim, incumbe à parte interessada providenciar as diligências necessárias para protocolizar os pedidos formulados à mov. 32, administrativamente, nos termos da Lei Estadual n.º 21.837/23 c/c os Decretos Judiciários n.º 728/2024 e 579/2025. Ante o exposto, DEIXO DE APRECIAR os pedidos formulados à mov. 32, por não ser competente para a análise. PROCEDA a parte interessada com as diligências necessárias para protocolizar o pedido perante a Diretoria Financeira do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. No mais, cumpridas todas as pendências processuais, ARQUIVE-SE, com as averbações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

25/04/2025, 00:00

—

-> manutenção do protesto

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson João Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

-> promover baixa do protesto -> indeferimento parcelamento e redução

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Edmilson João Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

URGENTE

Processo Arquivado

Averbação das custas finais / Arquivamento

(Referente à Mov. Cálculo de Custas (25/01/2024 09:54:08)) (Polo Passivo)

Todas as movimentações(42)