Interdito Proibitório 5219503-42.2025.8.09.0128 - TJGO

Interdito Proibitório 5219503-42.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Planaltina1ª Vara Cível, da Família, das Sucessões e da Infância e JuventudeGabinete da Juíza Bruna de Oliveira [email protected] D E C I S Ã O Processo n.º 5219503-42.2025.8.09.0128PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito ProibitórioPolo Ativo: Gracileide Alves De SouzaPolo Passivo: Marcelo Gomes Vicente Da Silva Gracileide Alves De Souza ajuizou ação de interdito proibitório com pedido de tutela de urgência em face de Marcelo Gomes Vicente Da Silva e Cleber Dos Santos Lima.A autora alegou que: i) já havia integrado polo ativo em ação anterior (processo nº 5725794-69), motivo pelo qual a presente demanda deveria ser distribuída por prevenção; ii) exercia posse de boa-fé sobre o Lote 17, Quadra 05, MR 08, Setor Norte, Planaltina/GO, onde havia instalado um trailer com finalidade comercial e pretendia construir residência; iii) retirou o trailer após ameaças e tentativas de turbação e esbulho, perpetradas pelos réus e comunicadas por vizinhos, que também foram vítimas das mesmas condutas; iv) na ação coletiva anterior, foi constatado que os réus construíram muros em frente aos lotes dos vizinhos, chegando próximo ao lote da autora, e anunciaram os imóveis como disponíveis para venda; v) o vizinho da autora foi agredido por CLEBER ao resistir a esbulho, estando este armado; vi) mesmo com a prisão posterior de CLEBER, as ameaças foram retomadas, desta vez por ele agindo em nome de MARCELO, inclusive com nova tentativa de intimidação no mês anterior; vii) CLEBER se apresentava ora como policial armado, ora como advogado, utilizando esses artifícios para intimidar moradores e evitar indenizações pelas benfeitorias realizadas nos imóveis; viii) os réus construíram muros na frente dos lotes, anunciaram as propriedades e rondaram o trailer da autora, caracterizando ameaça à posse; ix) mesmo após ação anterior individual (processo nº 5075063-84), retomou o uso do imóvel após a prisão de CLEBER, mas, diante do retorno das ameaças, decidiu ajuizar a presente demanda; e x) os atos dos réus violaram o direito à moradia e à dignidade humana, sendo cabível o interdito proibitório diante do justo receio de esbulho, demonstrado por provas testemunhais e documentais. A autora sustentou que exercia posse legítima e cumpria a função social da propriedade, sendo inaceitável o uso de violência ou ameaça pelos réus como substitutivo do devido processo legal. Em sede liminar, requereu a expedição de mandado proibitório liminar para impedir a turbação ou esbulho sobre o imóvel e a manutenção da posse sobre o imóvel até o julgamento final da demanda. Juntou documentos.Foi certificada a existência de possível prevenção/conexão com os autos nº 5725794-69 e 5075063-84 (ev. 4).O Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca determinou a imediata redistribuição do feito, por prevenção, em razão da preexistência dos aludidos processos.Vieram conclusos. Decido.1. Acolho a competência em desate e reconheço a existência de prevenção deste Juízo para análise dos pedidos, em virtude do contido no art. 286, II, do CPC, uma vez que a presente demanda trata de reiteração dos pedidos formulados nos autos nº 5075063-84, extinto sem resolução do mérito, ante a homologação de desistência, e nos autos nº 5725794-69, ajuizado em litisconsórcio com outros autores e extinto, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Apensem-se as demandas.2. Os documentos juntados não são suficientes para comprovarem a necessidade da gratuidade judiciária em favor da autora, uma vez que estão desatualizados (datam do ano de 2023).Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita se estende a toda pessoa natural ou jurídica que seja insuficiente de recursos. Entretanto, sua concessão não é genérica, sob pena de se esvaziar o próprio instituto – devendo estar comprovado no feito que o requerente faz jus à concessão. Nos termos da súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “faz jus à gratuidade de justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Sendo assim, intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando: I. Cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) atualizado, que pode ser gratuitamente baixado no site do Meu INSS;II. Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (acesso gratuito pela conta gov.br), acompanhado dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses das respectivas contas;III. Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isenção de Imposto de Renda (IRPF), uma vez que o documento incluso no evento nº 01, doc. 08 não serve para tais fins;IV. Carteira de Trabalho Digital (acesso gratuito pela conta gov.br);V. Holerites dos últimos 3 (três) meses;Alternativamente, poderá oferecer proposta de parcelamento, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil.2. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 76, §1º, I, 320 e 321, todos do CPC, a autora deverá emendar a inicial para fins de:i) juntar instrumento de mandato atualizado, com expressa indicação do objetivo da outorga, qual seja, a presente ação, com menção da natureza da relação jurídica, valor da causa e respectiva numeração processual (art. 654, §1º, do CC);ii) juntar o comprovante de residência devidamente atualizado (últimos três meses), consistente em fatura de cartão de crédito, fatura de telefonia fixa ou móvel, ou contas de energia elétrica, água ou internet, de sua titularidade ou de titularidade de terceiro, mediante comprovação do vínculo;iii) esclarecer a data de retomada das supostas ameaças de turbação ou esbulho (art. 558 c/c 568, ambos do CPC); iv) retificar o valor dado à causa, o qual deverá corresponder ao proveito econômico pretendido, ou seja, ao valor da área posta em discussão, conforme art. 292, IV do CPC, aplicado por analogia;v) anexar eventual matrícula do Lote 17, Quadra 05, MR 08, Setor Norte, Planaltina/GO atualizada.Ainda, faculto a juntada de outros documentos que comprovem a posse sobre o bem, a exemplo dos comprovantes de pagamento ou qualquer documento de ordem tributária (ITR ou IPTU) do imóvel.5. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da inicial, com anotação de urgência.Às providências.Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado digitalmente.Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito ¹ Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento da ordem, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

25/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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