Procedimento Comum Cível 5299296-81.2025.8.09.0014 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5299296-81.2025.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5299296-81.2025.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Silvair Alves Da SilvaRÉU: Maria Vieira Pereira DECISÃO Trata-se de ação de interdição e curatela ajuizada por Silvair Alves da Silva em face de Maria Vieira Pereira, todos devidamente qualificados.Narra a inicial que o Requerente é filho do interditanda, que por sua vez, não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portadora de hipertensão e diabetes, tendo sofrido AVC que a deixou acamada.Nesse sentido, pugna pela curadoria provisória da parte requerida e a procedência dos pedidos para confirmar a tutela provisória eventualmente deferida.Os autos vieram-me conclusos.Eis o relatório. DECIDO.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.DETERMINO que o feito se processe em segredo de justiça (CPC, artigo 189, inciso II).DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à parte requerente (CPC, artigo 98).Passo, portanto, à análise das questões postas.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sabe-se que o instituto da curatela se volta à proteção de pessoa incapaz, no caso de anomalia psíquica e que a interdição é medida extrema, sujeitando-se à curatela, segundo artigo 1.767, inciso I, “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”.Nesse diapasão, cumpre ressaltar que somente quando comprovado o comprometimento das faculdades mentais é que se justifica a interdição, que é instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa. Portanto, somente é passível dessa restrição aquele que não tiver capacidade para administrar sua pessoa e seus bens.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DOENÇA MENTAL. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO. Ficando comprovado ser a interditanda portador de moléstia mental que lhe impede de reger sua pessoa e administrar seus bens, situação que emerge da realização de prova técnica realizada, impõe-se a procedência do pleito inaugural, sujeitando-a, à curatela, com a consequente nomeação de sua sobrinha que, no momento, reúne melhores condições para o exercício do referido 'múnus'. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação 5446258-40.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). Alan Sebastião de Sena Conceição, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 07/07/2020) (negritei e grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA DEFERIMENTO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE DO INTERDITANDO. LAUDOS MÉDICOS E DECLARAÇOES. Sabe-se que para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada é necessário a parte comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso dos autos existem indícios suficientes (vários laudos médicos e declarações) de que o interditando não possui capacidade para gerir a si e seu patrimônio (art. 1.767 do CC) e que aguardar o julgamento final pode prejudicar sua subsistência, já que necessita de benefício ofertado pelo INSS para se manter. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento 5716844-09.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/05/2020) (negritei e grifei).No caso em tela, verifica-se que há elementos de convicção suficientes para ensejar o deferimento da curatela provisória, mormente pelo relatório médico acostado ao mov. 01 (arquivo 09).Cumpre ressaltar, ainda, que a parte requerente logrou êxito em demonstrar sua legitimidade para promover a interdição, segundo o artigo 747 do Código de Processo Civil, conforme os documentos acostados, uma vez que é filho da interditanda.Destarte, diante dos documentos colacionados ao feito, bem como pela verossimilhança das alegações, o deferimento do pedido antecipatório é medida salutar.Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, e, por consequência, NOMEIO Silvair Alves da Silva como curador(a) provisório(a) de Maria Vieira Pereira.LAVRE-SE o respectivo termo de curatela provisória e INTIME-SE o(a) curador(a) nomeado(a) para assiná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis da pessoa interditada, salvo com autorização judicial. Após, deverá o(a) advogado(a) juntar cópia digitalizada do termo assinado.CITE-SE a parte requerida na pessoa do seu curador (CPC, artigo 245, §§ 3º e 5º), para comparecer à audiência de interrogatório, nos termos do artigo 751 do Código de Processo Civil, que DESIGNO para o dia 05/05/2025, às 14 horas e 00 minutos, a qual será realizada por meio de videoconferência.Qualquer objeção à realização da audiência na modalidade de videoconferência poderá ser apresentada a este Juízo, para deliberação, até o horário designado para o início.NOMEIO o advogado THIAGO CARDOSO GONÇALVES, OAB/GO n. 61.570/GO, para atuar como curador especial da parte requerida Maria Vieira Pereira (CPC, artigo 752, §2º). PROCEDA-SE a habilitação do advogado nomeado, o qual deverá comparecer na audiência designada.DO ACESSO À AUDIÊNCIAA audiência ocorrerá por meio da plataforma Zoom Meetings, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça. O link de acesso será enviado para o e-mail ou contato WhatsApp dos sujeitos processuais participantes.Todos os participantes, com a devida antecedência, deverão fazer o download do aplicativo gratuito Zoom Meetings para terem acesso à audiência.No dia e hora acima especificados, os participantes deverão acessar a sala de reunião através do link:.https://tjgo.zoom.us/j/81551677656?pwd=xAQZ5aYTRY5K7MXPKRDmQyULaCOajd.1ID da reunião: 815 5167 7656Senha: *M.06r0dATENTE-SE ao disposto no artigo 6º da Resolução CNJ 318/2020, devendo intimar as partes e procuradores com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data do ato, quando possível.INTIME-SE o Ministério Público.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Documento Expedido

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Intimação Expedida

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