Tutela Antecipada Antecedente 5310818-13.2025.8.09.0174 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5310818-13.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara CívelRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5310818-13.2025.8.09.0174Requerente: Raquel Vieira Rosa690.191.421-00Requerido: Condominio Residencial Palace Sao Francisco15.125.318/0001-76Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃO Trata-se de ação de nulidade de assembléia condominial com pedido de tutela antecipada formulado por RAQUEL VIEIRA ROSA em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO, visando a suspensão de assembleia condominial ordinária convocada para o dia 03/05/2025, às 19h.A requerente alega, em síntese, ter sido surpreendida com convocação para assembleia ordinária com pauta genérica. Afirma que a convocação teria sido realizada por pessoa estranha ao quadro de gestão, sem legitimidade legal e sem o respaldo mínimo de 1/4 dos condôminos, conforme exigido pelo art. 1.350 do Código Civil. Assevera que o Condomínio, que faz parte do programa Minha Casa Minha Vida, teria sido extinto por deliberação coletiva em assembleias realizadas em 2019, embora não houvesse averbação da extinção no Cartório de Registro de Imóveis.Reporta que, desde 2019 não haveria gestão ativa, cobrança de taxas ou síndico/administrador com poderes legais; bem como que a empresa gestora anterior, mesmo com contrato encerrado, estaria promovendo execuções judiciais de supostas taxas condominiais prescritas, chegando a leiloar imóveis e ameaçar a moradia de pessoas de baixa renda. Requer, liminarmente, a suspensão da assembleia agendada para 03/05/2025. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade da convocação, além da citação do convocante e do condomínio, intervenção do Ministério Público e concessão dos benefícios da justiça gratuita.Emenda a inicial, eventos n. 09, 13, 14 e 15. É o relatório. Decido.Primeiramente, RECEBO a petição inicial, considerando que, em um juízo preliminar, encontram-se preenchidos os requisitos veiculados pelos arts. 319 e 320 do CPC.Em análise dos documentos coligidos aos autos, infere-se que o autor comprovou os requisitos legais para obter a assistência judiciária, razão pela qual defiro, com base no art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal c/c o art. 98, caput, do Código de Processo Civil e reforçado pela Súmula 25 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás.Acerca do pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada,, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).No caso em tela, analiso os requisitos para concessão da medida liminar.O art. 1.350 do Código Civil dispõe expressamente que: "Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembleia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno. § 1º Se o síndico não convocar a assembleia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo."A requerente alega que a convocação foi realizada por pessoa sem legitimidade para tanto, e sem o respaldo mínimo de 1/4 dos condôminos. Considerando que, segundo narra, o condomínio estaria inativo desde 2019 por deliberação coletiva, sem síndico ou administrador formalmente constituído, haveria aparente irregularidade formal na convocação da assembleia.A narrativa apresenta elementos que, em cognição sumária, indicam possível irregularidade formal que poderia comprometer a validade da assembleia convocada, especialmente considerando o aparente vácuo na gestão condominial desde 2019.Ademais, noto que no edital de convocação não há informação de quem está convocando se seria o síndico em exercício ou interino, ou se 1/4 dos moradores.A iminência da assembleia (agendada para 03/05/2025) e o potencial risco de deliberações que possam afetar direitos dos condôminos, especialmente considerando o histórico de execuções e leilões relatados pela autora, indicam a urgência na apreciação do pedido. A realização da assembleia sem o devido esclarecimento sobre sua regularidade poderia gerar consequências irreversíveis ou de difícil reparação.Outrossim, observo que se encontra pendente de julgamento o agravo de n. 5211472-89.2025.8.09.0174 em que se discute a legitimidade do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO, uma vez que as atas juntadas aos autos datadas de 2018, não possuem atualização da gestão condominial.Portanto, resta configurada a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), sendo de rigor o deferimento do pleito com a suspensão da assembleia, em caráter temporário até melhor análise do caso, é medida reversível que preserva os interesses de ambas as partes até que se possa realizar cognição exauriente após o contraditório.Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para SUSPENDER a realização da assembleia condominial do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO agendada para o dia 03/05/2025, até ulterior decisão deste juízo, nos termos da fundamentação supra.AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Prosseguindo, inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca, conforme Resolução nº 49/2016 da Corte Especial do TJGO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º).Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para comparecer(em) à audiência de conciliação designada de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito.Conforme previsto nos artigos 1º a 4º do Provimento Conjunto n. 009, a citação e a intimação devem ser realizadas de forma eletrônica sempre que a parte estiver devidamente cadastrada no sistema PROJUDI, e será preferencial em relação a qualquer outra modalidade, nos moldes do ordenado pela Lei n. 11.419/2006, seja por meio eletrônico típico (CPC, art. 246), seja por meio eletrônico atípico, esta, a ser realizada via aplicativos de mensagens instantâneas (ou de multiplataforma, tais como Whatsapp, Telegram e outros), redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail), na forma do caput do artigo 8º da Resolução n. 354/2020 do CNJ.Ficam as partes cientes e ADVERTIDAS de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334 § 8º).As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10).CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO:Nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência), oportunidade em que, se houver aludido pedido de todas as partes, desde já resta deferido o cancelamento da audiência, sem necessidade de nova conclusão, caso em que o prazo para contestar fluirá automaticamente nos termos do art. 335, II (do protocolo do pedido de cancelamento pelo réu) e III (situações elencadas no art. 231) do CPC, sem que haja nova intimação para resposta, atentando-se que, no caso de mais de um réu, o prazo para contestar fluirá nos termos do art. 231 §1º do CPC, observado, em qualquer caso, o art. 183 CPC.Lado outro, o interesse, expresso ou tácito, no sentido da realização da audiência por quaisquer das partes resultará na realização obrigatória da audiência de conciliação para todos, sendo considerado interesse tácito a simples ausência de pedido expresso de desinteresse em sua realização; caso em que os eventuais pedidos de cancelamento da audiência, com base na alegação de ausência de interesse em sua realização, restarão já de plano indeferidos, sem necessidade de nova conclusão.Nas situações em que a autocomposição for inviável (art. 334, §4º, II, do CPC), cabe à parte a demonstração cabal de que todos os pedidos se mostrem impassíveis de autocomposição, certo de que a possibilidade de autocomposição de um único pedido já autoriza e justifica a realização da audiência, uma vez que deve ser privilegiada a possibilidade de solução consensual, diretriz traçada pelo atual CPC.CONTESTAÇÃO:Se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC), cujo termo inicial será a data:I – da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC.RÉPLICA À CONTESTAÇÃO:Não obtida a conciliação e havendo contestação, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Senador Canedo2ª Vara (Cível, Família e Sucessões, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalRUA 10,, ESQ. C/ 11-A, AREA 5, CONJUNTO UIRAPURU, SENADOR CANEDO-Goiás, 75261900Autos: 5310818-13.2025.8.09.0174Requerente: Raquel Vieira Rosa690.191.421-00Requerido: Condominio Residencial Palace Sao Francisco15.125.318/0001-76Autorizo uso de cópia deste despacho para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHO Da analise detida do feito, observo que a autora requer a suspensão da assembleia condominial convocada para o dia 03/05/2025, sob o argumento de que a convocação foi realizada por pessoa estranha ao quadro de gestão, sem legitimidade legal.Contudo, noto que não há no processo os documentos essenciais para viabilizar a análise do pedido (Convenção do condomínio, Regimento interno do condomínio, Ata da assembleia anterior, Comprovante de propriedade do imóvel - matrícula atualizada ou contrato de compra e venda registrado ou procuração conferindo poderes de votação, Comprovante de quitação das taxas condominiais e/ou comprovante de residência atualizado).Ademais, observo que os documentos acostados pela autora não estão aptos a comprovar sua hipossuficiência de rendimentos, pois refere-se apenas ao extrato de conta bancárias.A fim de comprovar sua hipossuficiência, a parte autora poderá complementar o pedido juntando ao feito declaração de hipossuficiência, extrato bancário, extrato CNIS, cópia da CTPS, ou outros documentos que considerar necessário.Sendo assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para comprovar, documentalmente, o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão dos benefícios da gratuidade justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Ou, caso queira, requeira o parcelamento das custas iniciais. E, ainda, acostar ao feito os documentos mencionados (Convenção do condomínio, Regimento interno do condomínio, Ata da assembleia anterior, Comprovante de propriedade do imóvel - matrícula atualizada ou contrato de compra e venda registrado ou procuração conferindo poderes de votação, Comprovante de quitação das taxas condominiais e/ou comprovante de residência atualizado), sob pena de indeferimento.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. HENRIQUE SANTOS MAGALHÃES NEUBAUERJuiz de Direito

29/04/2025, 00:00

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