Acordo de Não Persecução Penal 5731706-92.2024.8.09.0134 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5731706-92.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 5731706-92.2024.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: VIRGINO SPINELI NETO Cuida-se de inquérito policial que tem por indiciado VIRGINO SPINELLI NETO, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público Estadual ofereceu acordo de não persecução penal (ANPP) em favor do investigado, o qual foi por ele e sua Defesa aceito, cuja homologação da avença pelo juízo deu-se em 10/02/2025 (mov. 61). Em 14/04/2025, a Defesa do indiciado acostou comprovante de cumprimento do ANPP firmado e pugnou pela extinção da punibilidade de VIRGINO SPINELLI NETO (mov. 66). Com vista dos autos, o Parquet, por meio de seu representante, noticiou estar impedido de atuar no presente feito (seq. 70). É o breve relato. Fundamento e decido. A norma insculpida no artigo 252 do Código de Processo Penal dispõe acerca do impedimento do magistrado, nas seguintes hipóteses legais: Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito. (grifei) Adicionalmente, o artigo 258 do Código de Processo Penal preleciona que “Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes” (grifei). Nesses moldes, considerando que o Dr. Rafael Gonçalves do Carmo, nesta oportunidade, Promotor de Justiça Substituto, atuou como Autoridade Policial à época da fase investigativa (cf. informações contidas no Ofício nº. 99434806 referentes ao Auto de Prisão em Flagrante – mov. 1), torna-se imperioso reconhecer seu impedimento nos termos legais. Posto isso, RECONHEÇO o impedimento arguido pelo Promotor de Justiça, Dr. Rafael Gonçalves do Carmo, e DETERMINO a redistribuição do feito à 3ª Promotoria de Justiça de Quirinópolis/GO, substituta automática, nos termos do Ato PGJ, nº. 39, de 29 de maio de 2024. Operada a redistribuição, ao Órgão Ministerial para se manifestar acerca de eventual extinção da punibilidade do indiciado pelo cumprimento do ANPP. Prazo de 10 (dez) dias. Ciência às partes. Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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