Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6023618-47.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6023618-47.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","Id_ClassificadorPendencia":"579007"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia1º Juiz da 4ª Turma RecursalAutos nº 6023618-47.2024.8.09.0051Recorrente: Município de GoiâniaRecorrido: Zanella Travels Agencias de Viagens Ltda Juízo de origem: 3º Juízo de Justiça 4.0 - Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Juiz Relator: Alano Cardoso e CastroDECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso inominado interposto pelo município contra a sentença proferida pelo Juízo do 3º Juízo de Justiça 4.0 - Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública.Na inicial, a parte autora narra que foi vencedora das Dispensas de Licitações nº 002/2024 e nº 003/2024, promovidas pelo Município, que tinham como objeto a prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo emissão, remarcação, cancelamento e check-in de passagens aéreas nacionais, além de serviços de hospedagem. Afirma que os serviços foram devidamente prestados, tendo sido emitidas notas fiscais e faturas para o pagamento, que deveria ter sido realizado em 23/09/2024 – Dispensa nº 002/2024 e 26/09/2024 – Dispensa nº 003/2024, o que não ocorreu. Relata que tentou receber os valores administrativamente, porém não teve sucesso, razão pela qual ingressou com a presente demanda.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 22.429,61 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos), em razão dos serviços comprovadamente prestados.Irresignado, o Município de Goiânia, ora recorrente, interpôs o presente recurso alegando que a parte autora não logrou êxito em comprovar os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado brasileiro por omissão genérica, que atrai a aplicação da teoria da culpa anônima, ou modernamente a teoria do faute du service.Relatados. Decido.Preliminarmente, cabe ressaltar que é perfeitamente possível o julgamento monocrático ao recurso, conforme art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e Enunciados nº 102 e 103, do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje.Adiante, importa destacar que é ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil).No caso em análise, observa-se que não há nas razões recursais qualquer impugnação aos fundamentos utilizados na sentença, sendo que o Município defende no recurso a ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, por aplicação da teoria do faute du service, o que sequer condiz com a presente demanda, que trata de ação de cobrança por serviços prestados, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, de modo que deve ser reconhecida a inépcia da peça recursal.Tais as razões expendidas, não conheço do recurso.Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados no cumprimento de sentença, após apresentação de cálculo pelas partes, para incidência do percentual cabível (art. 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Alano Cardoso e Castro Juiz Relator GJACC2

25/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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