Execução da Pena 6151589-83.2024.8.09.0093 - TJGO

Execução da Pena 6151589-83.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Criminal da Comarca de Jataí D E C I S Ã O Processo n.º 6151589-83.2024.8.09.0093Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: RAFAEL PEREIRA MAGALHAES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia contra RAFAEL PEREIRA MAGALHÃES, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no artigo 14 da Lei n. 10.826/03 – mov. 21.Em evento 23 a denúncia foi recebida. Na mesma oportunidade, deferido os pedidos formulados pelo Ministério Público em cota ministerial. Postergada, ainda, a análise da representação pela destruição da arma de fogo apreendida.Citado (mov. 29), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 28), oportunidade em que fez a ressalva da confissão parcial e intenção de produzir prova em audiência. Indicou as mesmas testemunhas arroladas na denúncia.Os autos vieram conclusos. DECIDO. Inicialmente, depreende-se da exordial acusatória, que o Ministério Público observou os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Expôs as circunstâncias em que ocorreu o evento criminoso, qualificou o denunciado, como sendo o autor do fato, e descreveu a conduta imputada a ele.Ademais, há elementos suficientes a demonstrar a aparência do bom direito no formular da acusação, vez que se encontram presentes nos autos elementos aptos à comprovação da materialidade delitiva, bem como indícios de autoria indispensáveis à instauração da necessária ação penal, o que evidencia a presença dos requisitos mínimos necessários à justa causa para a propositura da ação penal.Com efeito, para que o Juiz absolva sumariamente o réu, pondo fim ao processo, é necessária a existência manifesta de causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade (exceto a inimputabilidade, quando terá seguimento o processo), que o fato narrado evidentemente não constitua crime (atipicidade), ou que esteja extinta a punibilidade do agente (prescrição, decadência, etc), fatos não evidenciados até o presente momento.Assim, uma vez que para a resolução do mérito, faz-se necessária a elucidação acurada dos fatos, forte nos princípios do contraditório e da ampla defesa.Assim, na forma do artigo 399 ss. do Código de Processo Penal, passo à designação da audiência de instrução e julgamento, a qual ocorrerá no dia 09/12/2025, às 14h30min, ocasião que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, interrogando-se, ao final, o acusado, e prosseguindo-se com debates orais e prolação de sentença (arts. 400 e 402 do CPP).Intimem-se e/ou requisitem-se, conforme o caso, as testemunhas arroladas para comparecimento pessoal.Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se o(s) acusado(s).Anoto que, em se tratando de réu preso, a participação no ato dar-se-á por meio de videoconferência, devendo o interno ser direcionado à sala passiva da unidade prisional em que se encontrar recolhido.A audiência será realizada de forma híbrida, limitada, contudo, ao Ministério Público, ao(s) advogado(s), ao(s) acusado(s) e à(s) vítima(s), que poderão participar do ato através da plataforma ZOOM, tendo em vista o advento do instituto do Juízo 100% digital, por meio do link:https://tjgo.zoom.us/j/7963305768ID da reunião: 796 330 5768.Ficam, desde já, advertidos que os participantes deverão acessar a sala virtual no horário designado para o ato, sendo de sua inteira responsabilidade o ingresso pontual no link a ser disponibilizado, sem qualquer tipo de encaminhamento por e-mail do referido link ou teste prévio junto à unidade judiciária.Registro que, ultrapassados 15 (quinze) minutos do horário programado sem qualquer acesso pelo participante ou justificativa, sua ausência será considerada como injustificada, o que pode ensejar as consequências legais previstas no artigo 265 do Código de Processo Penal.A ausência injustificada de testemunha poderá implicar a obrigação de recolhimento através de diligências do oficial de justiça, bem como na aplicação de multa, sem prejuízo de responsabilização pela eventual prática de crime de desobediência, conforme preceitua o artigo 219 do Código de Processo Penal. Anoto a ressalva de que a Lei n.º 11.689/2008 deu nova redação ao artigo 453, mencionado no artigo 219, de forma que não mais versa sobre multa. Portanto, têm-se a aplicação do artigo 458, combinado com o artigo 436, §2º do Código de Processo Penal.ADVIRTO, desde já, que eventuais problemas na conexão não se enquadram no conceito de justificativa razoável, uma vez que a participação na modalidade virtual é uma faculdade autorizada mediante a responsabilização do interessado em adotar meios que permitam sua viabilidade. Ciente da possibilidade de problemas com a conexão/aparelho na data e hora designados, tem o participante a obrigação de comparecer ao fórum, sob as penas acima destacadas.Referente às testemunhas residentes na Comarca, registro que o ato ocorrerá de forma presencial, devendo comparecer ao fórum local no dia e horário designados.Em relação às forças de segurança pública (polícia civil, polícia militar, polícia federal etc.) e às testemunhas residentes em outra Comarca, poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas desde que tenham acesso a aparelhos tecnológicos e à boa conexão de internet. Nesse caso, deverão informar ao Oficial de Justiça, quando de sua intimação, o número de telefone com acesso ao aplicativo whatsapp e/ou e-mail para recebimento do link de acesso. O Oficial deverá esclarecer ao intimado que, uma vez escolhida a modalidade virtual de participação no ato, fica o intimado responsável pela garantia de acesso à videoconferência no horário marcado, sob as penas da lei.Caso o intimado informe ao Oficial que não possui condições de participar da audiência de forma virtual, voltem os autos conclusos para redesignação do ato em sala passiva na Comarca em que reside.Em sendo o caso, expeça-se carta precatória.Caso alguma testemunha não seja localizada, intime-se a parte que a arrolou para informar novo endereço, renovando-se o ato de intimação, sob pena de preclusão da prova.Atente-se, a serventia, que nos casos legais de intimação pelo Juízo, os mandados deverão ser juntados, obrigatoriamente, em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores ao ato, devendo-se diligenciar para tanto, de modo a evitar a frustração do ato.Intime(m)-se, ainda, o Ministério Público e o(s) defensor(es) do(s) acusado(s), observando-se que as intimações dirigidas aos defensores constituídos podem ser publicadas no diário de justiça e que os defensores dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal (CPP, art. 370, §1º e §4º).Às providências. Jataí/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 2022, de 22 de abril de 2025)

25/04/2025, 00:00

—

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Todas as movimentações(89)