Execução de Título Extrajudicial 6119971-52.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6119971-52.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 6119971-52.2024.8.09.0051Promovente: Elo Agronegocios LtdaPromovido (a): Universal Pallets Embalagens LtdaDECISÃOTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ELO AGRONEGÓCIOS LTDA (BR AGRO) em face de UNIVERSAL PALLETS EMBALAGENS LTDA e ANDERSON DOS SANTOS ASSUNÇÃO.A exequente realizou em 01/08/2024 a compra de 1.500 pallets de madeira 100x120 novos da primeira executada por R$ 68.025,00. A entrega deveria ocorrer entre 10 a 15 dias úteis após a compra, o que não aconteceu. A exequente pagou, por equívoco, R$ 118.000,00, valor R$ 49.975,00 superior ao negociado.As partes firmaram um Termo de Confissão de Dívida diante da impossibilidade de entrega dos pallets. A primeira executada reconheceu o débito de R$ 122.203,94, com o segundo executado como fiador.Os executados se comprometeram a pagar em 4 parcelas com vencimentos em 02/10/2024, 10/10/2024, 18/10/2024 e 25/10/2024, mas não realizaram os pagamentos, sendo devedores da quantia de R$ 179.718,24.Para justificar a competência deste Juízo, a exequente invoca a cláusula oitava do Termo de Confissão de Dívida, que estabelece o foro de Goiânia/GO para dirimir quaisquer litígios decorrentes do instrumento.É o relatório. Decido.A recente Lei nº 14.879 de 04 de junho de 2024, que alterou a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passou a estabelecer que:"Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.§ 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício."No caso, nenhuma das partes possui domicílio em Goiânia, sendo que a exequente está sediada em Aparecida de Goiânia/GO, a primeira executada (Universal Pallets Embalagens Ltda) tem sede em Itapecerica da Serra/SP e o segundo executado (Anderson dos Santos Assunção) reside em São Paulo/SP.Ademais, não há qualquer indicação de que o negócio jurídico em questão tenha sido realizado em Goiânia ou possua qualquer vinculação com este município.Assim, à luz das novas disposições legais, a cláusula de eleição de foro presente no contrato (cláusula oitava do Termo de Confissão de Dívida) é, via de regra, nula, pois não guarda pertinência com o domicílio ou residência de qualquer das partes, nem com o local da obrigação.Ressalta-se que trata-se de matéria de ordem pública, de modo que o juiz pode se pronunciar de ofício, inclusive para declarar nula a cláusula contratual que elege foro aleatório, conforme autoriza expressamente o § 5º do art. 63 do CPC.Diante do exposto, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa (art. 10 do CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da aparente incompetência absoluta deste Juízo, considerando o ajuizamento da ação em foro aleatório, sem vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o local da obrigação.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Ato Ordinatório

Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

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