Procedimento Comum Cível 5067169-20.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5067169-20.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria Da Piedade Souza CirqueiraParte Requerida: Banco Bradesco S.a.SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Maria da Piedade Souza Cirqueira em desfavor de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário desde dezembro de 2018, em virtude de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável (RMC). Sustenta que a contratação foi realizada sem sua anuência expressa, o que caracterizaria venda casada. Relata que somente tomou conhecimento dos descontos ao consultar seu histórico de crédito junto ao INSS e que a retenção indevida de valores lhe causou prejuízos financeiros e transtornos emocionais. Em razão disso, requer a imediata suspensão dos descontos, a declaração de inexistência do débito e do contrato, a repetição do indébito em dobro, além de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 01). Recebida a petição inicial, com a concessão do benefício da justiça gratuita à autora, decretou-se a inversão do ônus de prova, amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, e foi determinada a citação do réu para o comparecimento em audiência de conciliação e, oportunamente, apresentação de defesa (mov. 11). Realizada a referida audiência, apesar do comparecimento das partes, não foi possível a obtenção de acordo (mov. 23). Na sequência, a parte ré apresentou contestação, na qual sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir da parte autora, argumentando que não houve demonstração de pretensão resistida, bem como impugnou o benefício da justiça gratuita concedido. No mérito, defende a validade da contratação do cartão de crédito consignado, alegando que a parte autora recebeu o cartão em seu endereço, realizou o desbloqueio e efetuou movimentações financeiras, inclusive saques e pagamentos, o que comprovaria a utilização do serviço. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos iniciais, sustentando que não há falha na prestação do serviço, ausência de dano moral e inexistência de repetição do indébito em dobro, pois não houve má-fé na cobrança. Juntou documentos (mov. 24). Impugnação à contestação (mov. 26). Intimadas as partes para especificarem as provas pretendidas (mov. 30), a autora requereu o julgamento antecipado do feito (mov. 33), enquanto o réu deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 34). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. De início, registro que a lide está apta para ser julgada antecipadamente, posto que as provas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo demandado, pois a necessidade de exaustão da via administrativa não é condição obrigatória para a propositura da ação judicial, quando é possível aferir a resistência do réu em solucionar a controvérsia, observada a inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV/CR). Ademais, a referida resistência está estampada na contestatória, na medida em que foram impugnados aos fatos alegados pelo demandante, de modo que este não prosperaria em sua pretensão pela via extrajudicial. REJEITO a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora, ao argumento de que ela possui renda suficiente para arcar com as custas do processo. No entanto, não há nos autos provas suficientes de que a demandante possua condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, posto que aufere aposentadoria mensal de R$ 1.320,00. Ademais, a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração firmada pela autora não foi elidida pelo réu. Superadas as preliminares suscitadas, inexistindo outras questões pendentes de valoração, presentes as condições da ação e os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do mérito. A parte autora sustenta que nunca efetivou a contratação de cartão de crédito consignado junto ao réu, de modo que os descontos efetivados em seu benefício previdenciário decorrem de fraude e de contrato bancário cujo conteúdo desconhece. Em contrapartida, a parte ré afirma que o cartão de crédito consignado foi solicitado pela autora, o qual foi efetivamente enviado ao seu endereço, momento em que houve o desbloqueio do cartão por meio do aplicativo da instituição financeira e que ocorreram movimentações financeiras, incluindo saques e pagamentos, conforme extratos juntados à contestação (mov. 24, arq. 03). De início, registre-se que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que o autor é destinatário final do serviço e o réu é fornecedor de serviços financeiros, conforme prevê a Súmula 297 do STJ: “Súmula nº 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, tem-se por clara a hipossuficiência do autor frente a parte requerida, tanto economicamente quanto tecnicamente, o que a coloca em situação de vulnerabilidade, autorizando a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, inciso VIII, do CDC, senão vejamos: “Art. 6º: São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; [...]” Além da caracterização da relação de consumo, vale destacar que em nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da boa-fé objetiva nas obrigações contratuais e, por tal razão, devem as partes contratantes velar pelo dever de proteção e de informação acerca dos termos e condições estipulados no contrato a fim de que seja alcançado o seu objetivo pré-definido. Inobstante tais premissas, pelo suporte fático-probatório dos autos, o pedido inaugural é improcedente. Em detida análise ao suporte probatório, verifica-se que a parte ré comprovou a efetiva contratação e utilização do cartão de crédito consignado pela autora, notadamente por ter realizado o seu desbloqueio, efetivado compras e realizado saques durante o período de 2018 a 2020, o que confirma a ciência e a concordância com os termos do contrato (mov. 24, arq. 03). Ressalta-se que a autora efetivou o saque do valor de R$ 50,00 em 07/11/2018 e efetuou compra parcelada no estabelecimento comercial “Carneiro Autoescola”, cujos pagamentos regulares foram realizados durante o período 08/02/2019 até 08/01/2020, consoante extratos juntados pela requerida (mov. 24, arq. 03). Além disso, a modalidade de cartão de crédito consignado, diferentemente do empréstimo consignado, prevê a amortização mínima diretamente do benefício, sendo que o valor residual da dívida pode ser quitado conforme a escolha do consumidor, ou seja, de forma integral ou parcelada. A autora, ao utilizar os saques oferecidos pelo cartão e ao realizar compras, consolidou a contratação do cartão de crédito, de modo que não se pode alegar desconhecimento da natureza do contrato. Sobre o tema, segue a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUES COMPLEMENTARES. CONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, com fundamento na ciência do consumidor sobre a modalidade contratada (cartão de crédito consignado). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato de cartão de crédito consignado foi corretamente informado e aceito pelo apelado e se há direito à declaração de inexistência do débito e à restituição de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor/apelado contratou e utilizou o cartão de crédito consignado, inclusive realizando saques complementares, o que evidencia sua ciência e aceitação dos termos contratados. 4. A aplicação da Súmula 63 deste Tribunal é afastada, uma vez que o apelado fez uso regular do cartão, diferentemente dos casos onde os consumidores acreditavam ter contratado apenas empréstimo consignado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado, quando utilizado regularmente pelo consumidor, não pode ser anulado por alegação de desconhecimento da modalidade contratada. 2. A realização de saques complementares pelo consumidor afasta a aplicabilidade da Súmula 63 deste Tribunal. RECURSO PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5104526-05.2022.8.09.0011, DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA, 1ª Câmara Cível, Publicado em 28/08/2024). g.n. Além disso, observa-se que a primeira cobrança efetuada pelo réu ocorreu em dezembro de 2018, com a disponibilização de crédito à autora, porém esta não comunicou qualquer suspeita de fraude ao banco. O comportamento de questionar a operação somente após utilizar os valores recebidos levanta suspeitas de tentativa de enriquecimento ilícito. Não é crível que a requerente tenha suportado descontos indevidos por mais de 4 (quatro) anos, mesmo cogitando de que houve uma fraude, o que, aliás, demandaria ao menos a devida apuração e comunicação do fato à autoridade policial, com vista a evitar outras fraudes, se fosse o caso. Registre-se que remanesce à autora a opção de liquidação antecipada do empréstimo, na forma do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, cujo pretensão deve ser aduzida extrajudicialmente. Nesse diapasão, diante da inversão do ônus da prova, verifico que a parte ré desconstituiu a pretensão autoral, mediante a comprovação da existência do contrato e legitimidade dos descontos a ele relacionados. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, não foi comprovada qualquer cobrança indevida por parte do réu, apta a ensejar a devolução em dobro almejada. Assim, a pretensão ressarcitória é improcedente. A parte autora pleiteia, também, indenização por danos morais, alegando que os descontos indevidos lhe causaram sofrimento e abalo emocional. No entanto, conforme fundamentação anterior, não se verifica irregularidades nas cobranças efetuadas pelo réu, nem violação quanto aos deveres anexos de respeito, atenção, diligência e respeito, de modo que não prospera o pedido indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão do benefício da justiça gratuita concedido, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia-GO5ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º GrauRua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5154Processo n.: 5067169-20.2024.8.09.0011Parte intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de DireitoNAJ – Decreto Judiciário n. 1.854/2025(assinado digitalmente) G

28/04/2025, 00:00