Execução Fiscal 5520085-80.2023.8.09.0049 - TJGO

Execução Fiscal 5520085-80.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5520085-80.2023.8.09.0049Parte Requerente:MUNICIPIO DE GOIANESIACNPJ: 01.065.846/0001-72Parte Requerida: JOAO VIEIRA BARBOSA CPF: 026.827.451-72DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Goianésia em desfavor de João Vieira Barbosa, já qualificados. No evento 22, foi proferida decisão que verificou a aplicabilidade da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, determinando à escrivania para que procedesse com as seguintes providências: concessão do prazo de 90 (noventa) dias para a adoção de medidas extrajudiciais para satisfação do débito, citação do executado pelos meios disponíveis e designação de audiência de conciliação. Em seguida, o exequente opôs Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, alegando omissão no ato, por não atender aos requisitos da Resolução 547/2024 (evento 25). Decisão recebendo e rejeitando os embargos no evento 27. Requerimento formulado por João Vieira Barbosa, representado por sua curadora, por meio de seu advogado constituído, postulando a devolução do prazo (evento 30). É o relato do necessário. Decido. A decisão anteriormente proferida reconheceu a aplicabilidade da extinção da presente execução fiscal com base na Resolução n.º 547/2024 do CNJ, partindo da premissa de que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No evento 27, a decisão rejeitou os embargos opostos pelo exequente, mantendo a mesma linha de raciocínio anteriormente adotada. Entendeu-se que não restaram preenchidos os requisitos para o prosseguimento da execução, razão pela qual se confirmou a extinção do feito com base nos parâmetros fixados pela mencionada Resolução do CNJ. No entanto, analisando o processo, constata-se que o valor consolidado do débito exequendo supera a quantia de R$ 10.000,00, de modo que não se encontra configurada a hipótese autorizadora da extinção nos moldes do artigo 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ. Além disso, também não se configura a ausência de movimentação útil há mais de um ano, uma vez que foram realizados bloqueios frutíferos no evento 8 e houve citação do executado no evento 14, demonstrando a continuidade e efetividade da execução. Dessa forma, considerando que não se verifica ausência de interesse de agir por parte do exequente, nem o preenchimento das condições legais exigidas pela Resolução 547/2024 para a extinção da execução, chamo o feito a ordem para tornar sem efeitos a decisão no evento 22, e, por consequência, CONHEÇO dos embargos no evento 25 e DOU-LHES provimento a fim de sanar a omissão apontada. Ademais, não assiste razão ao executado quanto ao pedido formulado no evento 30. Isso porque, o executado já foi devidamente citado através da curadora (evento 14), não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Ademais, a mera substituição ou habilitação de advogado não enseja devolução de prazo processual. Além disso, os atos processuais praticados até a constituição do patrono foram regularmente realizados, conforme já pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, é o entendimento: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DECORRENTE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ, BEM COMO DO ART. 255, § 4º, III, DO RISTJ E SÚMULA 568/STJ. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NOVO ADVOGADO RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ autorizam o julgamento monocrático, pelo relator, do recurso inadmissível; assim como o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ permitem que o relator dê provimento ao recurso especial que esteja de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema.1.1. A possibilidade de submissão do julgado ao exame do colegiado competente por meio da interposição de agravo regimental afasta qualquer alegação de violação do princípio da colegialidade. 2. A constituição subsequente do causídico não implica suspensão ou interrupção do prazo recursal, sendo certo que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra. Logo, não há falar em nulidade, já que os atos processuais anteriores à juntada do substabelecimento se deram de forma escorreita. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 2044098 SP 2022/0393380-2, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/09/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2023) Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade que comprometa a validade da intimação ou do trâmite processual, tampouco há previsão legal para a reabertura de prazo exclusivamente em razão da posterior habilitação de novo advogado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado no evento 30. Pelo prosseguimento da execução, intime-se a parte exequente para dar andamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Findo o prazo, certifique-se nos autos e os façam conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1APELAÇÃO CÍVEL N. 0358823-02.2006.8.09.0051COMARCA: GOIÂNIAAPELANTE: MUNICÍPIO DE GOIÂNIAAPELADA: TELES DIESEL BOMBAS INJETORAS LTDA ? MERELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DO AUTOR. ART. 485, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO ELETRÔNICO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.1.Nos termos do art. 485, III, § 1º, do CPC, c/c Súmula 30/TJGO, a extinção do processo por abandono do autor, em decorrência da não promoção de ato ou diligência que lhe competir, está condicionada à sua prévia intimação pessoal para suprir a falta em 5 dias.2.Sendo o autor da ação de execução fiscal a Fazenda Pública, a intimação pessoal prévia se cumpre pela intimação eletrônica, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006, considerada pessoal para todos os efeitos legais.3.Descumprido o requisito da intimação pessoal prévia da Fazenda Pública, nos termos do §1º, do art. 485 do CPC, constata-se a presença de erro de procedimento que exige a cassação da sentença4.Ante o provimento da apelação, incabível a fixação de honorários recursais.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0358823-02.2006.8.09.0051, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)

28/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(59)