Acordo de Não Persecução Penal 5729958-17.2023.8.09.0051 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5729958-17.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5729958-17.2023.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: IRAN OLIVEIRA DOS SANTOS NETONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei AntitóxicosDespachoO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício de suas atribuições legais, ofereceu DENÚNCIA em face de IRAN OLIVEIRA DOS SANTOS NETO, brasileiro, solteiro, nascido aos 22/12/1995, natural de Carolina/MA, filho de Marilene dos Santos Morais e de Igerman Machado dos Santos, RG n.º 6462549 SSP/GO, CPF n.º 704.153.301-81, residente na Rua Timbiras, n.º 346, Setor Vila Brasília, Aparecida de Goiânia/GO; telefone: (62) 98447-1503, dando-os como incursos nos crimes tipificados no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06, por fato ocorrido no dia 31 de outubro de 2023, por volta de 20h30, na Rodovia GO 070, Setor Jardim Primavera, nesta Capital.Narra a peça acusatória: “'No dia 31 de outubro de 2023, por volta de 20h30, na Rodovia GO 070, Setor Jardim Primavera, nesta capital, o denunciado IRAN OLIVEIRA DOS SANTOS NETO, agindo de forma consciente e voluntária, trazia consigo drogas, quais sejam, 20 (vinte) porções de material vegetal dessecado acondicionadas por fita adesiva bege, com massa bruta total de 21,200kg (vinte e um quilogramas e duzentos gramas) contendo maconha. Sem autorização e em desacordo com autorização legal ou regulamentar, para fins de tráfico. (Auto de Prisão em Flagrante, evento 03; RAI n.º 32653944, evento 37, fls. 216/228-pdf; Termo de Exibição e Apreensão, evento 37, fls. 206/207-pdf; Laudo de Perícia Criminal – Constatação de Drogas RG n.º 56.064/2023, evento 37, fls. 208/210-pdf). Extrai-se dos autos que no dia e horário supramencionados, o denunciado transportava várias porções de maconha em destino à Goianésia no veículo VW/GOL, ano 2020/2021, placa RBN5I13, de cor branca, quando avistou uma viatura da polícia militar na Rodovia GO 070, Setor Jardim Primavera, nesta capital. O denunciado ficou extremamente nervoso ao perceber a aproximação dos policiais. Os policiais constataram a atitude suspeita e abordaram-no. Por meio de busca veicular, foram encontrados vinte tabletes de maconha no portamalas do veículo. O denunciado esclareceu aos policiais que fora contratado para transportar a droga à cidade de Goianésia, sem informar o nome do contratante e quanto ganharia pelo transporte da droga. O denunciado foi conduzido à delegacia, onde foi interrogado e permaneceu em silêncio.”.Consta no evento 01, a comunicação da prisão em flagrante delito do acusado supra. A Certidão de Antecedentes Criminais do acusado foi juntada no evento nº 05, indicando que o acusado não responde por outros processos. No evento 17, consta Termo de Audiência de Custódia realizada no dia 01/11/2023, na ocasião foi homologada a prisão em flagrante e convertida em preventiva. Foi proferida decisão na movimentação nº 27, reanalisando a prisão preventiva do acusado, sendo mantida. Logo depois, o Denunciado constituiu Defensor, anexando instrumento procuratório no evento 32. Juntou-se ao processo o inquérito policial n ° 2578/2023 no evento 37, constando o termo de exibição e apreensão, bem como laudo preliminar de constatação de substância entorpecente. A denúncia foi oferecida em 13/11/2023 (evento 40).Ato seguinte, determinou-se a notificação do acusado nos termos artigo 55 da Lei n° 11.343/06. Posteriormente, em sede de Habeas Corpus, houve o relaxamento da prisão do Denunciado, posto que restou reconhecida que a busca pessoal e veicular depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental, é dizer, objetivamente, somente quando houver a ocorrência de crime no momento da abordagem, adequando-se, assim, na excepcionalidade da revista pessoal. E ainda, que a abordagem não se deu em contexto no que ficou caracterizada a existência de fundada suspeita a autorizar a busca pessoal e veicular. Relatório e Voto anexo ao evento 59. Alvará de Soltura Cumprido no evento 60. O acusado, foi devidamente notificado (evento 54), constituiu Defensor, o qual apresentou, apresentou defesa, preliminarmente trouxe teses de nulidades, aduzindo que a busca pessoal e abordagem foi ilegal, e diante disto, o encontro posterior de drogas na casa do indiciado sofre da contaminação por nulidade das provas ilícitas colhidas na abordagem. Asseverou que deve ser observada a Teoria dos Frutos da Árvore envenenada. Alegou ainda, que houve quebra da cadeia de custódia. Ao final, salientou que falta uma das condições da Ação, qual seja, justa causa, e que pela acusatória é inepta. Requereu a absolvição do acusado, nos termos do artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal. Caso não sejam acolhidas as teses absolutória e de nulidade, requereu a desclassificação do crime imputado ao acusado para a conduta descrita no Artigo 28 da lei 11.343. Arrolou, as mesmas testemunhas da acusação. Ouvido, o Ministério Público ratificou os termos da denúncia (evento 64). Dessa forma, foi afastada a tese de nulidade em razão de provas ilícitas, recebida a denúncia no dia 21/06/2024, determinada a citação do acusado, designada para o dia 07/11/2024, às 13:00 horas. Também foi determinada o envio de dados deste processo para Instituto Nacional de Identificação – INI, para fins de registro e estatística (evento nº 72). Posteriormente, foi certificada a citação do acusado, tendo sido informado da audiência designada (evento nº 105). Realizada a audiência de instrução e julgamento no dia 07/11/2024, diante da ausência das testemunhas, foi redesignada para o dia 21/01/2025, às 13:20 horas (evento nº 109). Nesse ínterim, foi juntado Laudo Definitivo de Constatação de Drogas (evento nº 127). Realizada a audiência de instrução de julgamento em 21/01/2025, foi firmado Acordo de Não Persecução Penal e homologado por este juízo, com as seguintes condições: “I – o pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em benefício do Projeto Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Banco: Banco do Brasil - CNPJ: 01.240.688/001-40, Agência: 3483-5, Conta-Corrente: 146000-5, Chave PIX/Celular: (62) 99225-1734, em 03 (três) vezes de R$ 1.666,66 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), devendo a primeira parcela ser paga até o dia 21/02/2025, a segunda parcela ser paga até o dia 21/03/2025 e a terceira parcela ser paga até o dia 21/04/2025; II - o beneficiário confessa espontaneamente ser a autora dos fatos narrados na denúncia; III – o beneficiário deve permanecer com endereço atualizado no processo; IV - o beneficiário devem comparecer a qualquer ato do processo" quandointimado.”. (evento nº 132)Logo após, procedeu-se à intimação das partes para se manifestarem sobre o cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (evento nº 137). Intimado, o Ministério Público manifestou que aguarda a manifestação do beneficiário, e que em caso de inércia da defesa, requereu a sua intimação pessoal (evento nº 140). Logo após, foram juntados 2 (dois) comprovantes de pagamento no valor de R$ 1667,00 (mil seiscentos e sessenta e sete reais) cada (evento nº 142). Assim, o processo veio concluso (evento nº 143). Pois bem. Considerando que foram juntados dois comprovantes de pagamento da prestação pecuniária parcelada em 03 (três) vezes de R$ 1.666,66 (mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), verifico que expirou o prazo para o pagamento da terceira parcela (21/04/2025), o qual ainda não foi juntado o comprovante ao presente processo.Desse modo, intime-se a defesa constituída do beneficiário para comprovar o pagamento da terceira parcela ou justificar o não pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Em caso de inércia da defesa, intime-se, pessoalmente, Iran Oliveira dos Santos Neto, para comprovar o pagamento da terceira parcela ou justificar o não pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação do acordo e prosseguimento da ação penal.Após, com ou sem manifestação, intime-se o Ministério Público para se manifestar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)30/12

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

- Ofício Respondido

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

TERMO DE ENTREGA DE BENS APREENDIDOS

Término da Suspensão do Processo

Para Goiânia - Depósito Judicial

Decisão. Perdimento e destruição dos bens apreendidos.

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Para (Polo Passivo) IRAN OLIVEIRA DOS SANTOS NETO (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/07/2025 16:07:34))

Tentativa de intimação via whatsapp - IRAN OLIVEIRA DOS SANTOS NETO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de IRAN OLIVEIRA DOS SANTOS NETO (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/07/2025 13:10:07))

Houve uma mudança da classe "140-PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial de Leis Esparsas -> Procedimento Especial da Lei Antitóxicos" para a classe "1505-PROCESSO CRIMINAL -> Questões e Processos Incidentes -> Incidentes -> Acordo de Não Persecução Penal"

Vista Advogado - Manifestar interesse nos bens apreendidos

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de IRAN OLIVEIRA DOS SANTOS NETO - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(17)