Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0265438-58.2010.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0265438-58.2010.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 0265438-58.2010.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: MARIA ALVES DE LIMARequerido: ESTADO DE GOIASD E C I S Ã OSem rodeios, com relação aos honorários contratuais, vale ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV/precatório em separado para adimplemento de tais verbas, pois somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma.Os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF). Sendo assim, tendo em vista que o precatório ainda não foi formalizado, retifico parcialmente, de ofício, a decisão proferida em evento nº 211, para fazer constar o seguinte: "Registra-se que deverá ser observado, quando do pagamento do precatório, a reserva dos honorários contratuais devidos à RUBENS ALVARENGA DIAS (OAB/GO nº 10.309), no percentual de 30% (trinta por cento), conforme contrato de honorários em anexo aos autos (evento nº 250).Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício". Por fim, ante a manifestação do executado de evento nº 256, quanto ao pedido de saldo remanescente requerido em evento nº 245, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de prestar esclarecimentos sobre eventuais valores remanescentes devidos a exequente.Após, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias.Em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador [GAB] - PROJETO FINALIZAR.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito5

28/04/2025, 00:00

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