Agravo de Instrumento 5042837-29.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento [email protected] 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5042837-29.2025.8.09.00519ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ALBERTO PAIXÃO DA SILVAAGRAVADOS: ESTADO DE GOIÁS E OUTRORELATORA: DESEMBARGADORA CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto por ALBERTO PAIXÃO DA SILVA contra decisão (autos 5988898-54 – mov. 11) proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Dra. Mariuccia Benicio Soares Miguel, na ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada pelo agravante em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - IADES. A irresignação do recorrente diz respeito à decisão singular, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela nos seguintes termos: “(...) não verifico a probabilidade do direito invocado, requisito indispensável à concessão da antecipação de tutela, razão pela qual merece ser indeferida.DO DISPOSITIVOAnte ao exposto, hei por bem INDEFERIR a tutela de urgência requerida na exordial. (...)” Nas razões recursais (mov. 1), o agravante informa que ingressou com a ação principal para reverter sua eliminação do concurso público para o cargo de Auxiliar de Autópsia da Macrorregião Sudoeste do Estado de Goiás, em razão da aplicação de uma cláusula de barreira. O seu pedido liminar foi indeferido. Desse modo, requer a concessão da antecipação da tutela recursal, para assegurar sua continuidade no certame. No mérito, pleiteia a reforma da decisão de primeiro grau, com a anulação da cláusula de barreira e a garantia de sua participação nas etapas subsequentes. Caso aprovado em todas as fases, pugna o reconhecimento de seu direito à nomeação e posse no cargo público. Preparo dispensado, eis que beneficiário da justiça gratuita (mov. 12 – autos principais). O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (mov. 07). Não foi apresentada contraminuta (mov. 16 – prazo decorrido). É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se consignar o cabimento do julgamento monocrático do presente recurso, porquanto se encontra delineada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Na hipótese em tela, verifica-se que, durante a marcha processual deste recurso, o processo de origem (n° 5988898-54) foi sentenciado (mov. 37) pela Juíza de Direito Dra. Mariuccia Benicio Soares Miguel, no dia 07/04/2025, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, ao passo em que declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC (...)” Deste modo, diante da prolação da sentença no processo originário, resta caracterizada a perda superveniente do objeto deste agravo de instrumento, de modo que aplicável a disposição do artigo 157 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Vejamos: “Art. 157. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido.” Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, visto que se encontra prejudicado, diante da perda superveniente de seu objeto. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTORelatora 04

28/04/2025, 00:00