Cumprimento de sentença 5205728-20.2025.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 5205728-20.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 5205728-20.2025.8.09.0011Polo ativo: Tecar Caminhões E Serviços LtdaPolo Passivo: Aes Tietê Integra Soluções Em Energia LtdaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Compulsando os autos, verifico que na exordial o embargante pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo, sob o argumento de que é necessário para evitar penhoras indevidas de seus bens, visto que é ilegal a cobrança do valor executado. Pois bem. A atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, §1º do Código de Processo Civil. Contudo, excepciona-se a exigência de garantia do juízo especialmente quando houver indícios de nulidade da execução pelo título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I do CPC). No caso destes autos, observa-se que inexiste garantia do juízo, portanto a execução não se encontra garantida, o que, em regra, obsta a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor. Lado outro, a demanda em apreço apresenta características que permitem mitigar o rigor da exigência prevista no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, que estabelece como condição para a suspensão da execução a existência de caução suficiente, abrangendo a totalidade do débito exequendo. Isso porque, a parte embargante asseverou acerca da ausência de higidez do título que embasa a pretensão executória, apontando para a sua inexigibilidade. Assim, por se tratar de uma questão de ordem pública, qual seja, a inexigibilidade do título exequendo, a gerar a nulidade do processo executivo, o magistrado não pode passar ao largo da matéria ventilada, pela ausência de garantia do juízo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC.NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. 1. A atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe a presença cumulativa dos requisitos do artigo 919, §1º do Código de Processo Civil. 2. Excepciona-se a exigência de garantia do juízo especialmente quando houver indícios de nulidade da execução pelo título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I do CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento 5242417-33.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024). Pois bem, a alegada inexigibilidade do título está apoiada na ausência de valor líquido, pois segundo o embargante, tal valor dependeria de condições futuras, como o faturamento mensal da energia contratada. Dessa forma, é possível a apreciação da matéria relativa à nulidade da execução em que pese a inexistência de prévia garantia do juízo. Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo. CITE o embargado para, caso queira, impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I, do CPC/15. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Evolução da Classe Processual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

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