Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5314127-23.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> aus�ncia de pressupostos processuais (CNJ:459)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660721","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Sem Exame de M�rito -> Ag. Tr�nsito em"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado para fins de execução da obrigação de fazer/pagar constituída em outra demanda. O relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Cumprimento de Sentença no qual a parte autora busca a condenação da parte requerida na obrigação de pagar consistente no pagamento das diferenças decorrentes do adicional de incentivo funcional de 30%, do período de 06 de novembro de 2017 a maio de 2018 nos moldes do que foi determinado em sentença proferida em Ação de Conhecimento proposta perante este Juízo. Com efeito, havendo o reconhecimento do direito por sentença judicial, nasceu para a parte autora, a partir do trânsito em julgado da sentença, a possibilidade jurídica de instauração da fase de Cumprimento de Sentença. É sabido que, em aludida etapa processual, as partes devem levantar questões relacionadas ao completo cumprimento da obrigação fixada em sentença de mérito, de modo que a fase executiva pode se consubstanciar tanto na obrigação de fazer quanto no pagamento de verbas retroativas, sendo possível, inclusive, a cumulação de ambas as pretensões. Logo, conclui-se que o procedimento próprio para a execução do título executivo judicial é, portanto, o Cumprimento de Sentença instaurado nos mesmos autos da Ação de Conhecimento, não tendo espaço para a propositura de ação executiva autônoma, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANDAMENTAL QUE ORDENOU AO MUNICÍPIO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A PESSOA QUE NECESSITA. TENTATIVA POR MEIO DE TRÊS EXECUÇÕES DA MESMA SENTENÇA. INCOMPORTABILIDADE. 1. O título executivo judicial, que corporifica obrigação de fazer (art. 461), possui carga executiva a ensejar a adoção de medidas, nos próprios autos do processo que originou, tendentes a assegurar o resultado prático equivalente ao do adimplemento (art. 461. §5º, e art. 461-A, § 3º). Conseguinte, em tais casos, não há como se dar curso, ante a falta de interesse processual, a processo autônomo de execução de sentença, com nova citação. 2. (…) (TJGO, Apelação Cível nº 216859-17.2014.8.09.0091, Rel. Des. NORIVAL SANTOME, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2016, DJe 2115 de 21/09/2016). Não se pode perder de vista que, conforme determina o artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, o Cumprimento de Sentença deve ser processado nos mesmos autos em que foi proferida a sentença que constitui o título executivo judicial: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; (...) A Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso concreto em função do que dispõe o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, estabelece que a competência executiva dos Juizados Especiais se limita aos títulos executivos decorrentes das ações por eles julgadas: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...) § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; (…) No mesmo sentido é o entendimento que vem sendo adotado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE DE ALGIBEIRA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (…) II - Importante salientar que ‘Compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios julgados, independentemente da quantia a ser executada, desde que tenha sido observado o valor de alçada na ocasião da propositura da ação.’ (REsp 1537731/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 29/08/2017; RMS 45115/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014; Rcl 7861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 06/03/2014). (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5091444-49.2020.8.09.0051, Rel. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023). Ressalto, nesse ponto, que, no momento de propositura da ação, a parte autora deve se atentar ao meio processual adequado para alcançar a prestação jurisdicional almejada, cuja inadequação da via eleita caracteriza a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo e enseja a extinção do feito sem a apreciação do mérito. Na hipótese em análise, verifico que a parte autora pretende instaurar a fase de Cumprimento de Sentença com o propósito de exigir o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da sentença de mérito proferida na ação registrada sob o nº 5486116-05.2022.8.09.0051. Em sendo assim, apenas por se tratar de título executivo judicial, é inegável que o procedimento adequado é o Cumprimento de Sentença a ser instaurado nos próprios autos da Ação de Conhecimento. Sob esse enfoque, denoto que a parte autora se utilizou da via inadequada para buscar o seu direito, o que enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvido válidos do processo, ensejando, de consequência, a extinção do feito sem a apreciação do mérito. Até porque, mesmo que a ação de nº 5486116-05.2022.8.09.0051 tenha sido arquivada, nada impede que seja formulado novo pedido de Cumprimento de Sentença naqueles autos para que seja exigida a obrigação de fazer a complementação remuneratória correspondente. Portanto, em face da flagrante inadequação da via eleita, concluo que a presente ação carece de interesse processual e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a análise do mérito, é providência imperativa. 3 Do dispositivo Ao teor do exposto, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto, sem a análise do mérito, os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito VI

28/04/2025, 00:00