Procedimento Comum Cível 5314231-33.2025.8.09.0142 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5314231-33.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

15/09/2025, 14:33

Processo Desarquivado

15/09/2025, 14:32

Juntada -> Petição

11/09/2025, 07:40

Processo Arquivado

27/05/2025, 12:29

Transitado em Julgado

27/05/2025, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5314231-33.2025.8.09.0142Requerente:Antonio Mendes Da SilvaRequerido:Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Restituição de Valores ajuizada por Antônio Mendes da Silva, em face do Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas.Em decisão de evento 5, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada na exordial, bem como para manifestar acerca da litispendência com os autos de n° 5031992-53.2025.8.09.0142.A parte autora requereu a desistência do feito (evento 7).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Da análise dos autos, constato a existência de procedimento envolvendo as mesmas partes, fatos e pedidos (autos de n° 5031992-53.2025.8.09.0142).Logo, denota-se claramente que a presente ação fora protocolada previamente à presente, pois são correlacionados os pedidos ora protocolado com aqueles apresentados nos autos de n° 5031992-53.2025.8.09.0142.Sobre o tema, eis o que preconiza o artigo 485, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;§3º – O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.Assim, caracterizado a litispendência entre as demandas, reputo por bem determinar a extinção ex oficio dos presentes autos.Ante o exposto, com fulcro nas motivações supracitadas e normas legais atinentes à matéria, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.DISPENSO o recolhimento de custas, eis que a petição inicial sequer foi analisada.Sem honorários, eis que não angularizada a relação processual.Após, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicação eletrônica.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

29/04/2025, 19:57

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

29/04/2025, 19:57

Intimação Efetivada

29/04/2025, 19:57

Autos Conclusos

28/04/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5314231-33.2025.8.09.0142Requerente: Antonio Mendes Da SilvaRequerido: Banco Bmg S.a DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.De tal modo, considerando que o(a) autor(a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante:a) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais.a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.2) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses;Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.Deverá a escrivania, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso.Ademais, considerando a certidão expedida no evento 03, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca de eventual conexão/continência/litispendência com os autos de nº 5031992-53.2025.8.09.0142, requerendo o que entender de direito, sob pena de aplicação das cominações legais.Transcorrido in albis o prazo estabelecido, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoKGR É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Juntada -> Petição

27/04/2025, 16:27

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

25/04/2025, 08:40

Intimação Efetivada

25/04/2025, 08:40

Autos Conclusos

24/04/2025, 12:20

Documentos

Decisão

•29/04/2025, 19:57

Decisão

•25/04/2025, 08:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5314231-33.2025.8.09.0142Requerente:Antonio Mendes Da SilvaRequerido:Banco Bmg S.a SENTENÇA Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Dano Moral e Restituição de Valores ajuizada por Antônio Mendes da Silva, em face do Banco BMG S/A, partes devidamente qualificadas.Em decisão de evento 5, foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a hipossuficiência alegada na exordial, bem como para manifestar acerca da litispendência com os autos de n° 5031992-53.2025.8.09.0142.A parte autora requereu a desistência do feito (evento 7).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relato do necessário. DECIDO.Da análise dos autos, constato a existência de procedimento envolvendo as mesmas partes, fatos e pedidos (autos de n° 5031992-53.2025.8.09.0142).Logo, denota-se claramente que a presente ação fora protocolada previamente à presente, pois são correlacionados os pedidos ora protocolado com aqueles apresentados nos autos de n° 5031992-53.2025.8.09.0142.Sobre o tema, eis o que preconiza o artigo 485, inciso V e §3º do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;§3º – O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.Assim, caracterizado a litispendência entre as demandas, reputo por bem determinar a extinção ex oficio dos presentes autos.Ante o exposto, com fulcro nas motivações supracitadas e normas legais atinentes à matéria, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V e §3º do Código de Processo Civil.DISPENSO o recolhimento de custas, eis que a petição inicial sequer foi analisada.Sem honorários, eis que não angularizada a relação processual.Após, transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publicação eletrônica.Intime-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5314231-33.2025.8.09.0142Requerente: Antonio Mendes Da SilvaRequerido: Banco Bmg S.a DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual.A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.De tal modo, considerando que o(a) autor(a) não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), sob pena de indeferimento, mediante:a) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais.a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; a.2) cópias de extratos bancários, relativos a todas as contas corrente e/ou poupança indicadas pelo sistema Registrato, referentes aos últimos 3 (três) meses;Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.Deverá a escrivania, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso.Ademais, considerando a certidão expedida no evento 03, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca de eventual conexão/continência/litispendência com os autos de nº 5031992-53.2025.8.09.0142, requerendo o que entender de direito, sob pena de aplicação das cominações legais.Transcorrido in albis o prazo estabelecido, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoKGR É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Perempção, litispendência ou coisa julgada

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Efetivada

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