Procedimento Comum Cível 5314102-28.2025.8.09.0142 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5314102-28.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5314102-28.2025.8.09.0142Requerente: Sinomar Jose RibeiroRequerido: Espólio De Argeu Ribeiro Nunes E Joana Domingos RibeiroDECISÃO Trata-se de Ação de Cancelamento de Cláusulas Restritivas ajuizada por Sinomar José Ribeiro, em face do Espólio de Argeu Ribeiro Nunes e Joana Domingos Ribeiro, partes devidamente qualificadas. Pois bem.DO VALOR DA CAUSAEm decisão de evento 6, foi determinada a intimação da parte autora para promover a alteração do valor da causa, contudo, esta se manteve inerte.Assim, determino a alteração da quantia, de ofício, nos termos do art. 292, §3° do CPC, a fim de que passe a constar o valor de R$461.520,95 (quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte reais e noventa e cinco centavos), refere a soma da cota-parte de todos os herdeiros dos falecidos, eis que é o valor total do testamento/imóvel objeto dos autos (evento 1, arquivos 4 e 5).DO PEDIDO DE GRATUIDADEA gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei n.º 1.060/50 e no Art. 98, do Código de Processo Civil, cujo deferimento é condicionado à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese de referidas Leis e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna.E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional.Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la.Neste sentido:AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019).No caso dos autos, o autor não cuidou de comprovar, documentalmente, a alegação de hipossuficiência. Primeiro, porque o autor possui propriedade rural, eis que fora recebida mediante doação. Segundo, porque os documentos carreados no evento 12 não comprovam sua situação, eis que possui movimentações bancárias em valor superior a R$1.000,00 (mil reais) (evento 12, arquivo 7).Evidente, portanto, a ausência de hipossuficiência financeira, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado na exordial.Entretanto, visando assegurar o acesso à justiça e em observância aos termos dos artigos 1º, 2º e 4º, do Provimento 34/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em consonância com os dispostos do artigo 98, §6º do CPC, concedo fracionamento em 5 (cinco) parcelas mensais, conquanto não comprovada a total insuficiência financeira alegada, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas, conforme artigo 2º do Provimento n.º 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Ressalvo que, as diligências do Oficial de Justiça não serão incluídas no valor parcelado, devendo a parte autora recolher a guia de locomoção.Desta forma, após a adequação do valor da causa, promova-se o parcelamento das custas e intime-se o requerente, por meio de seu procurador constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento da primeira parcela das custas processuais, devendo comprovar nos autos o preparo, sob pena de cancelamento da distribuição.Ressalte-se que as demais parcelas deverão ser recolhidas na mesma data dos meses subsequentes.Em caso de ausência de pagamento da primeira parcela, façam-se os autos conclusos.No caso de pagamento parcial, se alguma das outras parcelas estiver vencida, sem a devida comprovação do pagamento nos autos, intime-se a parte para o recolhimento do valor remanescente das custas (vencimento antecipado), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (artigo 3º do Provimento n.º 34/2019 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás).Comprovado o pagamento da primeira parcela, volvam-me os autos conclusos.Atente-se a Escrivania na verificação quanto ao pagamento das parcelas referentes às custas processuais, certificando nos autos.À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.rof

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5314102-28.2025.8.09.0142Requerente:Sinomar Jose RibeiroRequerido:Espólio De Argeu Ribeiro Nunes E Joana Domingos Ribeiro DECISÃO Trata-se de Ação de Cancelamento de Cláusulas Restritivas ajuizada por Sinomar José Ribeiro, em face do Espólio de Argeu Ribeiro Nunes e Joana Domingos Ribeiro.Inicial instruída com documentos (evento 1).I – DA ADEQUAÇÃO DOS POLOSEm análise detida da petição inicial (evento 1, arquivo 1), vislumbro que não houve qualificação dos promovidos, bem como que os Espólios de Argeu Ribeiro Nunes e Joana Domingos Ribeiro não estão devidamente representados.Considerando isso, deverá o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a existência de inventário quanto aos bens deixados pelos requeridos, em trâmite ou findo com a indicação de seus inventariantes, ou certidão do distribuidor informando a inexistência de ação de inventário judicial, posto que, havendo inventário, os Espólios serão representados pelos inventariantes, e, em caso de inexistência ou finalização, será procedida à inclusão dos herdeiros no polo passivo.Ressalto que, em caso de inexistência de nomeação de inventariante, deverá a parte autora indicar o endereço de todos os herdeiros, para fins de citação.Outrossim, pela análise do testamento público carreado no evento 1, arquivos 4 e 5, denoto que a propriedade rural foi doada para 7 (sete) herdeiros, sendo que consta apenas 1 (uma) pessoa cadastrada no polo ativo.Nessa confluência, é sabido que os herdeiros são partes legítimas para figurarem na ação, haja vista a divisão ocorrida na propriedade rural, bem como o interesse direto no pleito.Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a regularização processual nos termos ora mencionados, sob pena de indeferimento da inicial. No mesmo prazo deverá, ainda, anexar certidão de matrícula atualizada do imóvel objeto da demanda.Por fim, considerando o valor atribuído à causa, consigno que este deve corresponder ao patrimônio disposto no testamento que se pretende anular (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2022511-55.2023.8.26.0000 Tietê, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 05/04/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2023).Assim, determino que a parte autora, no mesmo prazo assinalado acima, promova a alteração do valor da causa, se necessário, em observância aos arts. 291 e 292 CPC. II – DA HIPOSSUFICIÊNCIAA jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.Considerando isso, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento:1. comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), mediante:a) juntada de contracheque atualizado, declaração integral de Imposto de Renda e respectivo recibo de entrega à Receita Federal do Brasil, inscrição no Cadastro Único e demais programas assistenciais.a.1) relatórios de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato;Ressalte-se que a mera juntada reiterada de documentos anteriormente acostados aos autos será reputada como descumprimento desta determinação.Deverá a Escrivania, na hipótese de juntada de documentos protegidos por sigilo bancário ou fiscal, proceder à restrição de seu acesso.Transcorrido o prazo, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.ROF

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Juntada de Documento

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(19)