Execução de Título Extrajudicial 5662560-24.2023.8.09.0093 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5662560-24.2023.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara CívelComarca de Jataí/GOPROCESSO Nº: 5662560-24.2023.8.09.0093POLO ATIVO: Cooperativa De Credito E Captacao Sicoob UnicidadesPOLO PASSIVO: Bruno Vinicius De AlmeidaDECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos pela parte Cooperativa de Crédito e Captação SICOOB Unicidades em mov. 85 em desfavor da sentença proferida em mov. 83.A parte embargante sustenta que não foi oportunizada a manifestação quanto à conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, requerendo, por conseguinte, a reconsideração da decisão e a conversão da ação originária.É o relatório. Decido. Prestam-se os embargos de declaração para sanar eventual erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.No caso, observa-se que, por equívoco, não foi oportunizada à parte autora a possibilidade de requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução antes da extinção do feito. Tal omissão configura afronta ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que assegura às partes o direito ao contraditório antes da prolação de decisões que lhes possam causar prejuízo.Pelo exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos em mov. 85, conforme art. 1.022, inc. I, do CPC, para sanar a obscuridade apontada.Em consequência, REVOGO a sentença proferida de mov. 83.Considerando o requerimento de conversão da ação de busca e apreensão em execução apresentado pela parte autora em mov. 85, nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei 911/69, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito e recolher a guia correspondente à conversão, no valor indicado na planilha, sob pena de indeferimento do pedido.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Guilherme Bonato Campos CaramêsJuiz de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM INFERIOR

28/04/2025, 00:00

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