Acordo de Não Persecução Penal 5762769-10.2023.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

POLICIA CIVIL

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

STHEFANI SANTOS DA SILVA

VITIMA

THALLES RODRIGO DE SOUZA BATISTA MORAES

Reu

JORDANA ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ÉRICA TAVARES SOUZA

OAB/GO 69968·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

POLICIA CIVIL

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

STHEFANI SANTOS DA SILVA

VITIMA

THALLES RODRIGO DE SOUZA BATISTA MORAES

Reu

JORDANA ANDRADE

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

EDSON GOMES DE SOUSA

TESTEMUNHA_JUIZO

RONILDA MODESTO DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PAULO JUNIOR ALVES ROSA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

JEAN ALVES FERREIRA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

BEATRIZ MARTINS DA SILVA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Processo Arquivado

18/03/2026, 12:23

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 12:23

Intimação Lida

18/03/2026, 10:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/03/2026, 21:37

Intimação Expedida

17/03/2026, 21:37

Autos Conclusos

09/03/2026, 16:34

Juntada -> Petição

09/03/2026, 16:31

Intimação Lida

02/03/2026, 03:09

Intimação Efetivada

18/02/2026, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2026, 15:31

Intimação Expedida

18/02/2026, 15:31

Intimação Expedida

18/02/2026, 15:31

Intimação Lida

09/02/2026, 03:08

Ato Ordinatório

28/01/2026, 12:59

Intimação Expedida

28/01/2026, 12:59

Todas as movimentações(82)

Processo Arquivado

18/03/2026, 12:23

Arquivado Definitivamente

18/03/2026, 12:23

Intimação Lida

18/03/2026, 10:38

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

17/03/2026, 21:37

Intimação Expedida

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 21:37

Despacho

•18/02/2026, 15:31

17/03/2026, 21:37

Autos Conclusos

09/03/2026, 16:34

Juntada -> Petição

09/03/2026, 16:31

Intimação Lida

02/03/2026, 03:09

Intimação Efetivada

18/02/2026, 16:53

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2026, 15:31

Intimação Expedida

18/02/2026, 15:31

Intimação Expedida

18/02/2026, 15:31

Intimação Lida

09/02/2026, 03:08

Ato Ordinatório

28/01/2026, 12:59

Intimação Expedida

28/01/2026, 12:59

Juntada de Documento

28/01/2026, 12:57

Autos Conclusos

27/01/2026, 16:07

Certidão Expedida

14/01/2026, 17:01

Término da Suspensão do Processo

11/01/2026, 03:00

Juntada de Documento

11/11/2025, 17:54

Juntada de Documento

22/09/2025, 15:58

Juntada de Documento

22/09/2025, 15:54

Juntada de Documento

02/09/2025, 14:54

Juntada de Documento

02/09/2025, 13:46

Evolução da Classe Processual

02/09/2025, 13:01

Juntada -> Petição

22/07/2025, 17:14

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

25/06/2025, 13:22

Intimação Lida

18/06/2025, 02:37

Intimação Efetivada

16/06/2025, 13:13

Intimação Expedida

16/06/2025, 12:59

Intimação Expedida

16/06/2025, 12:59

Audiência de Instrução e Julgamento

10/06/2025, 09:35

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

10/06/2025, 09:35

Juntada de Documento

05/06/2025, 16:47

Mandado Cumprido

05/06/2025, 09:05

Mandado Cumprido

04/06/2025, 16:51

Mandado Cumprido

04/06/2025, 16:13

Mandado Cumprido

04/06/2025, 15:57

Mandado Cumprido

04/06/2025, 15:55

Mandado Cumprido

04/06/2025, 15:40

Mandado Cumprido

04/06/2025, 15:38

Mandado Cumprido

04/06/2025, 15:34

Intimação Lida

28/04/2025, 23:06

Ofício Efetivado

28/04/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2025, 00:00

Juntada de Documento

25/04/2025, 10:16

Ofício(s) Expedido(s)

25/04/2025, 10:14

Mandado Expedido

25/04/2025, 10:12

Mandado Expedido

25/04/2025, 10:09

Mandado Expedido

25/04/2025, 10:06

Mandado Expedido

25/04/2025, 10:03

Mandado Expedido

25/04/2025, 10:01

Mandado Expedido

25/04/2025, 09:58

Mandado Expedido

25/04/2025, 09:54

Mandado Expedido

25/04/2025, 08:34

Certidão Expedida

25/04/2025, 08:29

Intimação Expedida

25/04/2025, 08:27

Audiência de Instrução e Julgamento

25/04/2025, 08:27

Intimação Efetivada

25/04/2025, 08:27

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

24/02/2025, 14:54

Autos Conclusos

21/02/2025, 13:16

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

21/02/2025, 08:02

Mandado Cumprido

04/02/2025, 15:24

Juntada de Documento

04/12/2024, 17:47

Mandado Expedido

04/12/2024, 17:08

Evolução da Classe Processual

04/12/2024, 17:02

Evolução da Classe Processual

04/12/2024, 17:00

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

02/12/2024, 11:36

Autos Conclusos

18/11/2024, 14:43

Juntada -> Petição -> Denúncia

18/11/2024, 13:30

Intimação Lida

21/10/2024, 03:08

Intimação Expedida

09/10/2024, 13:24

Entrega em carga/vista

09/10/2024, 13:24

Juntada de Documento

09/10/2024, 10:47

Ofício(s) Expedido(s)

12/08/2024, 17:32

Ofício(s) Expedido(s)

15/04/2024, 12:52

Juntada -> Petição -> Parecer

14/12/2023, 21:54

Intimação Lida

27/11/2023, 03:07

Entrega em carga/vista

16/11/2023, 11:21

Intimação Expedida

16/11/2023, 11:21

Processo Distribuído

16/11/2023, 09:09

Recebido

16/11/2023, 09:09

Termo de Audiência

•10/06/2025, 09:35

Decisão

•24/02/2025, 14:54

Decisão

•02/12/2024, 11:36