Ação Popular 5757392-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Ação Popular 5757392-44.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5757392-44.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação PopularRequerente: Lourdes Mendes Da SilvaRequerido: Estado De GoiasS E N T E N Ç ATrata-se de Ação Popular, com pedido de tutela de urgência, proposta por Lourdes Mendes da Silva em face do Estado de Goiás, ambos qualificados nos autos.Alega a autora que foi publicado o Edital n.º 02, de 2 de julho de 2024, para a realização de concurso público, visando o preenchimento de 1.600 cargos de Policial Penal. Todavia, não previu a reserva de vagas para pessoas negras.Afirma que ente estatal ignorou as ações afirmativas previstas em Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro.Assim, requer liminarmente a concessão da tutela de urgência, para que o certame seja suspenso até a devida retificação do Edital, a fim de reservar 20% das vagas para pessoas negras. No mérito, pugna pela adequação do edital, com a reabertura das inscrições.À movimentação 5, foi deferida a tutela de urgência.O Requerido apresentou suas alegações à movimentação 21, destacando que a liminar concedida na presente demanda teve seus efeitos suspensos através da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos autos n. 5918942-48.2024.8.09.0051 e que a Ação Popular não é meio cabível para impor obrigação de fazer ao Poder Público. Alega que a Administração Pública não possui o dever de legislar sobre cotas raciais e tal pedido fere a separação dos poderes e ao final requereu a improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação (mov. 29).Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se inertes.Parecer ministerial pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito ante a inadequação da via eleita (mov. 42).É O RELATÓRIO. DECIDO.Sabe-se que a ação popular é o remédio constitucional disponibilizado ao cidadão para impedir ou reparar lesividade perpetrada contra o patrimônio público, a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural, consoante disposto no artigo 5º, inciso LXXIII, Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; Conforme se vê, a ação popular se destina, como se infere de tais disposições, precipuamente, à anulação de ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, perseguindo a proteção do interesse da coletividade. Hely Lopes Meireles já ensinava que a "ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos - ou a estes equiparados - ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos" (Mandado de segurança e outra ações constitucionais. 31ª ed., Editora Malheiros - São Paulo/SP, 2008, p. 126-127). No caso em julgamento, no entanto, o autor deixou claro em toda a peça inaugural, que a pretensão é coibir o Estado a reorganizar a lista final de aprovados do Concurso Público para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás.Todavia, sabendo-se que a Ação Popular é destinada à invalidação de atos estatais ou particulares lesivos ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, não subsiste o intento relativo ao cumprimento de obrigação de fazer. Acerca do tema, vejamos o posicionamento desta Corte de Justiça: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA FASE ORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DA DEMANDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular é instrumento constitucional ao alcance de qualquer cidadão, cujo objetivo seja anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (art. 5.º, inciso LXXIII). 2. A finalidade visada pelo autor, qual seja, a pretensão de anular etapa de fase oral do certame, mesma fase em que ele foi desclassificado, não se enquadra em nenhuma hipótese da ação popular, mormente, no que tange à anulação de ato lesivo ao patrimônio público, com fulcro nas pertinentes normas insertas na Constituição Federal. Pelo contrário, da ação extrai-se nítido caráter individual da pretensão autoral. 3. A ação popular não ampara quem a utiliza com escopo de proteger direito individual disponível, revelando-se assim a ausência de interesse processual, impondo-se a manutenção da sentença sem resolução do mérito. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5155250-87.2022.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2022 13:37:40, Publicado em 29/09/2022 13:37:40) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 300, INCISO III, E 485, INCISO I, DO CPC/15. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Em regra, em sede de recurso de Apelação Cível não é cabível pedido de tutela de urgência, o qual está restrito às hipóteses do recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019 do CPC/15. 2. Não sendo demonstrada, ainda que minimamente, a omissão tida como lesiva, revela-se escorreita a Sentença que indefere a inicial da Ação Popular em consonância com o prescrito no artigo 1º da Lei nº. 4.717/65 e artigos 330, inciso III, e artigo 485, inciso I, do CPC/15. 3. Impertinente o manejo da Ação Popular para fins de pretensão condenatória relativa à obrigação de fazer, diante da natureza e objetivo jurídico dessa espécie de Ação. Precedentes do TJGO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 5352602-42.2020.8.09.0142, Relator: DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) Não atendidos os pressupostos da lei de regência, carece o autor de interesse processual, o que autoriza o indeferimento da petição inicial, conforme disposição do art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil c/c art. 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. DO DISPOSITIVOPelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, inciso III, c.c art. 485, inciso I, todos, do Código de Processo Civil.Sem custas e ônus sucumbenciais, considerando a norma contida no art. 5º, LXXIII, da CF/88 e a ausência de má-fé.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, cite-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito0

28/04/2025, 00:00