Divórcio Consensual 5286374-42.2025.8.09.0035 - TJGO

Divórcio Consensual 5286374-42.2025.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara de Família e Sucessões PROTOCOLO: 5286374-42.2025.8.09.0035REQUERENTE: Rui Cleber Pereira Dos Anjos e Cleidilene Alves Do NascimentoNATUREZA: Divórcio Consensual, Guarda e Alimentos- D E S P A C H O -O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O art. 98 do Código de Processo Civil assim expressa: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".O Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás lavrou o verbete Sumular nº 25, com o seguinte teor: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Dessa forma, o pedido deve ser apurado pelo julgador através do exame acurado dos elementos probatórios existentes nos autos.Na espécie, a parte autora não colacionou documentação suficiente a comprovar o seu estado de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, o que obsta a concessão da benesse pretendida.Logo, intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, juntar espelho da guia de custas inicias (obrigatoriamente) e outros documentos que comprovem ser beneficiária da gratuidade da justiça, como, exemplificativamente: cópia das duas últimas Declarações de Imposto de Renda, extratos bancários e de fatura de cartão de crédito dos últimos três meses, ser beneficiária de algum programa governamental assistencial de baixa renda, ser isenta de declaração de imposto de renda etc.Na oportunidade, deve incluir o filho menor no polo ativo da demanda e regularizar a representação processual, uma vez que o ordenamento jurídico preconiza que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, Art. 18).I. Cumpra. Corumbaíba, 25 de abril de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024LP / lfp

28/04/2025, 00:00

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