Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0145397-95.2013.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0145397-95.2013.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 0145397-95.2013.8.09.0006Polo ativo: AIMEE BRASIL DE SOUZA MIRANDA E OUTROSPolo passivo: ESTADO DE GOIAS DECISÃO Tratam-se os autos de requerimento de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para melhor compreensão, mostra-se salutar breve digressão sobre o procedimento trazido ao lume nos presentes autos.Para tanto, no evento 8, sobreveio sentença, vejamos:“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para declarar o direito dos autores à percepção da gratificação prevista no art. 1º da Lei n.º 17.625/2012, bem como condenar o requerido ao pagamento das parcelas que deveriam ter sido pagas, a partir de 30 de abril de 2012, até a efetiva implantação do benefício. Referida quantia será atualizada monetariamente a partir de cada mês em que deveria ter sido paga, na forma do índice IPCA-E, aplicando-se juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês.”“Condeno o requerido ao ressarcimento das custas adiantadas e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015.”Interposto recurso, sobreveio acórdão (evento 64), transcrevo:“Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, a fim de remeter à fase de liquidação de sentença a definição do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais e recursais, em conformidade com o que preleciona o art. 85, § 3º e § 4º, II, do CPC, ao passo em que nego provimento ao recurso adesivo. Outrossim, dou parcial provimento ao duplo grau de jurisdição para determinar que os juros moratórios, incidentes a partir da citação, sejam calculados conforme o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da lei nº 9.494/1997), mantendo os demais termos da sentença recorrida.”Apresentado embargos de declaração, houve reforma de ofício (evento 85):“Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos nos autos, mas, de ofício, reformo o acórdão objurgado determinando a incidência de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR).”As partes exequentes no evento 97, pleitearam a juntada de documentos (resumo anual dos vencimentos de todos os Exequentes, a partir de 30 de abril de 2012 e comprovação dos reajustes concedidos ao longo do período, com reflexo na gratificação objeto deste processo).Documentos juntados pelo Estado nos eventos 128 e 130.No evento 248, foram feitos Cumprimento de sentença dos exequentes nos seguintes valores:01. Aimée Brasil de Souza Miranda do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.748,58.02. Antônio Ferreira Leite do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.504,78.03. Chafi Vieira Borba do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.386,01.04. Christóvam G. N. Alvarenga Filho no período de Maio/12 a abril/2020 no valor de R$ 376.412,75.05. Genil de Castro Pacheco do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.586,46.06. Genivaldo Cândido Gonçalves do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.386,01.07. Gerson Bonfim Filho no período de Maio/12 a abril/2020 no valor de R$ 376.906,35.08. Gilberto Longhi do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.471,81.09. Gilvan Leite Borges do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.416,10.10. Guaraci Simões de Lima Júnior do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.748,58.11. João Batista Gomes do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.558,30.12. Jorge de Azevedo Mattos Júnior do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.386,01.13. José Vinícius Tronconi do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.956,47.14. Leonardo Espírito Vilas Boas do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.471,81.15. Marcelo Cecílio Daher do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.386,01.16. Marcio José de Paiva do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.825,54.17. Marta Altair Fonseca do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.386,01.18. Pedro Rodrigues Chaveiro do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.586,46.19. Rui Ferreira Borges do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.386,01.20. Sandra Pavlikoff Issa Mattos do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 327.386,11.21. Sebastiana Donizeth Rosa Rodrigues do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.956,47.22. Vilmar Antônio de Souza do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.825,54.23. Vitória Maria Lobato Paes do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.586,46.24. Wagner Antônio Ramos do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.386,01.25. Willian de Souza Dangone do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.386,01.26. Wilton José Jury do período de Maio/12 a janeiro/18, no valor de R$ 323.956,47.Esclareceram os exequentes que não há qualquer pagamento em favor de CRISTOVAM GUILHERME NUNES DE ALVARENGA FILHO e GERSON BONFIM FILHO e que os valores indicados são parciais, havendo necessidade de uma execução suplementar para apuração dos valores devidos até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.Impugnação ao cumprimento de sentença pelo Estado, apresentando os seguintes cálculos (evento 280):01.Aimée Brasil de Souza Miranda do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 240.071,20.02. Antônio Ferreira Leite do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 246.982,35.03. Chafi Vieira Borba do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 246.823,35.04. Cristovam Guilherme Nunes de Alvarenga Filho do período de Maio/12 a maio/20, no valor de R$ 264.058,05.05. Genil de Castro Pacheco do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 247.145,94.06. Genilvaldo Cândido Gonçalves do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 227.458,60.07. Gerson Bonfim Filho do período de Maio/12 a maio de 2020, no valor de R$ 276.090,70.08. Gilberto Longhi do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 246.904,00.09. Gilvan Leite Borges do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 246.823,35.10. Guaraci Simões de Lima Júnior do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 247.278,22.11. João Batista Gomes do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 238.397,48.12. Jorge de Azevedo Mattos Junior do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 235.099,12.13. José Vinicius Tronconi do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 232.307,05.14. Leonardo Espirito Vilas-Boas do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 238.237,70.15. Marcelo Cecílio Daher do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 246.823,35.16. Márcio José de Paiva do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 243.735,25.17. Marta Altair Fonseca do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 246.750,34.18. Pedro Rodrigues Chaveiro do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 238.479,64.19. Rui Ferreira Borges do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 246.750,34.20. Sandra Pavlikoff Matos do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 247.145,94.21. Sebastiana Donizeth Rosa Rodrigues do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 243.860,76.22. Vilmar Antonio de Souza do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 243.735,25.23. Vitória Maria Lobato Paes do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 238.479,64.24. Wagner Antônio Ramos do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 246.750,34.25. William de Souza Dangone do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 246.750,34.26. Wilton José Jury do período de Maio/12 a fevereiro/18, no valor de R$ 246.961,13.Sobreveio decisão no evento 314, esclarecendo que quanto aos proventos proporcionais dos exequente Cristovam Guilherme Nunes de Alvarenga após passagem à inatividade, tendo se aposentado com proventos proporcionais, a gratificação também deve seguir a mesma proporção, não havendo o que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a sentença proferida nos autos declarou o direito dos autores ao recebimento da gratificação prevista no art. 1° da Lei n.° 17.625/2012, sem, no entanto, especificar os valores, os quais devem se adequar ao caso específico de cada requerente.Entendeu-se que a proporção deve ser calculada sobre o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e não sobre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), haja vista a referida alteração se deu com o advento da Lei n.° 19.912/2017, isto é, em momento posterior ao ato de aposentadoria dos exequentes.Nessa ambiência, decidiu-se nessa decisão do evento 314, em: 1- Acolher parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e, por consequência, homologou os cálculos juntados pelo Estado de Goiás ao evento 280, com exceção dos cômputos referentes aos exequentes Cristovam Guilherme Nunes de Alvarenga Filho e Gerson Bonfim Filho; 2- determinou a Remessa Contadoria Judicial para atualização dos cálculos, nos mesmos parâmetros utilizados ao evento 280, modificando apenas o valor da gratificação dos exequentes Cristovam Guilherme Nunes de Alvarenga Filho e Gerson Bonfim Filho para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), devendo ser aplicada, sobre tal valor, a proporção de suas aposentadorias após as respectivas concessões – 64,46%, a partir de março/2017, para Cristovam Guilherme Nunes de Alvarenga Filho e 71,37%, a partir de outubro/2017, para Gerson Bonfim Filho. 3- arbitrou os honorários advocatícios postergados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §§2° e 8° do Código de Processo Civil, conforme fundamentação supra.Houve a informação da morte de um dos Exequentes, Christóvam Guilherme Nunes de Alvarenga Filho, tendo como inventariante a viúva Sandra Elizabeth Taham de Alvarenga (evento 350).Interposto embargos de declaração, houve acolhimento somente para determinar ao requerido a demonstração do cumprimento (efetivação) de sentença da obrigação e intimou o Estado sobre a habilitação dos herdeiros de Cristóvão Guilherme Nunes de Alvarenga Filho (evento 351).Decisão do agravo de instrumento indeferindo o pedido de efeito suspensivo (evento 380).No evento 410, foi informado pelo juízo que em relação a implementação da gratificação aos servidores aposentados que deveria o requerido oficiar (ou expedir o ato administrativo que entender adequado) a quem entende responsável na sua esfera administrativa para efetivação do ato e/ou requisitar todo o material necessário e, formada a documentação pertinente, demonstrar seu cumprimento perante este juízo.Quanto aos valores, esclareceu que foi objeto de análise no evento 314 e, conforme decidido, dependerão da data da implementação, da existência ou não de passagem para inatividade e, se for o caso, de sua data, não havendo o que se falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a sentença proferida nos autos declarou o direito dos autores ao recebimento da gratificação prevista no art. 1° da Lei n.° 17.625/2012, sem, no entanto, especificar os valores, os quais devem se adequar ao caso específico de cada exequente.Informou a magistrada que não se vislumbrava, a priori, somente pelos documentos juntados, a ocorrência de descumprimento do título judicial.Em sequência deferiu: 1- a habilitação dos herdeiros de Cristóvão Guilherme Nunes de Alvarenga Filho, na pessoa de sua inventariante Sandra Elizabeth Taham de Alvarenga; 2- Intimou o Estado para juntar documentos (preferencialmente, ficha financeira anual) de cada exequente.O Estado colacionou os documentos no evento 440.Decisão do agravo de instrumento negando provimento (evento 443).No evento 445, as partes exequentes impugnaram a petição do evento 440.Cálculo (evento 447).Em seguida, o feito foi remetido à Contadoria Judicial para a devida atualização dos cálculos, juntada ao evento 477.Intimados, exequentes e executado, juntaram, respectivamente, petições aos eventos 507 e 508.Os exequentes reconhecem que os valores discriminados pela Contadoria atendem aos critérios definidos pelo Juízo. Destarte, propugnam pela expedição de precatórios dos valores incontroversos.Pedem, ainda, a concessão de prazo para apresentação dos cálculos das diferenças eventualmente devidas, após o cumprimento da obrigação pelo executado. Dê sua vez, o executado compareceu aos autos sustentando o cumprimento da obrigação de fazer imposta no comando sentencial, manifestando-se acerca da petição de evento 445, juntada pelos exequentes, aduzindo em suma, que a impugnação dos exequentes não merece prosperar.Despacho no evento 510, em que deferiu a concessão do prazo pleiteado e concedeu 15 (quinze) dias para manifestação dos exequentes com relação às informações e documentos acostados pelo executado ao evento 508 e intimou o Estado de Goiás para, caso queira, manifestar-se acerca do pedido consignado ao evento 507.As partes exequentes requereram no evento 539: 1- O encaminhamento dos presentes autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores; 2- Expedição dos precatórios dos valores já reconhecidos pela Executada para cada um dos Exequentes; 3- Fixação dos percentuais de honorários advocatícios, tanto para a fase de conhecimento quanto para a presente execução. 4- Cumprimento pela Executada dos ditames da decisão transitada em julgado, ou seja, de pagamento de gratificação para todos os Exequentes no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 5- O cumprimento da decisão transitada em julgado, com concessão imediata a todos os Exequentes da gratificação fixada pela Lei Estadual n.º 17.625/2012.O Estado de Goiás não se opôs em relação à expedição de precatório da parte incontroversa da obrigação (evento 542).Decisão no evento 544, em que: 1- Determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para mera atualização da planilha de cálculos acostada ao evento 280 (arquivo 02), homologada com ressalvas conforme decisão proferida ao evento 314, em decorrência do decurso do lapso temporal; 2- após a juntada dos cálculos, determinou a intimação das partes; 3- E intimou o executado para manifestar sobre a petição de evento 539.Cálculo (evento 572).O Estado, no evento 604, reiterou os apontamentos levantados na petição e os documentos juntados (evento n° 508), que demonstram o cumprimento da obrigação de fazer.No evento 614, o Estado não colocou objeções aos valores apontados no cálculo.Por fim, no evento 615, as partes exequentes pugnaram pelas providências necessárias para pagamento das referidas injunções e prosseguimento do feito em relação às diferenças a serem apuradas.Sobreveio decisão no evento 617, em que: 1- homologou os cálculos (evento 572); 2- Indeferiu o pedido do evento 539 de fixação dos honorários da fase de conhecimento, pois já foi fixado no evento 314; 3- Indeferiu o pedido do evento 539 de fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença do período apurado pelo cálculo (evento 572); 4- Determinou que as partes exequentes promovam em apartado e separado para cada exequente do cumprimento de sentença da obrigação de fazer.Embargos de declaração (evento 672).Contrarrazões aos embargos de declaração (evento 677).Cópia da decisão do agravo de instrumento n 5132799-09 no evento 678, em que procedeu ao juízo positivo de retratação, a fim de revogar parcialmente os acórdãos (principal e integrativo) exarados nos eventos 20 e 34, alinhando ao entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.317.982/ES (Tema 1.170), por consequência, proveu em parte, o agravo de instrumento em voga, para estabelecer o IPCA-E como índice de correção monetária nos cálculos da execução de origem, observando-se o Tema 810 do STF e as modificações legislativas posteriores (Emenda Constitucional n. 113/2021).Despacho no evento 682, encaminhando os autos à contadoria judicial, para realizar os cálculos do evento 572, observando o acórdão do evento 678.Cálculo (evento 684), nos seguintes valor de:1. AIMEE BRASIL DE SOUZA MIRANDA do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 498.348,04;2. ANTONIO FERREIRA LEITE do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 505.846,76;3. CHAFI VIEIRA BORBA do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 505.319,96;4. ESPÓLIO DE CRISTOVAM GUILHERME NUNES DE ALVARENGA FILHO do período de Maio/12 a Mai/20, no valor de R$ 522.462,64;5. GENIL DE CASTRO PACHECO do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 506.276,73;6. GENIVALDO CANDIDO GONCALVES do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 465.693,05;7. GERSON BONFIM FILHO do período de Maio/12 a Maio/2020, no valor de R$ 591.999,34;8. GILBERTO LONGHI do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 505.614,02;9. GILVAN LEITE BORGES do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 505.319,96;10. GUARACI SIMOES DE LIMA JR do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 506.828,95;11. JOAO BATISTA GOMES do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 489.949,24;12. JOSE VINICIUS TRONCONI do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 477.844,53;13. JORGE DE AZEVEDO MATTOS JUNIOR do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 483.155,01;14. LEONARDO ESPIRITO VILAS BOAS do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 489.488,89;15. MARCELO CECILIO DAHER do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 505.319,96;16. MARCIO JOSE DE PAIVA do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 498.635,15;17. MARTA ALTAIR FONSECA do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 499.617,18;18. PEDRO RODRIGUES CHAVEIRO do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 506.276,73;19. RUI FERREIRA BORGES do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 505.022,62;20. SANDRA PAVLIKOFF ISSA MATOS do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 506.276,73;21. SEBASTIANA DONIZETH ROSA RODRIGUES do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 499.310,99;22. VILMAR ANTONIO DE SOUZA do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 498.635,15;23. VITORIA MARIA LOBATO PAES, do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 506.276,73;24. WAGNER ANTONIO RAMOS do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 505.022,62;25. WILLIAM DE SOUZA DANGONE do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 505.022,62;26. WILTON JOSE JURY do período de Maio/12 a Fevereiro/18, no valor de R$ 504.284,18;No evento 713, os exequentes concordaram com os cálculos do evento 684.No evento 715, foi coligido cópia da Decisão agravo no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo de instrumento n. 5132799-09, em que declarou prejudicado o recurso extraordinário em epígrafe, e o agravo interposto, uma vez que o houve o reexame da matéria, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil.Intimadas as partes, somente os exequentes manifestaram no evento 746 e postularam o acolhimento dos aclaratórios e homologação dos cálculos com expedição das respectivas injunções.É o relatório. Decido.DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (EVENTO 672).Cuidam-se de Embargos de Declaração (evento 672), opostos em face da decisão (evento 617), com fundamento no art. 1022, do Código de Processo Civil.Em suas alegações, em síntese, as partes embargantes afirmam que a decisão atacada foi obscura, pois homologou o cálculo, sem observar que o recurso de Agravo de Instrumento estava concluso para o Relator para exercer o juízo de retratação e foi omissa devendo deferir os honorários do cumprimento de sentença.Contrarrazões aos embargos de declaração (evento 677).DECIDO.Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material.Analisando os argumentos das partes embargantes, vejo que razão as assistem. Explico.Noto que a decisão do evento 617, homologou os cálculos de evento 572 e indeferiu o pedido de fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença, sem observar que os autos do recurso do agravo de instrumento nº 5132799-09, estavam conclusos para análise do juízo de retratação.Ressalto que posteriormente foi juntado a decisão no evento 678 destes autos (cópia da decisão do AI nº 5132799-09), em que procedeu ao juízo positivo de retratação, motivo pelo qual, entendo que a decisão foi omissa.Passo a verificação dos cálculos.DOS CÁLCULOS.Como a decisão do evento 617, homologou os cálculos de evento 572, sem observar que os autos do recurso do agravo de instrumento nº 5132799-09, estavam conclusos para análise do juízo de retratação, REVOGO parcialmente o evento 617, quanto a homologação dos cálculos de evento 572.Observo que este juízo determinou a remessa dos autos a contadoria judicial, para realizar os cálculos do evento 572, observando o acórdão do evento 678, qual seja, decisão do agravo de instrumento n 5132799-09, em que procedeu ao juízo positivo de retratação, alinhado ao entendimento preconizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.317.982/ES (Tema 1.170), estabelecendo o IPCA-E como índice de correção monetária nos cálculos da execução, observando-se o Tema 810 do STF e as modificações legislativas posteriores (Emenda Constitucional n. 113/2021).Os Cálculos foram coligidos no evento 684.Pois bem, diante da concordância da parte exequente quanto ao cálculo (evento 713) e, ausência de impugnação da parte executada (evento 714), entendo por bem em homologá-los.Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos (evento 684), para que produza os legais e jurídicos efeitos.Expeçam-se as respectivas injunções de pagamento (CPC, art. 535, § 3º), de acordo com o valor da execução do cálculo do evento 684, devendo o cartório observar a classificação do crédito, nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º, da CF.Ressalto que devem ser classificados como débitos de natureza alimentícia descrito no artigo 100, § 1º, da CF, são aqueles decorrentes de indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, independentemente se a reparação é por dano material ou moral.Informo ainda que os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da CF, ou seja, o limite estabelecido para o adiantamento é o valor equivalente ao triplo do fixado para a Requisição de Pequeno Valor (RPV), assim, admite-se o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. Autorizo, o destaque dos honorários contratuais no RPV/precatório, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no §4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94, porém, no caso do pagamento ocorrer por meio de precatório, ficará vinculado ao pagamento do crédito principal.Em relação ao espólio, sabe-se que com o falecimento do credor do precatório ou da RPV, estes passam a compor sua herança, devendo ser transmitido para os herdeiros diretos. No entanto, a transferência da titularidade do precatório não é realizada de forma automática, razão pela qual é necessária a divisão de bens pelo processo de inventário ou arrolamento, com a indicação de inventariante e recolhimento do respectivo ITCD.Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's -CCARPV fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível.Ocorrendo o pagamento em conta judicial, expeça-se alvará de levantamento e/ou transferência da quantia depositada em favor do respectivo titular do crédito ou de seu procurador, devendo ser observado, neste último caso, a existência de pedido expresso, bem como a existência de poderes específicos na procuração.Restando pendente o pagamento de precatório, mantenham-se os autos arquivados e, informado o adimplemento em conta judicial, cumpra-se nos mesmos termos do parágrafo acima.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.No tocante aos honorários na fase de cumprimento de sentença, dispõe o art. 85, § 7º, do CPC, que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada, transcrevo:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.§ 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.”Consoante dicção do parágrafo 2° do art. 85 do CPC, deve-se condenar em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]”Nesse sentido, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (STJ, AgInt no REsp 1897903/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022).A propósito.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LEIS ESTADUAIS N° 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. REAJUSTE ANUAL PARCELADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E ARBITRADOS COM BASE NA EXACERBAÇÃO EXECUTÓRIA. (...) 4.A decisão proferida pela juíza de primeiro grau de jurisdição deve ser reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, reconhecer o excesso da execução e, por consectário, homologar os cálculos apresentados pelo Estado de Goiás, tudo isso com escopo de adequar a demanda primitiva ao que foi decidido na sentença exarada na ação coletiva. 5. Na hipótese de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado, consoante entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 6. À vista da procedência do pleito da impugnação ao cumprimento de sentença, hão de ser fixados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo exequente/agravado sobre o excesso de execução apontado pelo ente estatal, à luz do que dita o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5209704-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)”.A priori, não é possível verificar se houve ou não proveito econômico, uma vez que os cálculos da impugnação do Estado de Goiás, foram corrigidos até MAIO/2020 (evento 280) e os cálculos promovidos pela contadoria ocorreram até 11/2024 (evento 678).Com a finalidade de verificar se houve ou não proveito econômico, para eventual fixação de honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, encaminhe os autos à contadoria judicial, para realizar os cálculos, observando o acórdão do evento 678, registro que o termo final para correção é até MAIO/2020 (data dos cálculos ofertados pelo Estado no evento 280).Com os cálculos para verificar se houve ou não proveito econômico, para eventual fixação de honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença, de vistas as partes para manifestação em 15 dias. Após, venham os autos conclusos para decisão, para eventual fixação de honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença.Diante de tais explanações, recebo os presentes Embargos de Declaração (evento 672), DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, forma do artigo 1.022, II do CPC, para reconhecer os vícios alegados.No mais, fica mantida a decisão quanto aos demais pontos.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(28)

Intimação Efetivada

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