Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001402-22.2019.8.09.0072 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001402-22.2019.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTOS APÓS LEILÃO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desvinculação de débitos de IPVA, licenciamento e multas de motocicleta apreendida e leiloada, além da condenação do Estado de Goiás, DETRAN/GO e SEFAZ/GO ao pagamento de indenização por danos morais à autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o DETRAN/GO pode ser responsabilizado pela manutenção indevida de débitos tributários após o leilão do veículo; e (ii) saber se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser majorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O órgão de trânsito possui responsabilidade pelo correto processamento das informações cadastrais de veículos, incluindo a baixa dos débitos após leilão, conforme previsto na legislação aplicável.3.2. A omissão do DETRAN/GO na retirada dos débitos do veículo, mesmo após a sua alienação em hasta pública, caracteriza falha administrativa passível de indenização por danos morais.3.3. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos causados à parte lesada e a conduta da administração pública.IV. DISPOSITIVOS E TESES4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.Teses de julgamento:"1. O órgão de trânsito tem o dever de proceder à baixa dos débitos do veículo após sua alienação em leilão, sob pena de responsabilidade administrativa e civil. 2. A manutenção indevida de débitos em nome do antigo proprietário pode ensejar indenização por danos morais, desde que comprovado o abalo sofrido."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 328.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n° 1.104.900/RS; Súmula 32 do TJGO; TJGO, Apelação Cíveis n°s 5224217-32, 5054860-56, 5049674-53, 0358855-98, 0148300-35, 5613981-48, 5076708-55. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5001402-22.2019.8.09.0072Comarca de Inhumas1ª Apelante: Jéssica Lorrane Pereira da SilvaApelados: Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e outros2º Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GOApelada: Jéssica Lorrane Pereira da SilvaRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau VOTO DA RELATORA Adoto o relatório lançado nos autos (Decreto Judiciário nº 224/2025).Conforme relatado, cuida-se de dupla apelação cível, interpostas, respectivamente, por Jéssica Lorrane Pereira da Silva (evento 184) e pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO (evento 192), contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Inhumas, Dr. João Luiz da Costa Gomes, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos morais.Após regular trâmite processual, sobreveio a sentença de mérito que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, conforme se extrai do excerto que ora se transcreve: “Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) desvincular do nome da autora todos os débitos (IPVA/licenciamento/ multas) referentes ao veículo moto YAMAHA/FACTOR YBR125 K, PLACA NWK-0686, RENAVAN 330441230 e CHASSI 9C6KE1520B0036328, desde 5/1/2013 (data da apreensão do veículo); b) Condenar os promovidos Estado de Goiás, Detran/Go, Sefaz/Go, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, a qual fixo em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais); c) determinar que os requeridos promovam a retirada do nome da autora da certidão de dívida ativa.No mais, determino a exclusão do Banco Pan S/a do polo passivo da demanda, conforme determinado no evento nº 26. Sem custas, eis que isenta a Fazenda Pública. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor da causa”. (evento 159). Opostos embargos de declaração (eventos 167 e 171), os aclaratórios opostos pelo DETRAN-GO foram conhecidos e rejeitados, enquanto os embargos opostos por Jéssica Lorrane Pereira da Silva foram acolhidos em parte, para integrar a sentença guerreada com a seguinte fundamentação: “2. Do erro material(...)Do exposto, acolho os embargos para corrigir o erro material apontado e corrigir a data “5/1/2024” para “5/1/2013” no relatório da sentença. “3. Da omissãoAnalisando a sentença recorrida, verifico que de fato há omissão quanto a alguns argumentos da parte autora, motivo pelo qual acolho os embargos e, consequentemente, passo à análise dos pontos não observados. 3.1. Do pedido de inversão de ônus da provaNão há que se falar em inversão do ônus da prova, haja vista que cabe à parte comprovar o que alega.Ademais, se a parte autora conseguiu a informação de que o veículo foi leiloado, presume-se que se ela quisesse também teria acesso ao inteiro teor do processo de desapropriação do veículo. Além disso, o presente caso não se trata de relação de consumo, motivo pelo qual não há embasamento para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.3.2. Da análise da regularidade do processo de desapropriação do veículoPor fim, ressalto que não há omissão quanto ao pedido de restituição do veículo, uma vez que não há esse pedido nem na exordial nem na emenda à inicial. “3.3. Da retirada do nome da autora dos serviços de proteção ao crédito (...)d) determinar à parte promovida que promova a retirada do nome da autora de todos os serviços de proteção ao crédito que tenha inscrito em relação aos débitos do veículo desde a data da sua apreensão (5/1/2013)”.“3.4. Do prazo para o cumprimento das determinações e da correção monetária (...)Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, no prazo de 30 (trinta) dias...”“3.4.4. Da correção monetária (...)O valor será atualizado pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros.3.5. Da não confirmação do benefício da Assistência Judiciária Gratuita(…)Deixo de acolher os embargos por ausência de omissão, haja vista que, uma vez deferida a gratuidade de justiça, não é necessária a sua confirmação em sede de sentença.” (evento 178). O cerne recursal cinge-se em analisar o pleito de majoração do valor fixado pelo juízo a quo a título de danos morais, e se houve comportamento ilícito praticado pelo DETRAN que justifique a configuração de responsabilidade civil. Por questão de técnica processual e para melhor entendimento das matérias, procedo a inversão da análise dos recursos. 1. Do apelo interposto pelo DETRAN-GO É incontroverso nos autos que a motocicleta descrita neste caderno processual foi apreendida e posteriormente alienada em hasta pública, na condição de “recuperável”, em outubro de 2015. Apesar da venda, o nome da promovente permaneceu como titular do domínio nos registros do DETRAN, motivo pelo qual recebeu notificação de autuação de infração em seu nome, e cobrança de IPVA, referentes a período posterior à venda.O art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, descreve que “O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico”.Tem-se que, nos moldes da Resolução n° 623/16 do CONTRAN, quando for alienado por seu intermédio, caberá ao leiloeiro requerer a baixa do veículo vendido junto ao órgão executivo de trânsito, antes da entrega ao arrematante.Noutro vértice, o art. 25, caput, da mesma normatização, dispõe que “realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema ou, em caso de inoperância do sistema, comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo”.Após a comunicação de venda pelo órgão leiloante, competirá ao órgão de trânsito a incumbência de desvincular os débitos e demais ônus incidentes sobre o veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação (art. 25, §1º, da Resolução nº 623/2016). Consta dos autos a declaração emitida pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária para informar o comunicado de venda ao DETRAN/GO, através do processo nº 201500025201393 (evento 1, arquivo 11, fls. 2).Por sua vez, o processo nº 201500025201393 (procedimento administrativo de comunicação de venda), criado em 30/11/2015, informa a desvinculação de débitos dos veículos recuperáveis e consta o status da situação como “resolvido” (evento 24, arquivo 12, fl. 2).Assim, diante da inércia do órgão executivo de trânsito em não efetuar a baixa da motocicleta leiloada, a autora tornou-se alvo de autuação de infração a qual não deu causa, bem como sofreu inúmeros prejuízos, oriundos dos débitos de IPVA/licenciamento ainda em seu nome, inscrição indevida de seu nome na dívida ativa e nos órgãos responsáveis pelo cadastro de inadimplentes, bem como precisou despender parte de seu tempo útil na tentativa de solucionar seu problema, obtendo êxito somente após a propositura da presente ação. Ou seja, todos os desdobramentos da inércia do recorrido foram aptos a ensejar abalo moral.Era dever legal do DETRAN-GO, enquanto órgão detentor do registro da motocicleta descrita na exordial, promover a sua baixa após o leilão, devendo adotar as medidas necessárias para a concretização de tal diligência.Dessa forma, não merece prosperar a alegação do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO, porquanto restou demonstrado que a Secretaria da Segurança promoveu a comunicação de venda junto ao órgão de trânsito. Mesmo após comunicado, houve a inércia do segundo recorrente em desvincular os débitos incidentes sobre o veículo, circunstância que causou a inscrição do nome da antiga proprietária em órgãos de restrição ao crédito. Restam configurados, portanto, os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação em razão do ato ilícito cometido. A propósito: “APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTOCICLETA VENDIDA EM LEILÃO (SUCATA). QUITAÇÃO DOS DÉBITOS ANTERIORES À APREENSÃO DO VEÍCULO. COMUNICAÇÃO EFETIVADA PELO ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LEILOEIRO. NÃO CONFIGURADA. BAIXA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. OMISSÃO DA AUTARQUIA. ART. 25, § 3º, do DECRETO N. 1.305/94. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPEDITIVA DE OBTENÇÃO CNH DEFINITIVA. LANÇAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO EM DATAS POSTERIORES À APREENSÃO DO VEÍCULO. ERRO DE LANÇAMENTO RECONHECIDO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ASTREINTES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1. Uma vez que o Estado de Goiás trouxe aos autos documentos que comprovam a comunicação ao DETRAN/GO da venda do veículo em hasta pública, solicitando a baixa do veículo e a desvinculação dos débitos incidentes sobre o prontuário do mesmo, resta configurado o cumprimento da obrigação pelo ente público e pela organizadora do evento. 2. O leiloeiro atua como mero mandatário do vendedor, não possuindo responsabilidade por eventuais danos suportados pelo antigo proprietário do bem após o procedimento de venda deste como sucata, eis que restou devidamente comunicado ao ente público a alienação efetivada. 3. Conforme previsto no artigo 25, § 3º, da Resolução 623/16 do CONTRAN, com a realização do leilão, compete ao órgão detentor do registro do veículo efetivar a respectiva baixa e expedir a respectiva certidão, bem como fiscalizar os estabelecimentos que executem leilões de veículos, a teor do artigo 3º do Decreto n. 1.305/94. 4. Restando comprovado o pagamento de débitos anteriores à apreensão do veículo pela autoridade de trânsito e o lançamento de infrações de trânsito após a data da apreensão, quando o autor já não se encontrava na posse do veículo, decorrente de reconhecido erro de lançamento, o que obstou a obtenção da CNH definitiva, afigura-se evidente o dano moral. (..). APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. DESPROVIDOS O PRIMEIRO APELO E O RECURSO ADESIVO E, PROVIDOS O SEGUNDO E TERCEIRO APELOS.” (TJGO, Apelação Cível n° 5224217-32.2017.8.09.0029, Rel. Des. DIORAN JACOBINA RODRIGUES, 1ª Câmara Cível, DJe de 18/03/2024). Ressalta-se que, ainda que não tivesse sido comprovada a data do pedido de baixa do veículo pelo leiloeiro, o que não é o caso dos autos, importa salientar que o Poder Público, no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, está sujeito ao regime jurídico positivado no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal, por cuja força se implementou, no ordenamento brasileiro, a teoria do risco administrativo, que impõe à Administração Pública Direta e Indireta o dever de reparar os danos causados a terceiros, por seus agentes, atuando nessa qualidade, independente de culpa.Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, há a assunção, pelo Estado, em sentido lato, dos riscos decorrentes de seus serviços. Dessa maneira exclui-se, tão somente, a necessidade de demonstração do elemento culpa ou dolo, permanecendo os demais.Aliás, como bem aponta Theotonio Negrão, ao comentar o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, “a responsabilidade civil objetiva libera a vítima apenas da prova da culpa. Ela não dispensa a prova do dano e do nexo de causalidade. Sem a prova desses dois elementos, não se cogita da obrigação de reparação” (in Código Civil e legislação civil em vigor, 31ª ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 335).Tem-se, pois, que, para que reste configurada a obrigação de reparar os prejuízos sofridos, deve-se demonstrar apenas o nexo de causalidade entre a atividade do poder público e os danos efetivamente causados, sendo irrelevante se o Poder Público agiu ou não com culpa. No mesmo sentido, eis o entendimento deste Sodalício, ad litteram: "(...)AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO C/C CANCELAMENTO DE AUTUAÇÕES POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO. PRELIMINAR REJEITADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO....) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR 3. As pessoas jurídicas de direito público, com amparo no risco administrativo, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independente de culpa. Inteligência do artigo 37, § 6º, da CF/88. Dessarte, ante a responsabilidade civil objetiva da autarquia estadual, comprovado o ato, o dano e o nexo causal, e não demonstrada qualquer causa excludente da responsabilidade, impõe-se a obrigação de indenizar o dano moral suportado pelo autor/apelado.(...)" (TJGO, Apelação Cível nº 5054860-56.2016.8.09.0072, Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, DJe de 18/12/2017). Destaca-se, finalmente, que esta Egrégia Corte de Justiça tem entendimento de que há, entre o DETRAN e a SEFAZ, responsabilidade mútua acerca de informações cadastrais no tocante à matrícula ou registro de veículos terrestres, bem como a troca de informações com objetivo de viabilizar a apuração de créditos tributários, inclusive em relação a multas aplicadas. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. 1. Nada obstante pugne o ente estatal pelo reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, não se pode olvidar que, entre o DETRAN e a SEFAZ existe uma relação acerca de informações cadastrais fornecidas pela autarquia estadual, à mencionada Secretaria, no que pertine à matrícula ou registro de veículos terrestres, assim como os dados cadastrais relativos aos seus respectivos proprietários, a fim de viabilizar a apuração do crédito tributário.(...)” (TJGO, Apelação Cível n° 5049674-53.2020.8.09.0091, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, DJe de 05/07/2021); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IPVA DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR TERCEIRO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE MAU PAGADORES E NA DÍVIDA ATIVA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE GOIÁS E DO DETRAN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. In casu, verifica-se que a inscrição da autora/2ª apelante na dívida ativa foi efetuada pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, o que ocorreu com base nos dados fornecidos pela autarquia de trânsito. Portanto, a relação existente entre o DETRAN/GO e a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás reclama o litisconsórcio passivo na presente ação, podendo o ente estadual, inclusive, manejar ação regressiva em face do DETRAN/GO, pelo eventual fornecimento de informações inverídicas. 2. A demonstração da existência de inscrição indevida do nome da consumidora, nos cadastros de inadimplentes, já é suficiente para a caracterização do dano moral a ser indenizado pela instituição financeira, que, em casos tais, é presumido (in re ipsa). (...) APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1º E 3º APELOS DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação Cível n° 0358855-98.2013.8.09.0006, Rel.(a) Des.(a) SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, DJe de 14/03/2019). Portanto, a sentença não merece reparo. 2. Do apelo interposto por Jéssica Lorrane Pereira da Silva Em sua peça inaugural a requerente sustenta que, em 01/05/2013, teve apreendida e recolhida ao pátio do 23º Batalhão da Polícia Militar de Inhumas a motocicleta de cor preta, ano 2011, placa NWK-0686, registrada em seu nome (auto nº 4749274).Narra que não teve mais a posse da referida motocicleta e que, embora o veículo tenha sido alienado em leilão em 02/10/2015, continuou a gerar débitos em seu nome, inclusive com negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.No documento de autuação juntado aos autos, há o registro de uma infração de trânsito cometida por terceira pessoa em 31/03/2017, e a primeira apelante consta como proprietária do veículo envolvido (evento 1, arquivo 5, fl. 3-4).Do mesmo modo, a Consulta de Balcão realizada pelo serviço de proteção ao crédito (SPC) demonstra a existência de débito em nome da primeira apelante, com vencimento em 26/07/2017, cujo credor é Estado de Goiás (evento 1, arquivo 10, fl. 7).E, por fim, restou comprovada a inscrição em dívida ativa em nome da parte promovente (primeira apelada) em 04/12/2018 (evento 01, arquivo 10, fl. 2).Não resta dúvida de que a primeira apelante continuou a ser cobrada pelos débitos decorrentes do veículo, e teve seu nome indevidamente incluído em cadastro de maus pagadores mesmo após a data da apreensão em 05/01/2013. É cediço que para a configuração da responsabilidade civil devem ser verificados os pressupostos necessários e essenciais: uma conduta (ação) comissiva ou omissiva, a qual se apresenta como um ato lícito ou ilícito; dano à vítima, seja ele moral ou patrimonial, provocado pela conduta do agente; liame presente entre a ação e o resultado danoso, sendo esse o fato gerador da responsabilidade, ou seja, o dano experimentado pela vítima deve ser consequência da atitude do ofensor.O dano moral tem por fundamento a ofensa à dignidade humana, vale dizer, é a lesão que atinge os bens mais fundamentais inerentes à personalidade. Nesse sentido, eis as lições do renomado processualista Yussef Said Cahali, que assim conceitua o dano moral: “(…) a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos. (…) Na realidade, multifacetário o ser anímico, tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral.” (in Dano Moral, 2ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 20). Certo é que, a conduta omissiva perpetrada pela autarquia que permaneceu inerte quanto à providência de baixa do veículo em comento por mais de três anos após o leilão, acarretou à demandante danos extrapatrimoniais que ultrapassaram as raias do mero dissabor, já que teve seu nome negativado e incluído na dívida ativa, sendo exposta à situação constrangedora e vexatória. Portanto, deve ser indenizada, conforme devidamente fundamentado pelo juiz de primeira instância. Em relação ao quantum a ser arbitrado, o entendimento jurisprudencial e doutrinário caminha no sentido de que a fixação do montante deve ser feita dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observada a tríplice finalidade – punitiva, pedagógica e compensatória.Deverá levar em conta, ainda, a dimensão do dano, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, a condição econômica do ofensor e condições pessoais da vítima (posição política, social e econômica).No mesmo sentido, o art. 944, do Código Civil assevera que a compensação pela lesão sofrida mede-se exatamente pela extensão do dano, podendo ser equitativamente reduzida quando houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.Ademais, consigne-se que referente ao valor indenizatório, esta Corte Estadual de Justiça sedimentou o entendimento de que apenas será modificado quando não atendidos pela sentença os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, consoante teor da súmula 32, confira-se: “Súmula nº 32 - A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação da condenação.” Nesse compasso, ao considerar as peculiaridades do caso concreto, a situação econômico-financeira da parte autora e rés, bem como a orientação jurisprudencial firmada em casos análogos, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado afigura-se proporcional e razoável, pelo que não merece ser majorado. Nesse mesmo sentido confira-se o seguinte precedente: “REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO LEILOADO COMO SUCATA. MULTA POSTERIOR AO LEILÃO. BAIXA DO REGISTRO OBRIGATÓRIA. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Nos termos do art. 25, § 3º, da Resolução 623/16 do CONTRAN, realizado o leilão do veículo, é obrigação do órgão detentor do registro do veículo efetivar sua baixa e expedir a respectiva certidão, cabendo-lhe, ainda, nos exatos termos do art. 3º do Decreto nº 1.305/94, fiscalizar os estabelecimentos que executem leilões de veículos, a fim de assegurar o fiel cumprimento do decreto citado. 2. Comprovado que o autor recebeu diversas multas de trânsito referentes a infrações cometidas após o leilão do veículo, que teve sua baixa como sucata realizada quase um ano após o leilão extrajudicial, configurada a omissão da autarquia. 3. Ainda que não comprovada a data do pedido de baixa do veículo pelo leiloeiro, importa salientar que o DETRAN-GO, enquanto autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público interno, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, em face da teoria do risco administrativo, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF/88, sendo despicienda a demonstração de dolo e/ou culpa. 4. Tendo permanecido o veículo em seu nome, apesar de não mais se encontrar em sua posse, foram imputadas ao autor diversas multas, consoante documentos juntados à exordial, atribuindo débitos que não eram por ele devidos que geraram transtornos que merecem ser indenizados. 5. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a função pedagógica e punitiva, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, sendo a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), pelo IPCA-E, e juros de mora, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, quantia apta a compensar os danos experimentados. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível n° 0148300-35.2015.8.09.0006, Rel. Des. JOSÉ RICARDO M. MACHADO, 5ª Câmara Cível, DJe de 01/09/2022); "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. NÃO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IPVA E MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. VEÍCULO JÁ LEILOADO E TRANSFERIDO PARA TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 - Conquanto incumba ao DETRAN a realização de leilão dos veículos apreendidos e não procurados (art. 1º da Lei Estadual nº 8.856/1980, e art. 21 do Decreto Estadual nº 7.493/2011), o Estado de Goiás é parte igualmente legítima para figurar no polo passivo da presente ação, haja vista responder de forma subsidiária na eventualidade de exaurimento de recursos da autarquia (artigo 37, §6°, da Constituição Federal). 2. É responsabilidade do ente público promover a baixa de registro do veículo leiloado como sucata, cuja omissão enseja a responsabilidade civil do Estado, na modalidade objetiva, por eventuais danos causados aos administrados. 3. No caso, constatada a cobrança de IPVA, licenciamentos, seguro obrigatório e multas dirigida ao antigo proprietário do veículo, após a realização do leilão extrajudicial e efetiva arrematação, resultando na inclusão indevida do seu nome em dívida ativa e nos órgãos de proteção ao crédito, correta a sentença de procedência dos pedidos exordiais. 4. Considerando que o valor da reparação por danos morais fixado no juízo singular (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto, mister a sua manutenção. 5. A majoração dos honorários sucumbenciais na instância recursal, prevista no artigo 85, § 11, do Estatuto Processual Civil, revela-se indevida no caso concreto, pois somente cabível nas hipóteses em que o recurso não é conhecido ou, se conhecido, seja desprovido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA." (TJGO, Apelação Cível n° 5613981-48.2019.8.09.0105, Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, DJe 07/02/2022). Logo, desnecessárias outras considerações para concluir pela manutenção da sentença nos moldes em que proferida.Porém, no que pertine aos consectários legais da condenação, observo que não foram fixados pelo magistrado singular.Ressalto o entendimento jurisprudencial da Corte Cidadã de que “alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus” (AgInt no REsp n. 1.895.569/SP, relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/9/2022). 19. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.690.956/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024.)”Dessa forma, evitando-se a interposição de recurso protelatório, em se tratando de ação de indenização por danos morais fundada em responsabilidade extracontratual, como é o presente caso, os juros de mora são devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária é devida a partir da data do arbitramento, qual seja, da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 também do STJ.Essa é a orientação extraída da jurisprudência deste Tribunal: “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO. NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. (…) III - O termo inicial de incidência dos juros moratórios, quando embasado o dano moral na responsabilidade extracontratual, são devidos a contar da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Já a correção monetária, na forma da Súmula nº 362 da Corte Superior, tem incidência a partir da data do arbitramento da indenização. (…)” (TJGO, Apelação Cível nº 5076708-55.2018.8.09.0064, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 4ª Câmara Cível, DJe de 08/10/2020); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. (…) 4. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a quantia devida a título de indenização por danos morais deve incidir juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária (INPC), a contar da data de seu arbitramento (Súmula 362/STJ)…” (TJGO, Apelação Cível n° 5227679-62.2016.8.09.0051, Rel. Des. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, DJe de 17/08/2020). 3. Do dispositivo Ao teor do exposto, conheço da dupla apelação cível e nego-lhes provimento para manter a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.De ofício, agrego a sentença determinar que os juros moratórios comecem a fluir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), isto é, a partir da data da imputação da primeira dívida à autora após o leilão extrajudicial, bem como que a correção monetária flua a partir da data do arbitramento, qual seja, da publicação da sentença, nos termos da Súmula 362 também do STJ.Por consequência, aliado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), conforme fixado na sentença.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N° 5001402-22.2019.8.09.0072Comarca de Inhumas1ª Apelante: Jéssica Lorrane Pereira da SilvaApelados: Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GO e outros2º Apelante: Departamento Estadual de Trânsito de Goiás – DETRAN/GOApelada: Jéssica Lorrane Pereira da SilvaRelatora: Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2° Grau EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTOS APÓS LEILÃO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de dupla apelação cível interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de desvinculação de débitos de IPVA, licenciamento e multas de motocicleta apreendida e leiloada, além da condenação do Estado de Goiás, DETRAN/GO e SEFAZ/GO ao pagamento de indenização por danos morais à autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o DETRAN/GO pode ser responsabilizado pela manutenção indevida de débitos tributários após o leilão do veículo; e (ii) saber se a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 deve ser majorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O órgão de trânsito possui responsabilidade pelo correto processamento das informações cadastrais de veículos, incluindo a baixa dos débitos após leilão, conforme previsto na legislação aplicável.3.2. A omissão do DETRAN/GO na retirada dos débitos do veículo, mesmo após a sua alienação em hasta pública, caracteriza falha administrativa passível de indenização por danos morais.3.3. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando os transtornos causados à parte lesada e a conduta da administração pública.IV. DISPOSITIVOS E TESES4. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.Teses de julgamento:"1. O órgão de trânsito tem o dever de proceder à baixa dos débitos do veículo após sua alienação em leilão, sob pena de responsabilidade administrativa e civil. 2. A manutenção indevida de débitos em nome do antigo proprietário pode ensejar indenização por danos morais, desde que comprovado o abalo sofrido."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CTB, art. 328.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n° 1.104.900/RS; Súmula 32 do TJGO; TJGO, Apelação Cíveis n°s 5224217-32, 5054860-56, 5049674-53, 0358855-98, 0148300-35, 5613981-48, 5076708-55. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Dupla Apelação Cível n° 5001402-22.2019.8.09.0072.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela 3ª Turma Julgadora de sua 4ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da dupla apelação cível e negar-lhes provimento, bem como de ofício agregar a sentença no que pertine aos consectários legais, nos termos do voto da Relatora.PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça.Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Maria Cristina Costa Morgado Juíza Substituta em 2º Grau Relatora (9)

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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