Execução de Título Extrajudicial 5296462-28.2025.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5296462-28.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO

26/06/2025, 00:01

Processo Arquivado

26/06/2025, 00:01

Para 5ASBA (Mandado nº 5050913 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (23/05/2025 14:48:36))

19/06/2025, 14:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

09/06/2025, 19:29

P/ SENTENÇA

05/06/2025, 16:24

Desistência do Feito

05/06/2025, 14:52

Para Águas Lindas de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 5050913 / Para: 5ASBA)

02/06/2025, 18:22

Recebe inicial - execução extrajudicial

23/05/2025, 14:48

P/ DECISÃO

22/05/2025, 17:32

Emenda à Inicial

21/05/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5296462-28.2025.8.09.0169Promovente(s): Familia Mineira Industria De Panificacao LtdaPromovido(s): 54.264.987 Alane Da Silva Borges AlvimDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FAMILIA MINEIRA INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA em face de Alane Da Silva Borges Alvim, partes já qualificadas.A parte exequente alega, em síntese, que vendeu mercadorias para a executada, emitindo duplicatas/notas fiscais, todavia, o débito não foi totalmente adimplido. Em razão disso, busca o pagamento do valor atualizado de R$ 1.238,59 (mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos).É o relatório. Decido.Diante da modernização das relações comerciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite que o credor instrua processo executivo com notas fiscais, comprovantes de entrega e instrumentos de protesto, a fim de suprir a falta de apresentação das duplicatas originais. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97." ( REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1322266 PR 2018/0166816-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS E RETIDAS PELO SACADO. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS/COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a falta de apresentação dos títulos originais, duplicatas não aceitas e retidas pelo sacado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1201980 AM 2010/0120966-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2017).No entanto, no caso dos autos, a parte exequente instruiu sua petição inicial apenas com as notas fiscais eletrônicas, masdeixou de apresentar os instrumentos de protesto por indicação e os boletos bancários respectivos. Além disso, não juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, em inobservância ao artigo 789, I, “b”, do Código de Processo Civil (CPC).Logo, DETERMINO a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único do CPC, a fim de que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os instrumentos de protesto dos títulos, os boletos bancários e o demonstrativo do débito atualizado, contendo índice de correção monetária, taxa de juros aplicada, termos inicial e final de incidência da correção e dos juros, periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e especificação de desconto obrigatório realizado, se aplicável (parágrafo único do artigo 789 do CPC).Oportunamente, conclua-se para decisão inicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Familia Mineira Industria De Panificacao Ltda (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 22/04/2025 17:36:21)

25/04/2025, 11:22

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

22/04/2025, 17:36

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Francisco Gonçalves Saboia Neto

15/04/2025, 18:10

Autos Conclusos

15/04/2025, 18:10

Documentos

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 00:01

Sentença

•09/06/2025, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5296462-28.2025.8.09.0169Promovente(s): Familia Mineira Industria De Panificacao LtdaPromovido(s): 54.264.987 Alane Da Silva Borges AlvimDECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por FAMILIA MINEIRA INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA em face de Alane Da Silva Borges Alvim, partes já qualificadas.A parte exequente alega, em síntese, que vendeu mercadorias para a executada, emitindo duplicatas/notas fiscais, todavia, o débito não foi totalmente adimplido. Em razão disso, busca o pagamento do valor atualizado de R$ 1.238,59 (mil, duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e nove centavos).É o relatório. Decido.Diante da modernização das relações comerciais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite que o credor instrua processo executivo com notas fiscais, comprovantes de entrega e instrumentos de protesto, a fim de suprir a falta de apresentação das duplicatas originais. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. PROTESTO POR INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOLETO BANCÁRIO ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DESNECESSIDADE DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DO TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata das matérias sobre as quais o acórdão se fez omisso. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, "As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97." ( REsp 1.024.691/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/04/2011). 3. A apresentação do boleto bancário, acompanhado do instrumento de protesto e das notas fiscais e respectivos comprovantes de entrega de mercadoria, supre a ausência física do título cambiário, autorizando o ajuizamento da ação executiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AREsp: 1322266 PR 2018/0166816-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019).AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DUPLICATAS NÃO ACEITAS E RETIDAS PELO SACADO. PROTESTOS POR INDICAÇÃO. NOTAS FISCAIS/COMPROVANTES DE ENTREGA DA MERCADORIA. VIABILIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a instrução da execução com notas fiscais, comprovantes de entrega da mercadoria e respectivos instrumentos de protesto por indicação supre a falta de apresentação dos títulos originais, duplicatas não aceitas e retidas pelo sacado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1201980 AM 2010/0120966-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 19/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2017).No entanto, no caso dos autos, a parte exequente instruiu sua petição inicial apenas com as notas fiscais eletrônicas, masdeixou de apresentar os instrumentos de protesto por indicação e os boletos bancários respectivos. Além disso, não juntou demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, em inobservância ao artigo 789, I, “b”, do Código de Processo Civil (CPC).Logo, DETERMINO a emenda da petição inicial, nos termos do artigo 321, caput e parágrafo único do CPC, a fim de que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os instrumentos de protesto dos títulos, os boletos bancários e o demonstrativo do débito atualizado, contendo índice de correção monetária, taxa de juros aplicada, termos inicial e final de incidência da correção e dos juros, periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e especificação de desconto obrigatório realizado, se aplicável (parágrafo único do artigo 789 do CPC).Oportunamente, conclua-se para decisão inicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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