Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5406561-11.2021.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5406561-11.2021.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ANÁPOLIS Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5406561-11.2021.8.09.0006Polo ativo: Sandra Martins De SáPolo passivo: Estado De Goiás DECISÃO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (evento 64), opostos em face da sentença/decisão (evento 61), com fundamento no art. 1022, do Novo Código de Processo Civil.Em suas alegações, em síntese, a parte embargante afirmou que a sentença/decisão atacada é omissa, pois deixou de apreciar a impugnação de evento 60.Requereu o conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que seja (m) sanado (s) o (s) vício (s) apontado (s).Contrarrazões (evento 69).DECIDO.Por atender os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes embargos.O art. 1022, do Novo Código de Processo Civil, é por demais claro ao prever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão e corrigir erro material.Pois bem. Após analisar detidamente as alegações da parte embargante, constatei que razão a assiste, explico.A parte requerente apresentou cumprimento de sentença (evento 36) no valor de R$ 137.333,91. Ato contínuo, foi elaborada certidão no evento 56, em que informou que decorreu o prazo para a parte executada apresentar impugnação.O Estado de Goiás apresentou uma impugnação e apontou excesso de execução, alegando que o valor correto seria de R$ 104.700,63 (evento 60).Posteriormente, sobreveio decisão no evento 61, homologando os cálculos apresentados ao evento 36, no entanto, foi omissa quanto a impugnação do evento 60, motivo pelo qual passo análise do petitório do evento 60.Apesar da parte exequente afirmar no evento 69, que houve preclusão, conforme certidão do evento 56, entendo que deve ser analisada a impugnação (evento 60), pois constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 640.804/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/2/2019 e AgInt no REsp 1.617.906/MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019.Diante da divergência dos cálculos, os autos foram emitidos para a contadoria judicial informando que o valor devido seria R$ 108.883,36 (evento 77).Assim, considerando a inércia das partes (evento 82), HOMOLOGO os cálculos apresentados ao evento 77, por consequência, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 60).Ora! Verifica-se que há diferença entre o valor do cálculo do exequente de R$ 137.333,91 e do cálculo homologado R$ 108.883,36, o que traduz em proveito econômico para o Estado de R$ 28.450,55.Consoante dicção do parágrafo 2° do art. 85 do CPC, deve-se condenar em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido, vejamos: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: [...]”Nesse sentido, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015” (STJ, AgInt no REsp 1897903/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022).A propósito.“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. LEIS ESTADUAIS N° 18.419/2014, 18.420/2014 e 18.421/2014. REAJUSTE ANUAL PARCELADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONSTATADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS E ARBITRADOS COM BASE NA EXACERBAÇÃO EXECUTÓRIA. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que a matéria seja de ordem pública. 2.É cediço que a decisão judicial traz em sua essência um comando constitutivo, declaratório, condenatório ou mandamental, sobre o qual recai a autoridade de coisa julgada material, tornando-o imutável em relação a uma determinada situação fática e jurídica existente entre as partes, de forma que não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença. 3.Em homenagem ao princípio da segurança jurídica e da preservação da coisa julgada, é inviável, na fase de cumprimento de sentença, a alteração e discussão dos critérios estabelecidos no título judicial exequendo. 4.A decisão proferida pela juíza de primeiro grau de jurisdição deve ser reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, reconhecer o excesso da execução e, por consectário, homologar os cálculos apresentados pelo Estado de Goiás, tudo isso com escopo de adequar a demanda primitiva ao que foi decidido na sentença exarada na ação coletiva. 5.Na hipótese de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença, ainda que parcial, é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do executado, consoante entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.134.186/RS. 6.À vista da procedência do pleito da impugnação ao cumprimento de sentença, hão de ser fixados os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo exequente/agravado sobre o excesso de execução apontado pelo ente estatal, à luz do que dita o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5209704-17.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022)”.Assim, CONDENO a parte embargada ao pagamento da verba sucumbencial, a qual fixa-se no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante reduzido (R$ 28.450,55), consoante dicção do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a suspensão, em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC (evento 10).Diante de tais explanações, recebo os presentes Embargos de Declaração, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, forma do artigo 1.022, II do CPC, para reconhecer a omissão alegada.No mais, fica mantida a decisão quanto aos demais pontos.Preclusa esta decisão, cumpra-se decisão do evento 61, expedindo as competentes injunções de pagamento. Autorizo, o destaque dos honorários contratuais no RPV/precatório, desde que apresentado nos autos o respectivo contrato e satisfeita a hipótese mencionada no §4° do art. 22 da Lei n.° 8.906/94, porém, no caso do pagamento ocorrer por meio de precatório, ficará vinculado ao pagamento do crédito principal.Bem como, RETORNE os autos a contadoria, para elaboração do cálculo dos honorários sucumbenciais, fixados no evento 61, uma vez que não foram inclusos no cálculo do evento 77. Intime-se. Cumpra-se.ANÁPOLIS, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSA Juiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Cálculo de Tributos

Precatório Enviado ao Tribunal

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