Execução Fiscal 5042151-18.2019.8.09.0093 - TJGO

Execução Fiscal 5042151-18.2019.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/07/2025, 19:54

Baixa SERASAJUD evento 79

11/07/2025, 19:53

Baixa indisponibilidade de bens evento 88

11/07/2025, 19:44

Cancelamento de indisponibilidade de bens de evento 69

11/07/2025, 19:41

Cancelamento CNIB evento 61

11/07/2025, 19:37

Em 08/07/2025

11/07/2025, 19:25

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (30/05/2025 01:48:42))

09/06/2025, 03:22

On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Não Efetivada - 30/05/2025 01:48:42)

30/05/2025, 12:56

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/05/2025 15:19:51)) (Polo Passivo)

30/05/2025, 01:48

Automaticamente para (Polo Ativo)Municipio De Jatai (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (13/05/2025 15:19:51))

23/05/2025, 03:01

Para (Polo Passivo) Maria De Fatima Da Silva De Souza - Código de Rastreamento Correios: YQ701829067BR idPendenciaCorreios3237499idPendenciaCorreios

19/05/2025, 13:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2025, 15:19

On-line para Adv(s). de Municipio De Jatai (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

13/05/2025, 15:19

Autos Conclusos

08/05/2025, 17:09

Procurador Responsável Anterior: GUILHERME MOSSOLETO JANUÁRIO <br> Procurador Responsável Atual: DJALMA JOSE RIBEIRO NETO

07/05/2025, 08:35

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 15:19

Sentença de Homologação

•25/04/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Acordo em Execu��o ou em Cumprimento de Senten�a (CNJ:14099)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"588096","ClassificadorProcesso1":"1. Senten�a - homologat�ria"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e JuventudeComarca de Jataí/GOProcesso: 5042151-18.2019.8.09.0093Exequente: Municipio De JataiExecutado: Maria De Fatima Da Silva De Souza SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por Município de Jataí, em desfavor de Maria De Fatima Da Silva De Souza.2. O exequente noticiou o parcelamento deferido na via administrativa, realizado com Hilton Rosa da Silva Junior, em relação ao débito descrito na inicial.3. Nos termos do art. 840 do CC, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Todavia, diante do parcelamento do débito, deve o processo ser suspenso até o fim do prazo de quitação concedido ao contribuinte, nos termos do art. 921 do CPC.4. Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, III, "b", do CPC), HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (evento 156), para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 200, caput, do CPC).5. Por preenchidos os requisitos legais, o processo permanecerá suspenso até o adimplemento total das obrigações fixadas no termo de parcelamento (art. 922 do CPC), assim como a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN).6. Isento de custas, nos termos do art. 90, §3°, do CPC.7. Ressalte-se que a presente sentença homologatória produzirá efeitos somente entre as partes signatárias do acordo.8. Em tempo, considerando a prolação deste ato, entendo viável que a presente execução seja direcionada ao arquivo, sem prejuízo do seu desarquivamento, desde que com objetiva e expressa manifestação da parte interessada.9. Considerando que o acordo foi realizado com terceiro sem qualquer vínculo com o contribuinte, em caso de inadimplemento, o exequente deverá solicitar o desarquivamento do processo, oportunidade em que será adotado o cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa (CPC, art. 524 e seguintes), em desfavor do devedor signatário do acordo ora homologado.10. Diante da renúncia ao prazo recursal, manifestada de forma expressa na minuta do acordo, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos.Publicação e registros automáticos. Intimem-se. Cumpra-se.Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO.OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

28/04/2025, 00:00

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