Execução de Título Extrajudicial 5064548-42.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5064548-42.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n. 5064548-42.2023.8.09.0025 Parte exequente: Sincelo Climatização Automotiva Eireli – EPPParte executada: Samuel da Silva Francisco Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Sincelo Climatização Automotiva Eireli – EPP em desfavor de Samuel da Silva Francisco, partes devidamente qualificadas nos autos.Diante das frustradas tentativas de recebimento do crédito executado, o exequente requereu a penhora de bens da pessoa jurídica do polo passivo (ev. 57).Relatado o essencial, decido.Verifico que o executado é empresário individual, conforme indicado no ev. 57, doc. 2.Consoante entendimento do STJ: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000/SP)".Ainda, o STJ já se manifestou afirmando que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017)".Deste modo, em sendo o caso, a firma responde pela dívida do empresário, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica.Assim, proceda-se à inclusão da pessoa jurídica 55.006.139 Samuel da Silva Francisco, inscrita no CNPJ sob o n.º 55.006.139/0001-34 no polo passivo da presente demanda.Ademais, defiro:Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da pessoa jurídica executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 10 (dez) dias.O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil.Se infrutífera a medida acima determinada, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n.º 9.099/1995).Por fim, advirto a parte exequente de que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência.Expeça-se e diligencie-se o necessário.A presente decisão tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

28/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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