Monitória 5243747-64.2024.8.09.0065 - TJGO

Monitória 5243747-64.2024.8.09.0065 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

27/05/2025, 16:18

Trânsito em julgado/contadoria e arquivamento

27/05/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso n.: 5243747-64.2024.8.09.0065Polo Ativo: Banco Do Brasil SaPolo Passivo: Jeronimo Carlos Torres Neto SENTENÇA Trata-se de “ação monitória” ajuizada por Banco do Brasil S/A em desfavor de Jeronimo Carlos Torres Neto, ambos qualificados.O autor narra em sua inicial que firmou com o requerido Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física em 02/02/2022. Em 25/05/2022, o requerido teria contratado, eletronicamente, Crédito Direto ao Consumidor n. 110014402, no valor de R$ 113.267,40, a ser pago em sessenta parcelas. Afirma que o requerido teria deixado de cumprir com suas obrigações contratuais em 24/09/2023.A inicial foi recebida ao ev. 05.O requerido interpôs Embargos à Monitória ao ev. 15, possuindo como único argumento a necessidade de realização de perícia contábil. Impugnação aos embargos apresentada ao ev. 17.A decisão de saneamento foi proferida ao ev. 28, oportunidade em que se afastou a preliminar de inépcia da inicial, bem como indeferiu o pedido de prova pericial pleiteado em sede de Embargos à Monitória. Intimadas, apenas a parte autora se manifestou requerendo o julgamento da lide (ev. 33). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.Ressalto que o processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.I. MéritoA ação monitória, dentre outras hipóteses, pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro, conforme dispõe o art. 700 do CPC.A prova escrita, em Direito Processual Civil, tanto é a pré-constituída (instrumento elaborado no ato da realização do negócio jurídico para registro da declaração de vontade) como a causal (escrito surgido sem a intenção de direito de documentar o negócio jurídico, mas que é suficiente para demonstrar sua existência).A parte autora alega que o requerido lhe deve a quantia de R$ 113.267,40 referente ao contrato de Crédito Direto ao Consumidor n. 110014402. Em seus embargos, a parte requerida se limitou a requerer a perícia contábil sobre o contrato, deixando de arguir teses sobre a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco juntou provas nesse sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC.Em termos: Ação monitória – Empréstimo pessoal eletrônico (Crédito Direto ao Consumidor- CDC Renovação) - Carência da ação – Inocorrência - Monitória fundada em contrato de empréstimo pessoal, acompanhada de prova da disponibilização do crédito e memória de cálculo do débito, indicando de forma satisfatória o valor do débito e os encargos – Os documentos que aparelham a inicial são hábeis à instrução do procedimento monitório – Inteligência do art. 700 do CPC – Juros remuneratórios – Alegação de onerosidade excessiva com a cobrança de juros remuneratórios abusivos – Descabimento – Alegação genérica a respeito - Ausência de impugnação específica do valor do débito apresentado – Tese de excesso de cobrança, sem indicação do valor que a embargante entende devido mediante memória de cálculo - Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1010423-52.2017.8.26.0019; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2020; Data de Registro: 21/10/2020)Neste seguimento, ante a ausência de argumentos que demonstrassem a inexistência ou abatimento do débito, restou evidente a existência da relação jurídica entre as partes e a inadimplência do requerido. Logo, a rejeição dos embargos opostos e o acolhimento do pedido inicial é medida impositiva.II. DispositivoAnte o exposto, nos termos do art. 701, §2º, CPC, rejeito os embargos monitóriso e CONSTITUO DE PLENO DIREITO o débito pleiteado na exordial em título executivo judicial, e, por conseguinte:a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 113.267,40 (cento e treze mil duzentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos), com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) a partir da data de vencimento estampada na cártula e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação até 30/08/2024 (data de entrada em vigor da Lei n. 14.905/24), a partir de quando deverão ser aplicados os juros à taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do CC (a taxa legal é a taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária).Considerando o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida, ora embargante, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.Para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja adimplemento voluntário, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada do valor exequendo, bem como dar início ao cumprimento da sentença.Não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, do CPC). Deste modo, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o art. 1.010, §1º, do CPC.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, §2º, do CPC.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.Decorrido o prazo para interposição de qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ausentes demais requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais.Publicada e registrada eletronicamente Intimem-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual.G4Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/04/2025 18:19:09)

25/04/2025, 11:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeronimo Carlos Torres Neto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/04/2025 18:19:09)

25/04/2025, 11:27

Ação monitória. Rejeita embargos monitórios. Converte em título executivo.

24/04/2025, 18:19

Peti��o

19/03/2025, 16:47

Transcurso de prazo e conclusão

20/02/2025, 09:27

Autos Conclusos

20/02/2025, 09:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 09/02/2025 19:54:19)

10/02/2025, 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeronimo Carlos Torres Neto (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 09/02/2025 19:54:19)

10/02/2025, 13:26

Conclusão

02/12/2024, 10:49

Autos Conclusos

02/12/2024, 10:49

Juntada -> Petição

01/11/2024, 16:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeronimo Carlos Torres Neto (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

31/10/2024, 15:09

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 18:19

Decisão

•09/02/2025, 19:54

—

Processo Arquivado

Trânsito em julgado/contadoria e arquivamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/04/2025 18:19:09)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeronimo Carlos Torres Neto (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 24/04/2025 18:19:09)

Ação monitória. Rejeita embargos monitórios. Converte em título executivo.

Peti��o

Transcurso de prazo e conclusão

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Do Brasil Sa (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 09/02/2025 19:54:19)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeronimo Carlos Torres Neto (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 09/02/2025 19:54:19)

Conclusão

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jeronimo Carlos Torres Neto (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

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