Procedimento Comum Cível 5280497-36.2025.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5280497-36.2025.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"617810","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO - EMENDA","Id_ClassificadorPendencia":"617810"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina [email protected] DECISÃO Considerando o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora e os documentos juntados à inicial, determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente documentação comprobatória atualizada de sua hipossuficiência econômica, com datas dos últimos três meses, como extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, comprovantes de despesas mensais essenciais, dentre outros, a fim de fazer jus ao benefício requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Alternativamente, poderá optar pelo pagamento das custas processuais, podendo, ainda, requerer o parcelamento das despesas processuais que tiver de adiantar no curso do procedimento, conforme facultado pelo artigo 98, §6º, do Código de Processo Civil. De igual forma, nos termos do artigo 38-B da Lei Estadual n. 19.93/17, é permitido o parcelamento das custas iniciais, limitado a 5 (cinco) parcelas. Caso opte por essa modalidade, a escrivania deverá proceder com a emissão da guia de pagamento, devendo a parte autora comprovar o pagamento da primeira parcela para que seja realizada a análise da inicial. Ademais, verifica-se que o comprovante de endereço acostado aos autos está em nome de terceiro, razão pela qual deverá o autor, no mesmo prazo, apresentar documento idôneo que comprove seu domicílio, em nome próprio, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. Intime-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. YANNE PEREIRA E SILVA Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Remessa em grau de recurso

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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