Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5293760-55.2025.8.09.0090 - TJGO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 5293760-55.2025.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Jandaia - Vara Única - Serventia de Família e Sucessões Av. Governador dos Mutirões, s/n, Qd. 05, Lt. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-12-06 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos Processo nº: 5293760-55.2025.8.09.0090Requerente: V.G.S.M.Requerido (a): Glynkan Silva Martins DECISÃOTrata-se de Ação de Regulamentação de Guarda e Visitas, cumulada com Alimentos, com Pedido de Tutela de Urgência, cumulado com Guarda Unilateral, ajuizada por V.G.S.M., representada pela genitora Vivian Santos de Jesus, em desfavor de Glynkan Silva Martins, devidamente qualificados nos autos.Segundo consta, a requerente reside com sua genitora e é filha do requerido, quem nunca contribuiu financeiramente com seu sustento, de modo que se requer a regulamentação da guarda em favor da genitora, com direito de visitas ao genitor, bem como fixação de alimentos em 60% (trinta por cento) do salário-mínimo em vigor, e divisão das despesas extraordinárias.Em sede de tutela de urgência, requer o arbitramento de alimentos provisórios.Distribuída a ação, vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 321, caput, do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Nas ações de fixação de alimentos, são os alimentandos os titulares do direito e, portanto, legitimados para pleitear em juízo. Já a pretensão da guarda é de titularidade da genitora, que também deve figurar no polo ativo, sendo imprescindível a regularização da representação processual, porquanto a procuração apresentada foi outorgada apenas por V.G.S.M., representada pela mãe.Ante o exposto, com fundamento no art. 321, caput, do CPC, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, devendo regularizar o polo ativo e a representação processual, apresentando procuração outorgada também pela genitora, sob pena de indeferimento da peça inaugural (art. 321, parágrafo único, do CPC).No mesmo prazo, deverá a autora Vivian Santos de Jesus comprovar sua insuficiência financeira, eis que a simples juntada de fotografia do cartão Bolsa Família emitido em seu nome não é suficiente para justificar a concessão do benefício.Assim, no mesmo prazo, fica a parte autora intimada a apresentar documentos comprobatórios de que se mantém inscrita no programa, e/ou a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) comprovante atualizado de renda em caso de vínculo empregatício não registrado ou condição de autônomo; d) extratos bancários do último semestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade.Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente.FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO RESPONDENTE(Decreto Judiciário n.º 408/2024)C

28/04/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

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