Execução de Título Extrajudicial 5627097-16.2022.8.09.0106 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5627097-16.2022.8.09.0106Requerente: Odacir Martins Santeiro CPF/CNPJ: 025.026.231-20Requerido: Vanilton José De Almeida CPF/CNPJ: 549.400.871-15 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Odacir Martins Santeiro em face de Vanilton José de Almeida e Hugo Pereira Valentim.Relatório dispensado.Fundamento e decido.Verificou-se que a parte exequente requereu a inclusão dos nomes dos executados nos cadastros restritivos de crédito via SERASAJUD (evento 84) e a suspensão do processo por 180 dias para diligenciar novos endereços (evento 86).Extrai-se dos autos que, apesar das diversas diligências realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis da parte executada para satisfação do crédito da parte exequente.Conforme se verifica dos autos, foram realizadas múltiplas tentativas de penhora através dos sistemas disponíveis ao Judiciário, todas sem êxito.Os mandados de penhora, avaliação e remoção expedidos retornaram sem cumprimento (eventos 72, 73, 80 e 81) e as consultas realizadas via RENAJUD (evento 64) revelaram veículos com restrições, inclusive alienação fiduciária, o que impede a penhora eficaz dos mesmos.Além disso, a parte exequente foi devidamente intimada para manifestar-se e requerer o que entendesse de direito (evento 82), tendo se manifestado pelos pedidos de inclusão dos executados no SERASAJUD e suspensão do processo (eventos 84 e 86), porém sem apontar quaisquer bens efetivamente penhoráveis da parte executada.Neste contexto, verifica-se que foram realizadas as diligências pertinentes à satisfação do crédito, porém sem êxito na localização de bens penhoráveis.Em se tratando de processo que tramita perante os Juizados Especiais, ao contrário do processo civil comum, esgotadas as diligências para localização do devedor ou de bens penhoráveis, não há suspensão do feito ou espaço para utilização de medidas que venham a prolongar indefinidamente o trâmite processual.Nesse sentido, dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".Assim, indefiro os pedidos formulados nos eventos 84 e 86, por ausência de bens penhoráveis e por incompatibilidade com o procedimento previsto nos Juizados Especiais.Por outro lado, defiro o pedido de expedição de certidão de crédito, que permitirá a restrição do crédito, tornando desnecessário o SERASAJUD, porquanto se mostra pertinente ao recebimento do crédito, nos termos do Enunciado 76 do FONAJE: "ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade."Diante do teor do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95.Adote a Escrivania as providências necessárias para a expedição da certidão, fazendo constar os dados das partes executadas: Vanilton José de Almeida, CPF nº 549.400.871-15, e Hugo Pereira Valentim, CPF nº 961.958.351-53.Sem custas ou honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).Ficam dispensadas as intimações dos executados, ante a ausência de interesse recursal.Publicação e registros automáticos. Intime-se o exequente.Transitado em julgado na data da publicação, arquivem-se os autos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G9

22/05/2025, 00:00

Sentença-extrajudicial-extinção sem resolução-ausencia de bens-intimar parte

21/05/2025, 12:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

21/05/2025, 12:59

juntada de petiçao

19/05/2025, 17:33

P/ DECISÃO

15/05/2025, 13:33

juntada de petiçao

29/04/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que o mandado retornou com informação de não cumprimento (mov. 80). Assim, INTIMO a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito. Mineiros, 25 de abril de 2025. AMANDA DO NASCIMENTO SOUZA Técnico Judiciário Assinado Digitalmente “Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, …” (Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - Corregedoria Geral da Justiça do TJGO - Capítulo III - Dos Atos Ordinatórios). Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mineiros–GO - Rua 10, s/n, Setor Nossa Senhora de Fátima, Fórum de Mineiros–GO, CEP: 75.832-108 (64) 3672-5407 ou (64) 3672-5408 - WhatsApp Business (64) 3672-5407 (Cível) e (64) 3672-5408 (Criminal) E-mail: [email protected] - Horário de Atendimento ao Público: das 12:00h às 18:00h

28/04/2025, 00:00

Intimação | Manifestar interesse | 5 dias

25/04/2025, 11:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

25/04/2025, 11:44

Para Vanilton José De Almeida (Mandado nº 4410655 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/01/2025 15:40:04))

24/04/2025, 17:20

Para Hugo Pereira Valentim (Mandado nº 4410695 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/01/2025 15:40:04))

02/04/2025, 17:31

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4410695 / Para: Hugo Pereira Valentim)

25/02/2025, 15:33

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4410655 / Para: Vanilton José De Almeida)

25/02/2025, 15:33

juntada de petiçao

31/01/2025, 19:29

Pedido de desabilitação dos autos

22/01/2025, 15:42

INTIMAÇÃO - PARTE AUTORA MANIFESTAR INTERESSE 05 DIAS

22/01/2025, 15:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/01/2025, 15:40

Para Hugo Pereira Valentim (Mandado nº 3825862 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (29/10/2024 08:09:21))

15/01/2025, 17:44

Para Vanilton José De Almeida (Mandado nº 3897956 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (29/10/2024 08:09:21))

10/01/2025, 17:04

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 3897956 / Para: Vanilton José De Almeida)

27/11/2024, 12:25

juntada de procuração

15/11/2024, 21:22

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 3825862 / Para: Hugo Pereira Valentim)

14/11/2024, 09:51

Para Vanilton José De Almeida

14/11/2024, 09:50

Decisão -> deferimento

29/10/2024, 08:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

29/10/2024, 08:09

P/ DESPACHO

15/10/2024, 10:15

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

15/10/2024, 08:05

PEDIDO CACE

31/07/2024, 17:51

Despacho-Cace fazer juntada relatório

31/07/2024, 16:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

31/07/2024, 16:26

P/ DECISÃO

19/06/2024, 18:04

Juntada -> Petição

19/06/2024, 16:44

ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO MANIFESTAR

18/06/2024, 15:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

18/06/2024, 15:24

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

14/06/2024, 09:49

Juntada -> Petição

05/06/2024, 14:19

PRAZO DECORRIDO - POSSÍVEL ABANDONO - 30 dias/5 dias

03/06/2024, 18:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

03/06/2024, 18:35

REMESSA AO CACE

19/04/2024, 16:45

PRAZO DECORRIDO -05 DIAS - AG. 30 DIAS

16/04/2024, 16:31

Para Hugo Pereira Valentim (Mandado nº 2247034 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2024 08:48:56))

15/04/2024, 14:15

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2247034 / Para: Hugo Pereira Valentim)

05/04/2024, 17:31

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (04/04/2024 08:48:56))

05/04/2024, 16:28

Alvará Expedido

05/04/2024, 08:58

Comprovante de Trans. para Contas Judiciais - CEF - Valor Total de R$ 1.309,04

04/04/2024, 13:09

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

04/04/2024, 08:48

Decisão - Intimar Exequente - Expedir Alvará - Renovar Citação

04/04/2024, 08:48

P/ DECISÃO

13/03/2024, 17:10

Para Vanilton José De Almeida (Mandado nº 2051991 / Referente à Mov. Intimação Não Efetivada (10/03/2024 00:52:01))

13/03/2024, 13:10

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 2051991 / Para: Vanilton José De Almeida)

11/03/2024, 15:18

(Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/01/2024 19:15:01)) (Polo Passivo)

10/03/2024, 00:52

Para (Polo Passivo) Vanilton José De Almeida - Código de Rastreamento Correios: YQ166571788BR idPendenciaCorreios1893763idPendenciaCorreios

03/02/2024, 23:19

Juntada -> Petição

24/01/2024, 17:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

22/01/2024, 19:15

ATO ORDINATÓRIO - SISBAJUD PARCIAL E RENAJUD INFRUTÍFERA - 15 DIAS MANIFESTAREM

22/01/2024, 19:15

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

08/01/2024, 10:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

07/11/2023, 15:21

Decisão - Diligência Localização Endereço

07/11/2023, 15:21

P/ DECISÃO

01/11/2023, 16:49

Juntada -> Petição

18/10/2023, 14:28

INTIMAÇÃO - PARA INFORMAR ENDEREÇO DO EXECUTADO

06/10/2023, 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Citação Não Efetivada (CNJ:581) - )

06/10/2023, 16:22

CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - HUGO PEREIRA VALENTIM - 30/09

06/10/2023, 16:17

Para (Polo Passivo) Hugo Pereira Valentim - Código de Rastreamento Correios: YQ023081373BR idPendenciaCorreios1653650idPendenciaCorreios

27/09/2023, 21:27

Informando CEP e pedido de tramitação prefenrencial por idade

13/09/2023, 17:04

Ato Ordinatório

12/09/2023, 17:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

12/09/2023, 17:43

Pedido Habilitação e Infomando Novo Endereço

30/08/2023, 16:52

INTIMAÇÃO PARA INFORMAR END. DO REQUERIDO

16/08/2023, 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

16/08/2023, 17:13

Ato Ordinatório

16/08/2023, 17:11

Para Hugo Pereira Valentim (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/11/2022 15:52:21))

16/08/2023, 17:07

Para Vanilton José De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/11/2022 15:52:21))

10/08/2023, 15:04

Para Hugo Pereira Valentim

15/06/2023, 17:07

Para Vanilton José De Almeida

15/06/2023, 17:00

DECISÃO-INDEFERE INCLUSÃO POLO ATIVO/DEFERE INCLUSÃO POLO PASSIVO

30/05/2023, 17:42

P/ DECISÃO

14/04/2023, 17:28

Juntada -> Petição

16/03/2023, 15:36

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/11/2022 15:52:21))

12/03/2023, 02:51

Para Vanilton José De Almeida (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (25/11/2022 15:52:21))

16/02/2023, 00:48

Para Hugo Pereira Valentim - Código de Rastreamento Correios: BH780424053BR idPendenciaCorreios1149960idPendenciaCorreios

01/02/2023, 20:26

Para (Polo Passivo) Vanilton José De Almeida - Código de Rastreamento Correios: BH780421984BR idPendenciaCorreios1149953idPendenciaCorreios

01/02/2023, 20:26

DECISÃO- INICIAL DE TÍTULO EXTRA

25/11/2022, 15:52

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

25/11/2022, 15:52

Desmarcada - 24/11/2022 13:20

13/10/2022, 13:49

Mineiros - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Roberta Nasser Leone

11/10/2022, 13:52

(Agendada para 24/11/2022 13:20:00)

11/10/2022, 13:52

On-line para ODACIR MARTINS SANTEIRO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

11/10/2022, 13:52

Autos Conclusos

11/10/2022, 13:52

Peticão Enviada

11/10/2022, 13:52

—

Sentença-extrajudicial-extinção sem resolução-ausencia de bens-intimar parte

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

juntada de petiçao

P/ DECISÃO

juntada de petiçao

Intimação | Manifestar interesse | 5 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Odacir Martins Santeiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

Para Vanilton José De Almeida (Mandado nº 4410655 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/01/2025 15:40:04))

Para Hugo Pereira Valentim (Mandado nº 4410695 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (22/01/2025 15:40:04))

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4410695 / Para: Hugo Pereira Valentim)

Para Mineiros - Central de Mandados (Mandado nº 4410655 / Para: Vanilton José De Almeida)

juntada de petiçao

Pedido de desabilitação dos autos

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)